DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.São José dos Campos
.354990
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO JOSE DOS
CAMPOS
.Municipal
.0009628
.Banco 
de
Leite
Humano do
Hospital
Municipal Dr. José de
Carvalho Florence
.15.000,00
.60.000,00
.
.SP
.São Sebastião
.355070
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE SAO SEBASTIAO
.Municipal
.3255603
.Banco 
de
Leite
Humano 
de
São
Sebastião
.15.000,00
.60.000,00
.
.SP
.Taubaté
.355410
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.Municipal
.6512089
.Banco 
de
Leite
Humano de Taubaté
.15.000,00
.60.000,00
.
.SP
.Jundiaí
.352590
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.Municipal
.3012212
.Banco 
de
Leite
Humano de Jundiaí
.15.000,00
.60.000,00
.
.SP
.Penápolis
.353730
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PENAPOLIS
.Municipal
.2078503
.Banco 
de
Leite
Humano da Santa Casa
de Penapolis
.15.000,00
.60.000,00
.
.SP
.Peruíbe
.353760
.FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE DE PERUIBE
.Municipal
.2087324
.Banco 
de
Leite
Humano do
Hospital
Municipal de Peruíbe
.15.000,00
.60.000,00
.
.TO
.Palmas
.172100
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE DO TOCANTINS
.Estadual
.2755157
.Banco 
de
Leite
Humano do Hospital e
Maternidade 
Pública
Dona Regina
.15.000,00
.60.000,00
.
.TO
.Palmas
.172100
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE DO TOCANTINS
.Estadual
.2755165
.Banco 
de
leite
Humano do
Hospital
Dom Orione
.15.000,00
.60.000,00
.
.TO
.Palmas
.172100
.FUNDO 
ESTADUAL
DE
SAUDE DO TOCANTINS
.Estadual
.2786109
.Banco 
de
Leite
Humano do
Hospital
Regional 
Público 
de
Gurupi
.15.000,00
.60.000,00
. .Total
Geral
.
.
.
.
.
.
.3.465.000,00
.13.860.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 5.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP no âmbito da Atenção Primária à Saúde
- APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito
da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por unidade da federação, listados no anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão,
duzentos e noventa mil reais) para o ano de 2024 e R$ 15.480.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para o ano de 2025.
Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o
Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção
Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO
.
.UF
.MUNICÍPIO
.IBGE
.TIPO DE GESTÃO
.M O DA L I DA D E
.INE
.
.AM
.HUMAITÁ
.130170
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0001554433
.
.DF
.BRASÍLIA
.530010
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0000471232
.
.DF
.BRASÍLIA
.530010
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0001681559
.
.GO
.ANÁPOLIS
.520110
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h
.0001698877
.
.GO
.ANÁPOLIS
.520110
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h
.0001683055
.
.GO
.CALDAS NOVAS
.520450
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0001684930
.
.GO
.FO R M O S A
.520800
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h
.0002276224
.
.GO
.FO R M O S A
.520800
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h
.0002276216
.
.GO
.ITAPURANGA
.521120
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0001687867
.
.MA
.GODOFREDO VIANA
.210430
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0002468166
.
.MA
.SÃO JOÃO DOS PATOS
.211110
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002237652
.
.MG
.BETIM
.310670
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h
.0002308428
.
.MG
.LAGOA DA PRATA
.313720
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0001582569
.
.MG
.MONTE AZUL
.314290
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h
.0002308843
.
.MG
.OLIVEIRA
.314560
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002462621
.
.MG
.P A R AC AT U
.314700
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002271583
.
.MG
.SETE LAGOAS
.316720
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h
.0002460599
.
.MG
.TAIOBEIRAS
.316800
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002369303
.
.MG
.TARUMIRIM
.316840
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h
.0001586866
.
.MG
.VÁRZEA DA PALMA
.317080
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 30h
.0002305860
.
.MT
.ALTA FLORESTA
.510025
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002321106
.
.MT
.JUÍNA
.510515
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002317575
.
.MT
.VÁRZEA GRANDE
.510840
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h
.0002174081
.
.PB
.CO R E M A S
.250480
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0001689126
.
.PR
.DOIS VIZINHOS
.410720
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0002223902
.
.PR
.GOIOERÊ
.410860
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0002252791
.
.PR
.G U A R A P U AV A
.410940
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002388006
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002256592
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002256436
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002256614
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002256606
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002256584
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)
.0002118718
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)
.0002119714
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)
.0002119722
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)
.0002256576
.
.RJ
.RIO DE JANEIRO
.330455
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)
.0002119706
.
.RO
.ROLIM DE MOURA
.110028
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0000002755
.
.RO
.ROLIM DE MOURA
.110028
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0000002739
.
.RO
.ROLIM DE MOURA
.110028
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0000002747
.
.RS
.CERRO LARGO
.430520
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0001554034
.
.RS
.C H A R Q U EA DA S
.430535
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002367440
.
.RS
.C H A R Q U EA DA S
.430536
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)
.0002367459
.
.RS
.C H A R Q U EA DA S
.430537
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (30 horas)
.0002465655
.
.RS
.C H A R Q U EA DA S
.430538
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)
.0002427206
.
.RS
.LAGOA VERMELHA
.431130
.MUNICIPAL
.eAPP Complementar Psicossocial (20 horas)
.0002437988
.
.RS
.LAVRAS DO SUL
.431150
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0002422182
.
.RS
.SÃO VICENTE DO SUL
.431980
.MUNICIPAL
.eAPP com carga horária compartilhada (6 horas)
.0001512374
.
.SC
.ITAPEMA
.420830
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0001687840
.
.SC
.SÃO FRANCISCO DO SUL
.421620
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002367092
.
.SP
.GÁLIA
.351660
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002453347
.
.SP
.GÁLIA
.351660
.MUNICIPAL
.eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal
.0002461730
.
.T OT A L
.34 MUNICÍPIOS
.-
.52 eAPP