DOMCE 11/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3587 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Pelo presente Termo consideram-se adimplidos quaisquer possíveis 
débitos existentes em desfavor do Município de Barbalha/CE, no que 
diz respeito aos objetos elencados na Cláusula Terceira, restando 
prejudicada exigibilidade futura. As demais cláusulas e condições 
insertas no instrumento contratual original permanecem inalteradas, 
exceto as que foram alteradas pelos aditivos subsequentes. Os valores 
e montantes previstos neste termo aditivo, não serão considerados 
para fins de alcance das metas qualitativas e quantitativas fixadas pela 
Secretaria de Saúde no Plano Operacional Assistencial - POA, nem 
tão pouco para quaisquer critérios, requisitos e demais metas previstas 
no Contrato original. O repasse dos recursos de que trata este aditivo 
não constituíram, sob nenhuma hipótese, comprovação de vínculo 
trabalhista entre os profissionais do Contratado e o Município. As 
demais cláusulas e condições insertas no instrumento contratual 
original permanecem inalteradas, exceto as que foram alteradas pelos 
aditivos subsequentes. O presente instrumento será regido pelas 
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
especialmente do Art. 65, inciso I, alinea b. Signatários: PAULO 
MARCIO SAMPAIO FILGUEIRA E DALPHENE SANTANA 
SARAIVA. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 24 DE 
OUTUBRO DE 2024.  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:E79991B3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
DECRETO Nº 08.11.001, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRORDINÁRIA 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS 
SALES - CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 
23, inciso I, “m” e parágrafo único, X, do Regimento Interno, 
combinado com o art. 21, § 3º, inciso III da Lei Orgânica do 
Município, e: 
  
Considerando a necessidade de deliberação e votação acerca do 
Projeto de Lei nº 11, de 24 de outubro de 2024, protocolado na 
Câmara Municipal às 11h27h do dia 24 de outubro de 2024, de autoria 
do Exmo. Sr. João Luiz Lima Santos, Prefeito Municipal, que autoriza 
o chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional 
suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 20% (vinte 
por cento) do valor do orçamento fixado na lei orçamentária 
759/2023, de 28 de dezembro de 2023, para o fim que indica e dá 
outras providências; 
  
Considerando que se trata de matéria urgente e de relevante interesse 
público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Convocar a Câmara Municipal para Sessão Extraordinária 
Presencial, no dia 14 de novembro de 2024, às 8 horas, para 
deliberação e votação do Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do 
Exmo. Sr. João Luiz Lima Santos, Prefeito Municipal, que autoriza o 
chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional 
suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 20% (vinte 
por cento) do valor do orçamento fixado na lei orçamentária 
759/2023, de 28 de dezembro de 2023, para o fim que indica e dá 
outras providências e dá outras providências, bem como dos 
expedientes relacionados à matéria. 
  
Art. 2º - Dê-se ciência imediata a todos os vereadores desta Casa 
Legislativa, 
especialmente 
aos 
Presidentes 
das 
Comissões 
Permanentes. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir desta data. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, em 
08 de novembro de 2024. 
  
ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO 
Presidente  
Publicado por: 
Antonio Luiz Dos Santos Neto 
Código Identificador:7369458C 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos 
Sales, 
torna 
público 
o 
extrato 
do 
QUARTO 
ADITIVO: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO aoCONTRATO Nº 
001-2023.01.13.04,decorrente 
daTOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2021.07.06.40.TP.FME, cujo objeto é aCONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
REALIZAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DE 
UMA 
QUADRA 
ESCOLAR 
POLIESPORTIVA, 
COBERTA 
E 
COM 
VESTIÁRIO 
(MODELO 2) NA ESCOLA VICENTE ALEXANDRINO DE 
ALENCAR NO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES – CE 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A 
EDUCAÇÃO. 
CONTRATADA:SUN LIGHT BRASIL EIRELI 
CNPJ:40.995.000/0001-93 
PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: até 16 de Setembro de 
2024 
ASSINA PELA CONTRATADA: José Antonio Nunes Júnior 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisca Roberta de Oliveira 
Andrade. 
  
Campos Sales/CE, 16 de maio de 2024.  
Publicado por: 
Patricia de Souza Barreto Arrais 
Código Identificador:714A32DF 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos 
Sales, 
torna 
público 
o 
extrato 
do 
QUINTOADITIVO:PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
DE 
EXECUÇÃOaoCONTRATO 
Nº 
001-2023.01.13.04,decorrente 
daTOMADA DE PREÇOS Nº 2021.07.06.40.TP.FME, cujo objeto 
é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR 
POLIESPORTIVA, 
COBERTA 
E 
COM 
VESTIÁRIO 
(MODELO 2) NA ESCOLA VICENTE ALEXANDRINO DE 
ALENCAR NO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES – CE 
  
CONTRATANTE:SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A 
EDUCAÇÃO. 
CONTRATADA:SUN LIGHT BRASIL EIRELI 
CNPJ:40.995.000/0001-93PRAZO 
DE 
EXECUÇÃO 
CONTRATUAL:até 16 de janeiro de 2025. 
ASSINA PELA CONTRATADA:José Antonio Nunes Júnior 
ASSINA PELA CONTRATANTE:Francisca Roberta de Oliveira 
Andrade. 
  
Campos Sales/CE, 16 de maio de 2024.  
Publicado por: 
Patricia de Souza Barreto Arrais 
Código Identificador:7E18DB5A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 017/2024 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA 
INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús, Antônio 
Wilamar Palácio de Oliveira, no uso de suas atribuições a que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município e;