DOE 08/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº571/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS, ocupante do 
cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 163417-8, pagamento de diárias no período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2024, com a finalidade de 
prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 (trinta e uma) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito 
reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil , oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), de acordo com o artigo 
1º do Decreto n°. 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e 
art. 10,e, ainda o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº572/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GUSTAVO NASCIMENTO DE ABREU, ocupante do 
cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 300.011-4-1, pagamento de diárias no período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2024, com a 
finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 (trinta e uma) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos 
e dezoito reais sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o 
artigo 1º do Decreto n° 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea 
b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA N°573/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE DE 
EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 180280-1, a receber o pagamento de diárias no período de 29 de setembro a 31 de outubro de 2024, com a finalidade 
de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 33 (trinta e três) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito 
reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 10.513,80 (dez mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos) de acordo com o artigo 1º do Decreto 
n° 33.089 de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o 
Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº575/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA, ocupante do cargo de POLICIAL 
PENAL, matrícula nº 222.554-9, a receber o pagamento de diárias no período de 01 de outubro a 31 (trinta e um) de outubro de 2024, com a finalidade 
de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 (trinta e uma) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito 
reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º 
do Decreto n° 33.089 de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 
10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº576/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALOÍSIO ALBERTO SIMÕES MARTINS, ocupante do cargo de AGENTE DE 
CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL, matrícula nº 27835-1, pagamento de diárias no período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2024, com a finalidade 
de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 (trinta e uma) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito 
reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 
1º do Decreto nº 33.089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e 
art. 10,e, ainda o Decreto nº 35.922, de 20 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº183/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa ATD LOCAÇÃO 
LTDA. a quantia de R$ 76.767,90 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), referente às diferenças salariais no período de 
janeiro a dezembro de 2023, referente ao Contrato nº74/2020, correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.036527/2024-11. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 01 de novembro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº170/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA 
LAURENTINO, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Amontada 
(CE), no período de 04 a 08 de novembro de 2024, NUP 43001.009338/2024-13, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de 
habitação e interesse social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº171/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA 
OLIVEIRA LIMA, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitor e Controle, matrícula Nº 3000161-3 lotada nesta 
Secretaria, a viajar à cidade de Russas (CE), nos dias 13 e 14 de novembro de 2024, NUP 43001.009515/2024-53, a fim de participar do I Intercâmbio 
Estadual de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis com o Tema: Inclusão Socioeconômica de Catadores/as de Materiais Recicláveis – Avanços 
e Desafios., concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 197,15 
(cento e noventa e sete reais e quinze centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do 
Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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