DOE 08/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº213  | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº490/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.194.597-0
55.418.228 JESSICA DE CASTRO SILVA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº493/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 04 de novembro de 2024
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº493/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.328.293-3
ENERGY.COM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
02
07.091.035-9
TLS CONFECCAO E FACCAO LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO: 29/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
Artigo 39, § 10, do Decreto nº 34.605/2022, combinado com artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020, FAZ SABER que o contribuinte L.C. UCHOA DE 
ABREU ME, CGF 06.281.986-0, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contado a partir de 15 
(QUINZE) dias da publicação do presente Edital, a tomar conhecimento das irregularidades detectadas na fiscalização, através do TERMO DE INTIMAÇÃO 
Nº 2024.26798, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21095, referente ao período de 01/01/2019 a 17/09/2019, podendo no prazo acima, 
apresentar documentos que serão considerados na lavratura do(s) auto(s) de infração(ões), sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades 
previstas na legislação em vigor. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 04 de novembro de 2024.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 25 de outubro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº100/2024 DATADO DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.930.966-3
CAGI MIX LTDA
2024.28366
02
06.930.966-3
CAGI MIX LTDA
2024.28370
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº101/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte CAGI MIX LTDA, C.G.F. Nº 
06.930.966-3, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) 
dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 
Nº2024.21466, emitido em 25/10/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às 
penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do 
contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM MARACANAÚ-CE, 25 de outubro de 2024. 
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da decisão 
proferida em 2ª instância. Informamos que o referido processo será retornado à 1ª instância, para a realização de novo julgamento, conforme estabelecido no 
artigo 92 da Lei nº 18.185/2022. Fortaleza – Ce, 5 de novembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº175/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª 
INSTÂNCIA
STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
06.315317-3
1/201503943
RETORNO A 1ª INSTANCIA
STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
06.315317-3
1/201503944
RETORNO A 1ª INSTANCIA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº176/2024 – CONAT/INTIMAÇÃO - JULGAMENTO 4ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 05 de novembro de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT