DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110800080
80
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA - ECR CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO
.
.UF
.IBGE
.Município
.Novo Credenciamento
.Após Credenciamento
.
.AM
.130250
.Manacapuru
.1
.2
.
.AM
.130120
.Coari
.1
.1
.
.AM
.130230
.Jutaí
.1
.1
.
.AM
.130160
.Fonte Boa
.1
.1
.
.BA
.293040
.Serra Preta
.1
.1
.
.BA
.290320
.Barreiras
.1
.1
.
.BA
.290390
.Bom Jesus da Lapa
.1
.1
.
.BA
.291955
.Luís Eduardo Magalhães
.1
.1
.
.BA
.292550
.Prado
.1
.1
.
.BA
.292530
.Porto Seguro
.1
.1
.
.CE
.231340
.Tianguá
.1
.1
.
.CE
.230860
.Monsenhor Tabosa
.1
.1
.
.GO
.520510
.Catalão
.1
.1
.
.MA
.210120
.Bacabal
.1
.1
.
.MA
.210280
.Carolina
.1
.1
.
.MA
.210312
.Central do Maranhão
.1
.1
.
.MA
.210580
.Lago do Junco
.1
.1
.
.MA
.210945
.Raposa
.1
.1
.
.MA
.210160
.Barra do Corda
.1
.1
.
.MG
.310710
.Boa Esperança
.1
.1
.
.MG
.310300
.Antônio Dias
.1
.1
.
.MG
.314800
.Patos de Minas
.1
.1
.
.MG
.315210
.Ponte Nova
.1
.1
.
.MS
.500270
.Campo Grande
.1
.2
.
.PA
.150200
.Cachoeira do Arari
.1
.1
.
.PB
.250260
.Igaracy
.1
.1
.
.PB
.250370
.Cajazeiras
.1
.1
.
.PE
.261250
.Santa Cruz do Capibaribe
.1
.1
.
.PE
.260515
.Dormentes
.1
.1
.
.PE
.260540
.Feira Nova
.1
.1
.
.PE
.260770
.Itapetim
.1
.1
.
.PI
.220955
.São Braz do Piauí
.1
.1
.
.RJ
.330030
.Barra do Piraí
.1
.1
.
.RJ
.330330
.Niterói
.1
.2
.
.RJ
.330510
.São João de Meriti
.3
.4
.
.RJ
.330600
.Três Rios
.1
.1
.
.RN
.240325
.Parnamirim
.1
.1
.
.RN
.240470
.Ipanguaçu
.1
.1
.
.RN
.240580
.João Câmara
.1
.1
.
.RS
.430510
.Caxias do Sul
.1
.1
.
.RS
.432060
.Severiano de Almeida
.1
.1
.
.SC
.420540
.Florianópolis
.1
.2
.
.SP
.354890
.São Carlos
.1
.1
.
.SP
.355280
.Taboão da Serra
.1
.1
.
.SP
.351640
.Franco da Rocha
.1
.1
.
.SP
.350410
.At i b a i a
.1
.1
.
.SP
.350280
.Araçatuba
.1
.1
.
.SP
.353060
.Mogi das Cruzes
.1
.1
.
.SP
.353440
.Osasco
.1
.2
.
.SP
.354100
.Praia Grande
.1
.1
.
.SP
.354340
.Ribeirão Preto
.1
.2
.
.SP
.350330
.Araras
.1
.1
.
.SP
.355400
.Tatuí
.1
.1
.
.SP
.355030
.São Paulo
.7
.43
.
.TO
.170330
.Bom Jesus do Tocantins
.1
.1
.
.Total
.63
.106
PORTARIA GM/MS Nº 5.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza os Estados e Municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à
qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.349, de 12 de setembro de 2024, que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede
Alyne; e
Considerando o Número Único de Protocolo - NUP 25000.145015/2024-11, referente a este processo de repasse de recursos financeiros para os Bancos de Leite Humano - BLH,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados e Municípios descritos no Anexo I a esta Portaria a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços
prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH.
Art. 2º Estarão aptos a receberem o recurso os BLH existentes em setembro de 2024, vinculados à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano - rBLH e com produção ativa no
Sistema de Gestão da Informação da rBLH-BR:
I - Os recursos representam o valor de custeio referente ao ano de 2024 (setembro a dezembro); e
II - Os recursos a serem transferidos totalizam R$ 13.860.000,00 (treze milhões e oitocentos e sessenta mil reais) para 231 (duzentos e trinta e um) BLH, sendo que cada um
receberá R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em parcela única, considerando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais por BLH referentes aos meses de setembro, outubro, novembro
e dezembro de 2024 detalhados em lista divulgada no Anexo I.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar a Funcional Programática 10.301.5119.21CE no Plano Orçamentário 0009.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de
saúde, nos termos dos artigos nº 34 a nº 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA