DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024111100031
31
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - autorizar licença para capacitação dentro do país;
VI - autorizar afastamento para capacitação de curta duração no país;
VII - autorizar o afastamento de servidores para deslocamentos no país;
VIII - assinar os atos de desenvolvimento de pessoal;
IX - assinar os atos de desenvolvimento na carreira dos servidores;
X - assinar declarações funcionais;
XI - autorizar a realocação dos servidores;
XII - conceder abono de permanência;
XIII - assinar contratos de aprendizagem;
XIV - designar Responsável Técnico por ambientes funcionais, quando necessário;
XV - instituir comitês e grupos de trabalho e designar seus membros, no âmbito
da Pró-Reitoria, para tratar de assuntos específicos de gestão de pessoas, respeitados os
critérios de criação dispostos em regulamentação específica da UFTM e a matéria tratada;
XVI - assinar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
XVII - assinar editais de ações de capacitação e desenvolvimento de pessoal;
XVIII
-
assinar
declarações
e certificados
de
ações
de
capacitação
e
desenvolvimento de pessoal promovidas pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos - PRORH;
XIX - autorizar a realização de cursos, treinamentos, oficinas e outros eventos
de
capacitação
e
desenvolvimento
de pessoal,
em
cumprimento
ao
Plano
de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP da UFTM;
XX - aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da UFTM e
revisões, quando houver;
XXI - assinar termos de compromisso de estágios obrigatório e não obrigatório,
concedidos pela UFTM;
XXII - assinar certificados de estágios obrigatório e não obrigatório, concedidos pela UFTM;
XXIII - assinar editais de processos seletivos de estágio não obrigatório,
concedido pela UFTM e autorizado pelo Reitor;
XXIV - designar os membros do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho;
XXV - designar os membros do Comitê Técnico de Análise de Qualificação e
Capacitação dos Servidores Técnico-administrativos da UFTM;
XXVI - indicar e designar os membros da Comissão para Avaliação da
Concessão do Adicional de Irradiação Ionizante; e
XXVII - designar, quando necessário, servidores para representar a UFTM em
órgãos e eventos externos cuja atividade esteja diretamente relacionada à gestão de pessoas.
CAPÍTULO IX
OUTRAS AUTORIDADES
Art. 10. Fica delegada a competência aos coordenadores de cursos e ao Diretor
do Centro de Educação Profissional - CEFORES para assinar Termo de Compromisso de
Estágio - TCE, obrigatório e não obrigatório, como representantes da UFTM, na qualidade
de Instituição de Ensino, em relação aos estágios dos respectivos discentes.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o caput não se
aplica à assinatura de convênio de estágio, quando celebrado, concedida de acordo com
o inciso II do art. 3º desta Portaria.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Outras competências para prática de atos relativos à determinada área
de atuação não previstas neste instrumento, mas passíveis de incorporação, dada a
natureza da atividade, poderão ser eventualmente delegadas mediante aprovação do
Reitor constante no expediente processual, dispensando alteração desta normativa.
Art. 12. As competências objeto
de delegação poderão ser avocadas
temporariamente pelo Reitor.
Art. 13. Os atos editados por delegação deverão mencionar explicitamente
essa qualidade e considerar-se-ão editados pela autoridade delegada.
Parágrafo único. As portarias de pessoal, quando editadas por delegação,
deverão fazer referência a essa condição e a esta normativa no preâmbulo do documento.
Art. 14. As competências atribuídas às autoridades delegadas não poderão ser subdelegadas.
Art. 15. Da decisão tomada por delegação de que trata esta Portaria caberá
recurso ao Reitor.
Art. 16. No exercício das competências ora delegadas, deverão ser observadas,
rigorosamente, a legislação pertinente e as normas e procedimentos internos aplicáveis.
Art. 17. As autoridades citadas respondem solidariamente com o Reitor em
todos os atos praticados sob delegação.
Art. 18. Casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Planejamento.
