DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.262, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º
DA PORTARIA MCID
Nº 727, DE 2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.V A LO R
EMPREENDIMENTO
FA R
. .AL
.Maceió
.20230704191714
.Ente Público
.12200176000176
.01393074000106
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL 
WALTER
PITOMBO LARANJEIRAS
I
.incisos I e II
.288
.R$ 48.960.000,00
. .AL
.Maceió
.20230705164716
.Ente Público
.12200176000176
.01393074000106
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL 
WALTER
PITOMBO LARANJEIRAS
II
.incisos I e II
.288
.R$ 48.960.000,00
. .AL
.Maceió
.20230705165852
.Ente Público
.12200176000176
.01393074000106
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL 
WALTER
PITOMBO LARANJEIRAS
III
.incisos I e II
.160
.R$ 27.200.000,00
. .BA
.Alagoinhas
.20230801003407
.Construtora
.07773925000114
.07773925000114
.RESIDENCIAL CURIO
.incisos I e II
.250
.R$ 41.250.000,00
. .BA
.Barreiras
.20230810180459
.Construtora
.12381060000180
.12381060000180
.VIVER MELHOR II
.incisos I e II
.250
.R$ 41.250.000,00
. .MA
.Bacabal
.20230801011239
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
JARDIM
BACABAL 01
.incisos I e II
.160
.R$ 26.400.000,00
. .MA
.Bacabal
.20230801012605
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
JARDIM
BACABAL 02
.incisos I e II
.160
.R$ 26.400.000,00
. .MA
.Bacabal
.20230801013752
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
JARDIM
BACABAL 03
.incisos I e II
.160
.R$ 26.400.000,00
. .MA
.Bacabal
.20230801005658
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL VALE DA
LUA 01
.incisos I e II
.160
.R$ 26.400.000,00
. .MA
.Codó
.20230804145753
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
MONTE
BELO 01
.incisos I e II
.250
.R$ 37.675.000,00
. .MA
.Codó
.20230804152556
.Construtora
.14092658000185
.14092658000185
.RESIDENCIAL 
MONTE
BELO 02
.incisos I e II
.250
.R$ 37.675.000,00
. .MG
.Belo
Horizonte
.20230801100221
.Ente Público
.18715383000140
.12591803000147
.RESIDENCIAL 
CARLOS
M AC I E L
.incisos I e II
.100
.R$ 17.000.000,00
. .MG
.Belo
Horizonte
.20230705215043
.Ente Público
.18715383000140
.19715754000156
.R ES I D E N C I A L
FRANCISCA ANASTASIA
I
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .MG
.Belo
Horizonte
.20230705220801
.Ente Público
.18715383000140
.19715754000156
.R ES I D E N C I A L
FRANCISCA ANASTASIA
II
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .MG
.Ituiutaba
.20230811164340
.Ente Público
.18457218000135
.02387682000162
.RESIDENCIAL 
ELVIRA
CAROLINA 
JANONES
ETAPA 3
.incisos I e II
.116
.R$ 17.400.000,00
. .MG
.Santa Luzia
.20230802102303
.Ente Público
.18715409000150
.26279935000142
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
CURUMIM
.incisos I e II
.200
.R$ 33.660.000,00
. .MG
.Sete Lagoas
.20230808173304
.Construtora
.19758842000135
.19758842000135
.R ES I D E N C I A L
TAMANDUA I
.incisos I e II
.208
.R$ 31.200.000,00
. .MG
.Sete Lagoas
.20230808174742
.Construtora
.19758842000135
.19758842000135
.R ES I D E N C I A L
TAMANDUA II
.incisos I e II
.248
.R$ 37.200.000,00
. .PA
.Goianésia do
Pará
.20230806134823
.Construtora
.03407182000108
.03407182000108
.MARIA LEITE I
.incisos I e II
.96
.R$ 13.440.000,00
. .PA
.Ipixuna 
do
Pará
.20230811102853
.Construtora
.07918335000132
.07918335000132
.RESIDENCIAL NASCER
DO SOL
.incisos I e II
.100
.R$ 14.300.000,00
. .PB
.Patos
.20230811142633
.Construtora
.19758842000135
.19758842000135
.RESIDENCIAL 
SAO
SEBASTIAO I
.incisos I e II
.248
.R$ 40.920.000,00
. .PB
.Patos
.20230811143435
.Construtora
.19758842000135
.19758842000135
.RESIDENCIAL 
SAO
SEBASTIAO II
.incisos I e II
.248
.R$ 40.920.000,00
. .PE
.Igarassu
.20230801004522
.Construtora
.39916628000177
.37806875000195
.RESIDENCIAL PARQUE
IGARASSU 01
.incisos I e II
.192
.R$ 32.313.167,68
. .PE
.Recife
.20230801011652
.Ente Público
.10565000000192
.05547417000192
.R ES I D E N C I A L
CARANGUEJO
T A BA I A R ES
.incisos I e II
.280
.R$ 47.578.134,25
. .RJ
.Campos dos
Goytacazes
.20230811161205
.Construtora
.06373497000170
.06373497000170
.RESIDENCIAL CEASA 1
.incisos I e II
.200
.R$ 33.506.000,00
. .SC
.Joinville
.20230703102918
.Ente Público
.83169623000110
.03642755000188
.RESIDENCIAL 
AREIA
BRANCA
.incisos I e II
.72
.R$ 12.078.000,00
. .SP
.Valinhos
.20230707104751
.Ente Público
.45787678000102
.00917048000169
.VALINHOS 1 BAIRRO
O R T I Z ES
.incisos I e II
.200
.R$ 30.600.000,00