DOE 08/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030/2024 – PRÉ-RESERVA 1349289
PROCESSO Nº: 42001.002015 / 2024-28 Secretaria do Esporte do Estado do Ceará OBJETO: contratação da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação 
exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) com o fito de atender às necessidades relativas à Asseio e 
Conservação, Apoio Administrativo e Apoio Operacional nas dependências do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, de competência da Secretaria 
do Esporte - SESPORTE JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a contratação de mão de obra para os Cargos de Copeira, Eletricista e Bombeiro Hidráu-
lico, que poderão ocorrer atividades nos finais de semana, na modalidade de 44H(quarenta e quatro) horas/ semanais, a fim de atender as necessidades de 
funcionamento do Estádio Mauro Sampaio – Arena Romeirão, de responsabilidade da SESPORTE, tendo em vista que o desempenho das atividades do 
Equipamento indicado poderá ocorrer excedendo às 40H(quarenta) horas/semanais informadas no Termo de Referência VALOR GLOBAL: R$ 860.956,62 
( oitocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.152.20676.
1.339037.1.500.9100000.0.3.01- 16723 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: CENTRAL 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62 DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão RATIFICAÇÃO: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte.
Bergson Gomes Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1351849
PROCESSO Nº: 30001.002674 / 2024-85 Secretaria do Esporte do Estado do Ceará OBJETO: Realização da Confut Nordeste 2024 em Fortaleza/CE de 20 
a 22 de novembro no Hotel GranMareiro. JUSTIFICATIVA: Sendo realizada em diferentes estados, ao menos duas vezes ao ano, a Confut (Sudamericana e 
Nordeste) promove considerável movimentação no setor de Transporte Aéreo, bem como ocupação da Rede Hoteleira local, contando com o Hotel Oficial do 
evento e das proximidades. VALOR GLOBAL: 200.000,00 ( Duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.03.33504
1.1.500.9100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21 COMBINADO COM O ART 6º, §1º, DA LEI Nº 16.142, 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016 CONTRATADA: AHL SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E SOLUCOES 
ESPORTIVAS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o disposto nos autos do processo NUP 30001.002674/2024-85, fundamen-
tado no caput do art. 74 da Lei n° 14.133/21, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE 
DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 015/2024, para a concessão de patrocínio à AHL SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS 
E SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.191.726/0001-75, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). As despesas decor-
rentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos, na seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.151.11360.03.335041.1.500.9100000.0. 
RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte - SESPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 74, da Lei 
n° 14.133/2021, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo NUP 30001.002674/2024-85, objetivando a concessão 
de patrocínio a AHL SERVICOS DE INTERMEDIACAO, AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS E SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 11.191.726/0001-75, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 015/2024, parte integrante destes autos, afigu-
rando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR 
a Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 015/2024, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº391/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta NUP Nº 19001.347865/2024-31 RESOLVE ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 
14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 15% (quinze 
por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 10.10.2024, para o servidor FABIO HIPOLITO DE ARAUJO, Auditor Fiscal Juridico da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800327-6-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de MESTRE EM ECONOMIA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº408, de 29 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, 
incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE-
RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; 
e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº408/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Competência: 09/2024
MUNICÍPIO
ICMS (25%)
IPVA (50%)
IPI EXPORTAÇÃO (25%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(40%)
FUNDEB 
(10%)
TOTAL
LÍQUIDO 
(20%)
FUNDEB 
(5%)
TOTAL
409.032.181,29
327.225.744,28
81.806.437,01
23.840.573,43
19.072.463,85
4.768.109,58
1.737.188,82
1.389.751,06
347.437,76
Abaiara
709.206,73
567.366,28
141.840,45
8.267,94
6.614,39
1.653,55
3.012,05
2.409,64
602,41
Acarapé
884.726,01
707.781,48
176.944,53
16.235,58
12.988,58
3.247,00
3.757,50
3.006,00
751,50
Acaraú
2.092.530,35
1.674.025,23
418.505,12
130.795,27
104.636,32
26.158,95
8.887,14
7.109,71
1.777,43
Acopiara
941.393,50
753.115,81
188.277,69
62.009,95
49.608,02
12.401,93
3.998,17
3.198,54
799,63
Aiuaba
764.679,15
611.744,73
152.934,42
9.192,42
7.354,00
1.838,42
3.247,65
2.598,12
649,53
Alcântaras
1.053.252,86
842.603,74
210.649,12
12.858,79
10.287,08
2.571,71
4.473,25
3.578,60
894,65
Altaneira
1.049.966,05
839.973,65
209.992,40
6.105,88
4.884,73
1.221,15
4.459,29
3.567,42
891,87
Alto Santo
943.654,66
754.924,96
188.729,70
12.326,02
9.860,84
2.465,18
4.007,78
3.206,22
801,56
Amontada
1.351.323,33
1.081.058,18
270.265,15
42.296,58
33.837,29
8.459,29
5.739,17
4.591,33
1.147,84
Antonina do Norte
935.185,06
748.148,77
187.036,29
13.212,91
10.570,31
2.642,60
3.971,80
3.177,44
794,36
Apuiarés
719.510,65
575.609,91
143.900,74
11.750,32
9.400,26
2.350,06
3.055,82
2.444,66
611,16
Aquiraz
7.244.644,80
5.795.716,35
1.448.928,45
216.297,11
173.037,62
43.259,49
30.768,51
24.614,80
6.153,71
Aracati
3.522.897,79
2.818.319,61
704.578,18
128.394,39
102.715,63
25.678,76
14.962,00
11.969,60
2.992,40
Aracoiaba
726.995,31
581.597,38
145.397,93
28.814,43
23.051,62
5.762,81
3.087,62
2.470,10
617,52
Ararendá
1.294.627,07
1.035.702,73
258.924,34
10.105,70
8.084,63
2.021,07
5.498,38
4.398,70
1.099,68
Araripe
744.457,63
595.567,47
148.890,16
19.675,45
15.740,35
3.935,10
3.161,77
2.529,41
632,36
Aratuba
608.305,20
486.645,22
121.659,98
14.481,01
11.584,85
2.896,16
2.583,52
2.066,81
516,71
Arneiroz
838.640,92
670.914,35
167.726,57
5.885,13
4.708,17
1.176,96
3.561,77
2.849,42
712,35