DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI N° 12.636, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de
junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14022.080608/2024-41
resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ANTONIA GORETH ANICETO
COSTA, matrícula SIAPE nº 3423474, ocupante do emprego de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em
extinção da União, para compor força de trabalho na Delegacia da Receita Federal em Boa
Vista, do Ministério da Fazenda, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, do Ministério da
Fazenda, assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as
atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 13.150, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à
decisão proferida no Processo Judicial nº 0009592-92.2017.4.01.3400, e o que consta do
Parecer de Força Executória nº 00228/2024/NUESPSC/PRU1R/PGU/AGU, da Proposta de
Enquadramento do Ministério das Relações Exteriores, da Nota Informativa SEI nº
43369/2024/MGI e do Processo Administrativo nº 09246.000018/2024-89, resolve:
Art. 1º Enquadrar o Senhor ROGÉRIO ANILDO JOST no Regime Jurídico Único
instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Assistente de
Chancelaria, Classe "C", Padrão V, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no quadro de pessoal do Ministério
das Relações Exteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 13.237, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.042283/2024-53, resolve:
Art. 1º Designar ALEXANDRE RETAMAL BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1502816,
ocupante do cargo efetivo de Técnico em Comunicação Social, para exercer o encargo de
substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo, de caráter temporário, código CCE
3.14, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.870, de 28 de dezembro de 2023, destinado
ao acompanhamento e à avaliação da implementação do Concurso Público Nacional
Unificado, e ao planejamento de suas novas edições, no âmbito da Secretaria de Gestão de
Pessoas deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 13.288, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.041901/2024-48, resolve:
Art. 1º Designar DENIO ISAQUE CARDOSO LEITE, matrícula SIAPE nº 21256896,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, para exercer o encargo de substituto eventual
da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Qualificação e Gestão de Dados de
Cadastro, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Sistema e Qualificação de Cadastro,
da Diretoria de Soluções Digitais, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 13.219, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14022.086206/2024-51, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício dos empregados públicos, indicados no
Anexo, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
INFRAERO, movimentados pela PORTARIA Nº 323, de 12 de setembro de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2013, seção 2, págs. 63 a 65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
ANEXO
. .EMPREGADO (A)
.M AT R Í C U L A .E M P R EG O
.A PARTIR DE
. .CLAUDIA REGINA VINHAR NOHODOMI
.9584173
.PSA 
- 
PROFISSIONAL 
DE 
SERVIÇOS
AEROPORTUÁRIOS
.18 de junho de 2024
. .MARLENE GONÇALVES DUARTE MACHADO .9829853
.PSA 
- 
PROFISSIONAL 
DE 
SERVIÇOS
AEROPORTUÁRIOS
.18 de junho de 2024
. .PAULO CESAR NARDO
.3264525
.PSA 
- 
PROFISSIONAL 
DE 
SERVIÇOS
AEROPORTUÁRIOS
.4 de junho de 2024
. .VANIA PEREIRA
DOS SANTOS
AGUIAR
FIRMINO
.1172348
.PSA 
- 
PROFISSIONAL 
DE 
SERVIÇOS
AEROPORTUÁRIOS
.18 de junho de 2024
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 13.220, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI
nº 23105.000885/2022-98, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público FERNANDO
CÉSAR FERREIRA, matrícula nº 9950863, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro 
de
pessoal da Empresa 
Brasileira
de 
Infraestrutura
Aeroportuária
-
INFRAERO, movimentado pela PORTARIA SGP/ME Nº 1.240, de 3 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2022, seção 2, pág. 15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/MGI Nº 13.002, DE 4 DE novembro DE 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 217, de 08 de novembro de 2024, Seção 2, pág. 47,
onde se lê: "Portaria CGBEN/MGI Nº 13.002, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024",
leia-se: "Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 13.002, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 "
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria CGBEN/MGI Nº 13077, DE 5 DE novembro DE 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 217, de 08 de novembro de 2024, Seção 2, pág. 47,
onde se lê: "Portaria CGBEN/MGI Nº 13077, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024",
leia-se: "Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 13077, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 "
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 10.335, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.062755/2024-30, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NORA RIZZOTTO GUIMARAES, na qualidade de
cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do
ex-servidor EDGAR JOSE GUIMARAES, ocupante do cargo de Perito Médico Federal,
matrícula SIAPE nº ***51**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de julho de 2024, com
fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de julho de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.123, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº19975.041631/2024-75, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de YÊDDA ADE DA SILVA PINTO, benefício
INSS 21/203.147.730-1,
à
percepção
do benefício
da complementação
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, EN ÉA S
GONÇALVES PINTO, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 231, do Plano de Cargos
e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei
nº 10.233/2001,  acrescido de 33% (trinta e três por cento) de anuênios, com vigência a
partir de 19
de agosto de 2024,  data
do início do pagamento
do benefício
previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.124, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.087824/2024-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA APARECIDA MAGALHAES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LUIZ CARLOS TELLES BASTOS, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***77**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20
de outubro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de outubro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 13.194, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara JEF de Uberlândia, nos autos do
Processo nº 1002125-24.2022.4.01.3803/MG, considerando o disposto no Processo SEI nº 
90849.011863/2024-17, resolve:
Art. 
1º Conceder 
Benefício 
de 
Pensão 
por 
Morte, 
proveniente 
do
Instituidor MANOEL VIEIRA RODRIGUES - Matrícula SIAPE nº ***540*, aposentada no cargo de
Motorista Oficial, Classe "S", Padrão "III", falecido em 11 de março de 2014, oriundo do ex-
Ministério da Infraestrutura, a Senhora ROSELI APARECIDA RODRIGUES, CPF: ***.***.406-**,
na condição de filha maior inválida, com fundamento no Inciso IV, "b", do Art. 217, da Lei
8.112/90, tendo como vigência a Data de Início de Benefício em 07 de fevereiro de 2021,
conforme 
estabelecido 
no PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
n.
00004/2024/CRN6R/PRU6R/PGU/AGU, de 01 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE

                            

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