Art. 19. Ficam revogadas as Portarias Reitoria/UFTM:
I - nº 143, de 14 de dezembro de 2022; e
II - nº 154, de 20 de abril de 2023.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
MARINALVA VIEIRA BARBOSA
Ministério do Esporte
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
ATA DA 58ª REUNIÃO
REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024
Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2024, às nove horas e trinta
minutos, em sua Sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', Bairro Zona Cívico-
Administrativa, Brasília/DF, realizou-se a 58ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do
Esporte, do Ministério do Esporte, sob a Presidência do Ministro de Estado do Esporte e
com o comparecimento dos membros natos: o Ministro de Estado do Esporte, André Luiz
Carvalho Ribeiro (André Fufuca); o Secretário Executivo, Diego Galdino de Araujo; a
Secretária-Nacional de Excelência Esportiva, Iziane Castro; o Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique Perna Cordeiro; o
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Athirson Mazolli e
Oliveira; o Secretário Nacional do Paradesporto, Fábio Augusto Lima de Araújo; o
Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte,
Giovanni Rocco Neto; e a Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem,
Adriana Taboza de Oliveira; dos membros representantes das Organizações do Esporte:
Maria Paula Gonçalves da Silva e Leomon Moreno da Silva, pela Comissão Nacional de
Atletas - CNA; Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins, pelo Comitê Olímpico do Brasil
- COB; Edson Garcia, pelo Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; Alim Rachid Maluf Neto, pela
Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU; Robson Lopes Aguiar, pela
Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE; Ricardo Nonato Macedo de Lima,
pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Eduardo Chaves Favaro e Giselle Caroline
Pereira do Nacimento, pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos - CBDS;
Giuseppe Maurício Fernandez e Márcio Moreira, pela Organização Nacional das Entidades
do Desporto - ONED; e Cláudio Augusto Boschi e Tharcísio Anchieta da Silva, pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; e os convidados: João Antônio de
Albuquerque e Souza, Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem; João
Guilherme Gonçalves, Procurador-Geral Interino da Justiça Desportiva Antidopagem; Caio
Medauar e Juliana Camões, também da Justiça Desportiva Antidopagem; Coronel Marcelo
Lucena de Almeida, da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB; Anthony Ruy Cunha
Moreira, Coordenador-Geral Técnico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
Vitor Evangelista Almada, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Excelência
Esportiva; Humberto Panzetti, da Associação Brasileira de Secretários Municipais de
Esporte e Lazer - ABSMEL; Thiele Araujo Rabelo Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria-
Executiva; e Daniele Leopoldino Silva, Coordenadora de Gestão Processual do Gabinete da
Secretaria-Executiva.
Registradas as
presenças,
o
Presidente iniciou
os
trabalhos
agradecendo a presença de todos os presentes e realizou a leitura da pauta. Agradeceu
pelas parcerias que vem sendo feitas e pelos novos espaços que vem sendo abertos.
Mencionou que a sua equipe, desde o início de sua gestão, vem optando pela
democratização da estrutura, abrindo a gestão para os municípios e para os estados.
Sobre a atualização da composição do CNE, destacou a inclusão da Secretaria Nacional de
Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte no Conselho Nacional do
Esporte e apresentou o Secretário Giovanni Rocco Neto. Realizou a leitura da Portaria
MESP nº 76/2024, de 26 de agosto de 2024, publicada no DOU de 28 de agosto de 2024;
que reativa a Comissão Nacional de Atletas; e da Portaria MESP nº 101/2024, de 14 de
outubro de 2024, publicada no DOU nº 200, de 15 de outubro de 2024, por meio da qual
é realizada a nomeação, para fins de composição do CNE, da Presidente do CNA, Maria
Paula e do Vice-Presidente da CNA, Leomon Moreno. Parabenizou a atleta Maria Paula
Gonçalves da Silva (Magic Paula) pela assunção na função de presidente frente à
Comissão Nacional de Atletas, bem como ao atleta Leomon Moreno, escolhido na
qualidade de Vice-Presidente da CNA. O Vice-Presidente da CNA Leomon Moreno
enfatizou a importância da recomposição da Comissão e afirmou que, com algum tempo,
após conhecer-se melhor, o grupo terá a capacidade de atuar como organização e
responsabilidade
e
realizar as
indicações
necessárias
de
membros da
CNA
para
composição de outros colegiados. O Ministro informou que em atenção a um pedido do
conselheiro representante do CBDU, Alim Rachid Maluf Neto, seria realizada uma inversão
da ordem da pauta, com apresentação dos itens 13 e 14 à sequência, diante da
necessidade do referido conselheiro de retirar-se antecipadamente para fazer-se presente
na realização dos jogos universitários brasileiros. Por fim, o Ministro informou a
necessidade de ausentar-se da sala naquele momento e declarou que a reunião
continuaria sendo conduzida pelo Secretário-Executivo, Diego Galdino. O Secretário-
Executivo passou então a palavra ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Ed u c a ç ã o ,
Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique Cordeiro, para apresentação dos itens 13 e 14,
correspondentes à análise das prestações de contas dos recursos advindos das loterias
esportivas recebidos pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU
(Processo SEI nº 71000.018062/2024-00) e Confederação Brasileira do Desporto Escolar e
Confederação Brasileira - CBDE (Processo SEI nº 71000.019402/2024-10), com fulcro no
art. 23 da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, com base no anexo VIII da Portaria
nº 166/2020/GM/MC, de 6 de fevereiro de 2020. O Secretário Nacional esclareceu que a
CBDU apresentou as suas contas à SNEAELIS, por meio do Ofício nº 170/2024/CBDU,
comprovando a aplicação dos recursos recebidos em 2023 e que após análise do referido
relatório, a unidade finalística do Ministério do Esporte concluiu que a aplicação dos
recursos pela CBDU encontrava-se em consonância com a política pública do desporto
educacional. Com isso, após submetido à apreciação dos conselheiros, o relatório de
prestação de contas da CBDU, referente ao ano de 2023, foi aprovado por unanimidade.
