DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 4.353, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.110252/2024-31, resolve:
DESIGNAR THIAGO BATISTA DA SILVA BRUM, para exercer o encargo de
substituto de Chefe, FCE 1.04, da Seção de Supervisão de Operações Especiais da
Coordenação-Geral de Operações Especiais da Diretoria de Investigações e Operações da
Secretaria-Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, a contar de 5 de
novembro de 2024, ficando convalidados os atos praticados.
OLAVO VENTURIM CALDAS
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
PORTARIA Nº 4.196, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.110343/2024-77, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa S. L. FAYAD ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.106.338/0001-10, constantes do
Processo Administrativo nº 00190.107368/2023-11.
Art. 2º - Designar GEORGE MIGUEL RESTLE MARASCHIN, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1283815 e RICARDO
BALINSKI, Analista de Comércio Exterior, matrícula SIAPE nº 1671744, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 319, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, e considerando o que consta do
Processo Administrativo SEI nº 19.00.1030.0007127/2024-97, resolve:
Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, CHIMELLY LOUISE DE RESENS MARCON, para atuar, pelo período de 1 (um)
ano, como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º atuará junto à Ouvidoria
Nacional do Ministério Público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.069, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o
contido no Memorando nº 75/2024 - AJ/SCI/PGR, de 5 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensada, a pedido, a Procuradora Regional da República ANA
CRISTINA BANDEIRA LINS da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 681, de 29 de
agosto de 2022, publicada no DOU, Seção 2, pág. 78, de 31 de agosto de 2022, para
titularizar ofício especial de cooperação jurídica internacional junto à Secretaria de
Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
Art. 2º Fica designado o Procurador da República LUIZ PAULO PACIORNIK
SCHULMAN para titularizar o 1º Ofício Especial de Cooperação Jurídica Internacional junto
à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 821, de 10 de outubro de 2023,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 74, de 11 de outubro de 2023, que autorizou a atuação
da Procuradora Regional da República ANA CRISTINA BANDEIRA LINS perante os juízos
federais de primeira instância no tocante à matéria de cooperação jurídica internacional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 1.071, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril
de 2023; e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa
nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República RENATA SANTOS DE SOUZA, lotada
na Procuradoria da República no Município de Tefé (AM), para exercer, até o dia 31 de
julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos
Legis 3-049 (MPF - Ofício JEF/CL 3-049), em virtude da renúncia de sua atual titular, a
Procuradora da República MELISSA GARCIA BLAGITZ DE ABREU E SILVA.
Art. 2º Designar o Procurador da República DAVY LINCOLN ROCHA, lotado na
Procuradoria da República no Município de Joinville (SC), para exercer, até o dia 31 de
julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais e Custos Legis 4-094
(MPF - Ofício JEF/CL 4-094), em virtude da aposentadoria de seu então titular, reconhecida
por meio da Portaria PGR/MPF nº 1.043, de 30 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 241, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor IVO EDGAR MOREIRA FERREIA, ocupante do cargo
de Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 70085, do
encargo de substituto eventual de Secretário, CC-5, da Secretaria de Tecnologia da
Informação, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Designar o servidor GENÉSIO RAMOS NETO, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação, matrícula 70047, para exercer
o encargo de substituto eventual de Secretário, CC-5, na Secretaria de Tecnologia da
Informação, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 243, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor requisitado ALEXANDRE DIAS LINS, matrícula
33551, do exercício da função comissionada de Chefe do Setor de Projetos de Extensão e
Eventos Culturais, código FC-1, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Designar o servidor requisitado ALEXANDRE DIAS LINS, matrícula 72508,
para exercer a função comissionada de Chefe do Núcleo de Produção de Educação a
Distância, FC-3, da Subsecretaria de Educação Continuada, da Secretaria de Ensino,
Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora sem vínculo LAURA VICUÑA VELASQUEZ para exercer o
cargo de Coordenadora na Coordenadoria de Projetos de Educação a Distância, CC-3, da
Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a servidora SÔNIA MARIA SOARES para exercer a função de
confiança de Assistente Nível II, FC-2, na Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.490, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, designada pela Portaria/PGJ nº 128, de 8/2/2024, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada
por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no
Processo SEI nº 19.04.4204.0020871/2024-93, resolve:
Art. 1º Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor deste Ministério Público
GILNEY BARBOSA MAIA, Técnico do MPU/Administração, mat. 1139, com fundamento no
art. 10, §1º, inciso II, c/c art. 26, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019,
considerando o disposto no Parecer-2024 JMO/SEPER/SAS, de 29/2/2024, expedido pela
Junta Médica Oficial do MPDFT.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍSE OLIVEIRA DEZEN
PORTARIA Nº 1.542, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI
nº 19.04.3561.0131820/2024-66, resolve:
Designar, de 11 a 19/11/2024, o servidor ROBSON DA SILVA SANTIAGO,
matrícula 5898-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal
e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001041), dispensando-o,
durante o referido período, do encargo de substituto do cargo em comissão de Assessor
Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de
Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-01 (86001040).
HENRIQUE ROCHA
PORTARIA Nº 1.546, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.4 2 6 / P G J,
de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do
processo SEI nº 19.04.3250.0132396/2024-43, resolve:
Designar o servidor BRUNO CESAR LOPES BRAGA, matrícula 4563-2, Técnico
do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias
Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50002134), dispensando, em
consequência, o servidor REINALDO ARAUJO BARRETO JUNIOR, matrícula 5207-8.
HENRIQUE ROCHA
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