DOMCE 11/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3587 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               75 
 
7. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 
7.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do 
Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e 
Combate à Fome – MDS. Foi destinado para o Município de Piquet 
Carneiro o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) para a execução da 
edição do PAA/CDS 2023/2024 contemplado por este chamamento 
público; 
7.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem 
adquiridos durante a vigência do Programa de Aquisição de 
Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão tabela editada 
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, publicada em 
23 de agosto de 2023 (em anexo); 
  
7.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão 
admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os 
demais, desde que os produtos informados no Termo de Compromisso 
sejam devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente. 
7.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento 
através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no 
Programa de Aquisição de Alimentos– Compra com Doação 
Simultânea, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência 
Social, Família e Combate a Fome em parceria com o Banco do 
Brasil, através do Convênio 297, onde é vedada a solicitação de 
cartões pela agência local. 
8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
8.1. Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal 
nomeada pela Portaria Nº 015/2023, caberá recurso administrativo, 
sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e 
objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular. 
8.2. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico 
e/ou apresentadas de forma ilegível. 
8.3. O agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame 
deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou 
quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a 
apresentação do resultado. 
  
Piquet Carneiro /CE, 08 de novembro de 2024. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
CPF: 743.834.343-44 
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:51BF12B4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 08.007/2024 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Fundo Municipal de Educação, 
através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 
26 
de 
novembro 
de 
2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 08.007/2024-
PERP. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições 
de gêneros alimentícios destinado aos alunos da Rede Municipal da 
Educação Básica, de responsabilidade da Secretaria Municipal da 
Educação de Quixadá/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos 
nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - 
https://quixada.ce.gov.br/. Informações no endereço: Trav. José Jorge, 
s/n, Campo Velho. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JUNIOR -  
Pregoeiro 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:14F6DB6A 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO - CONVÊNIO Nº 
002/2023 
 
Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através 
da Secretaria Municipal de Saúde torna público o extrato do 4º Termo 
Aditivo ao contrato ao Convênio nº 002/2023. Convenente: Secretaria 
Municipal de Saúde. Conveniada: Associação Quixadaense de 
Proteção e Assistência a Maternidade a Infância e a Adolescência, 
mantenedora do Hospital e Maternidade Jesus Maria José, através de 
seu representante legal, o Sr. Kaleu Mormino Otoni. Objeto: integrar 
o hospital ao Sistema Único de Saúde (SUS) e definir sua inserção na 
rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, 
visando à garantia da atenção integral à saúde dos Munícipes que 
integram a região da saúde na qual a maternidade está inserido, e 
conforme plano operativo previamente definido entre as partes, junto 
à Sociedade Quixadaense de Proteção e Assistência à Maternidade e a 
Infância, Entidade Mantenedora do Hospital e Maternidade Jesus 
Maria José. O presente Termo de Aditivo tem por objetivo prorrogar o 
prazo de vigência pelo período de 01 de setembro de 2024 a 31 de 
dezembro de 2024. Signatária:Francimones Rolim de Albuquerque. 
Data da assinatura: 30 de agosto de 2024  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:522837D8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA 01/2024 - SECULT 
QUIXELÔ SUBSÍDIO A ESPAÇOS CULTURAIS RESULTADO 
FINAL 
 
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA 01/2024 - SECULT 
QUIXELÔ 
SUBSÍDIO A ESPAÇOS CULTURAIS  
RESULTADO FINAL 
A Comissão de seleção e homologação do edital Subsídio à Espaços 
Culturais torna público o resultado final das propostas submetidas ao 
Edital de Chamamento Público nº 01/2024 - SECULT QUIXELÔ. 
  
ESPAÇO CULTURAL 
PONT. FINAL RESULTADO 
Associação de Moradores do Bairro COHAB 
44,00 
Classificado 
Casa Atelier Ruy 
44,00 
Classificado 
Associação dos Piscicultores e Artesãos de Quixelô 
26,00 
Classificado 
Associação de Mulheres do Gaspar 
26,00 
Classificado 
Andorinha Rádio 
25,00 
Classificado 
Associação do Antonico 
25,00 
Classificado 
  
Quixelô/CE, 08 de novembro 2024 
  
GUILHERME MACEDO SILVA 
Secretário de Cultura e Turismo 
Portaria 040/2023 
Publicado por: 
Hortencia da Silva 
Código Identificador:79DA60F5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0312/2024 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º – Conceder a título 
de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem reais), a(o) Senhor(a) LUIZ 
GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de 
Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às despesas com 
deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para participar da 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia EM 08 DE 
NOVEMBRO DE 2024. Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada 
a fazer a referida liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não 
comparecimento à referida sessão, a presente portaria torna-se sem