Após solicitar a palavra, o conselheiro, Alim Rachid, agradeceu a aprovação de contas da
CBDU e realizou o convite aos demais conselheiros para que participassem da 72ª edição
dos Jogos Universitários Brasileiros, realizada em Brasília no período de 8 a 19 de outubro
de 2024, com a reunião de mais de 7.000 (sete mil) atletas de todo o país, e disputas em
31 (trinta e uma) modalidades esportivas. Mencionou a introdução do DF nas atividades
dos esportes coletivos, com mais de 18 (dezoito) locais de competição e sede no CICB -
Centro Internacional de Convenções do Brasil. E destacou, por fim, a presença no evento
de
todas as
áreas
do esporte
- esportes
eletrônicos,
paraolímpicos e
esporte
convencional. Após a fala do representante da CBDU, o representante da CONFEF, Cláudio
Augusto Boschi, invocou a palavra para registrar a ausência de recebimento dos relatórios
de prestação de contas das entidades, os quais haviam sido encaminhados por e-mail
antes da reunião para todos os conselheiros. Após verificação realizada pela Secretaria-
Executiva, restou confirmado o envio antecipado da documentação para o e-mail
institucional daquela Confederação, razão pelo qual o conselheiro escusou-se. À
sequência, a Presidente da ABCD, Adriana Taboza, pediu a palavra para fazer uma breve
consideração a respeito do JUBs 2024, relatando a satisfação da ABCD em registrar, no
estande voltado às ações educacionais antidopagem do evento de 2024, o atendimento
a mais de 1.000 (mil) atletas e pessoal de apoio ao atleta, destacando que esse trabalho
é fundamental para a difusão da integridade no esporte e do jogo limpo. Ressaltou a
necessidade de que isso sirva de exemplo para todos os eventos nacionais, para que a
ABCD possa estar junto, levando ao atleta a melhor informação. Após a colaboração da
Presidente da ABCD, o Secretário-Executivo pediu então ao Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, Paulo Henrique, que retomasse a exposição do
item 14 da pauta, com a apresentação do relatório de prestação de contas do ano de
2023, referentes aos recursos advindos das loterias esportivas, destinados em sua dotação
para o orçamento da Confederação Brasileira do Desporto Escolar e Confederação
Brasileira - CBDE. O Secretário Nacional esclareceu que a CBDE apresentou as suas contas
relativas ao exercício de 2023 à SNEAELIS, por meio do Ofício nº 199/2024/CBDE (SEI nº
15252547), e que após acurada análise técnica daquela área técnica, restou evidenciada
a conformidade das contas da referida entidade. As contas da CBDE referentes ao
exercício de 2023 foram então aprovadas, por aclamação, por todo o colegiado. O
Secretário Nacional Paulo Henrique passou então, à discussão do item 13 da pauta,
relativo à necessidade de definição quanto à substituição do membro da Comissão
Técnica de Análise das Propostas da Lei de Incentivo do Esporte, Marcos Antônio de
Magalhães. O Secretário Nacional pediu aos membros que apreciassem o currículo do
servidor Lourival Coutrim Gomes Neto, bacharel em direito e servidor da Secretaria-
Executiva, para deliberação a respeito do preenchimento da vaga, destacando o
entendimento de que o servidor indicado possui os requisitos para desempenho das
atividades na Comissão Técnica, com a nobreza e expertise necessárias. O convidado
Humberto Panzetti, da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer
- ABSMEL - pediu a palavra para parabenizar pela atitude do Secretário Nacional em
incluir com a devida agilidade, o assunto na pauta. Disse que é preciso dar o valor
necessário ao segmento da Lei de Incentivo, que é responsável pela distribuição de mais
de um bilhão de reais. Asseverou que apenas quem vivenciou a experiência de compor
a Comissão Técnica de Análise das Propostas da Lei de Incentivo do Esporte sabe que o
esporte no Brasil realmente acontece. Mencionou que diante da demora na realização de
reuniões do CNE, por vezes, a Comissão Técnica fica limitada em suas aprovações.
Portanto, manifestou o interesse de que fossem consignados os parabéns ao Secretário
da SNEAELIS. Esclareceu, ainda, que o pedido de afastamento do conselheiro Marcos
Antônio se deu devido ao término de mandato do mesmo sem a possibilidade legal de
recondução e que diante da necessidade de célere substituição, a inserção do assunto na
reunião, era digna de apontamento. Parabenizou, por fim, o Sr. Marcos Antônio, pelo
trabalho prestado junto à Lei de Incentivo, a qual, nas palavras do conselheiro,
"seguramente é o grande propulsor do esporte em todas as manifestações no país". Após
a consignação, por unanimidade, restou aprovada a indicação do servidor Lourival
Coutrim Gomes Neto, para composição da Comissão Técnica de Análise das Propostas da
Lei de Incentivo do Esporte pelo CNE. O Secretário-Executivo, a pedido, retomou então o
item 1 da pauta e passou a palavra ao convidado Humberto Panzetti. O convidado expôs
uma solicitação quanto à necessidade de se trazer para a composição do Conselho, a
representação dos municípios. Mencionou que na sua visão, por erro, a antiga gestão
teria retirado da composição do Conselho tanto as Secretarias Municipais quanto as
Secretarias Estaduais. Mencionou que apesar da importante ação de retorno do Fórum
dos Secretários Estaduais, restava pendente a movimentação de retorno da Associação
Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer à composição do CNE. Mencionou
que após exposição do assunto ao Ministro Fufuca, o mesmo pediu que fosse submetida
à aprovação do colegiado, a deliberação quanto ao retorno oficial da ABSMEL ao
Conselho Nacional de Esporte. Concluiu não fazer o menor sentido a ausência da
representatividade dos municípios no maior colegiado de esporte do país, já que diante
do grande número de municípios, se sabe que o esporte acontece é nessas localidades.
O Secretário-Executivo explicou que aquele também era o posicionamento do Ministério.
Aludiu ao fato de que o Ministério está trabalhando para realizar um grande encontro
com todos os gestores municipais, com
o envolvimento de todas as entidades
participantes do Conselho, com o intuito de capacitar os novos gestores e dirigentes do
esporte brasileiro, principalmente diante da mudança da gestão em grande parte desses
municípios. O convidado Humberto Panzetti pediu para lembrar a sua indicação e a do Sr.
Giuseppe Maurício Fernandez para representação dos interesses do colegiado no
Conselho Estadual em São Paulo e esclareceu que a proposta do Estado de São Paulo é,
de fato, de capacitar todos os novos gestores. Discorreu que cerca de 62% (sessenta e
dois por cento) dos gestores sofrerão alteração com a mudança nas Prefeituras. Relatou
que hoje o cenário é preocupante com 30% (trinta por cento) dos municípios sem
orçamento algum para o fomento do esporte, ou seja, 2.000 (dois mil) municípios do país
não possuem recurso nenhum e, dos 95% (noventa e cinco por cento) dos restantes,
possuem 0,5% (meio por cento) do orçamento atribuído ao esporte, ou seja, há
Secretários que fazem gestão apenas da folha de pagamento e isso quando conseguem
fazê-lo. O gestor acrescentou que o cenário ainda piora quando se trata da região norte
e nordeste, e, por isso, parabenizou a iniciativa do Ministério em se aproximar dos
municípios, já que 70% (setenta por cento) dos municípios tem menos de 20.000 (vinte
mil) habitantes, e, portanto, não conseguem falar com suas Secretarias Estaduais e muito
menos com o Ministério. Por fim, lembrou que o momento é extremamente oportuno
diante da previsão legal da exigência de constituição dos conselhos municipais, já que os

                            

Fechar