DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
defesa e contraditório". Logo, trata-se de um pequeno ajuste proposto no CBA. Por isso
não é um ponto controverso. O TJDAD manifestou concordância e a proposta de
alteração do CBA restou aprovada por unanimidade pelo CNE. Ato contínuo, a Presidente
da ABCD passou a apresentar o item 10 da pauta, destacando que o CBA teve uma
alteração recente para tratar das substâncias de abuso, diferenciando essas substâncias
no contexto de um eventual julgamento ou aplicação de sanções, para entender que o
atleta que cumpre determinados requisitos e consegue provar que o uso da substância foi
especificamente por uma dependência, deve ter a sua sanção reduzida desde que cumpra
um programa específico de reabilitação. Então a proposta da resolução é validar esse
programa para que os atletas possam ser beneficiados. Lembrou que substâncias de
abuso são conceituadas de acordo com o CBA, dentro da lista de substâncias e métodos
proibidos. Logo, trata-se de fazer um ajuste para que esses atletas, que sejam pegos
utilizando substâncias como THC, cocaína e outras também consideradas substâncias de
abuso possam ter o direito de entrar nesse programa de reabilitação. Destacou, por fim,
que, na perspectiva do código mundial, é preciso fazer com que o atleta compreenda a
sua situação e retorne para o ambiente esportivo, se preparado e apto para isso.
Encerrou dizendo que também não vê a proposta de resolução como um ponto
contraditório. O TJDAD manifestou concordância com a sugestão da ABCD. A proposta de
resolução das diretrizes gerais de substâncias de abuso foi então aprovada por aclamação
pelos conselheiros do CNE. O Secretário-Executivo concedeu a palavra ao Secretário
Nacional de Paradesporto, Fábio Araujo, para que o mesmo realizasse a apresentação do
item 12 da pauta: aprovação das diretrizes do Programa Semear. O Secretário Nacional
iniciou a apresentação informando que o Programa Semear é uma ação da Secretaria
Nacional de Paradesporto que tem como objetivo democratizar o acesso da pessoa com
deficiência à prática esportiva, por meio de ações inclusivas, educativas e de vivência
esportiva, tal qual está presente na Lei Geral de Esporte. O programa possui como
público-alvo qualquer pessoa com deficiência, a partir de 6 (seis) anos de idade, sendo
que sempre que possível, 50 % (cinquenta por cento) das vagas serão reservadas ao
público feminino, já que se sabe que é preciso aumentar a participação feminina no
paradesporto. A metodologia baseia-se em dois eixos sendo o primeiro voltado à
formação esportiva, com oferta de vivência, fundamentos e aprendizagem esportiva; e o
segundo paradesporto para toda vida, com oferta de atividade física e de esporte como
meio de reabilitação, habilitação e saúde; algo que a LGE também traz e que o Brasil,
apesar de ser potência paraolímpica, está oitenta anos atrás do mundo inteiro por não se
fazer esporte dentro dos centros de reabilitação, na rede pública de saúde. O Secretário
Nacional mencionou que junto com o Acordo de Cooperação Técnica, em vias de
assinatura junto ao Ministério da Saúde, o MESP e o Programa Semear conseguirão
produzir atletas como consequência natural do uso do esporte dentro dos centros de
reabilitação. Fábio Araujo descreveu que o investimento para realização do programa gira
em torno de duzentos e vinte mil reais, atendendo de cinquenta a sessenta e quatro
beneficiários, a depender da deficiência, podendo ser custeados profissionais de educação
física, coordenadores pedagógicos e estagiários; aquisição de uniformes; aquisição de
materiais esportivos/ pedagógicos e equipamentos. A vigência será de doze ou vinte e
quatro meses, seja com Governos Estaduais, Distrito Federal, Governos Municipais e/ou
Organizações do Terceiro Setor. Também poderá ser implementado por meio da Lei de
Incentivo ao Esporte. Qualquer entidade que tiver o interesse em executar o programa,
a Secretaria Nacional de Paradesporto estará à disposição. O Secretário da SNPAR
complementou que já há um projeto modelo desenvolvido para apresentação tanto para
parlamentares que demonstrem interesse quanto para entidades que queiram aderir ao
programa por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Aberta a palavra aos conselheiros, o
representante da Comissão Nacional de Atletas, Leomon Moreno, registrou que na
qualidade de atleta paraolímpico, participando ativamente do CNE, gostaria de
parabenizar o Secretário Fábio por todas as iniciativas e todo o empenho relativo às
modalidades não apenas paralímpicas, mas todas as atividades paradesportivas. Destacou
a importância de que haja pessoas assim: engajadas, interessadas em representar e
buscar métodos e ferramentas para disponibilizar o paradesporto a mais pessoas com
deficiência no Brasil. Enfatizou que as pessoas com deficiência carecem de oportunidades
em todos os ramos da vida social, sendo notório o empenho do Secretário Nacional de
Paradesporto a levar a prática paradesportiva para crianças, jovens, adultos, em fase de
reabilitação ou alto rendimento; sempre se empenhando a ouvir os atletas. O Secretário
agradeceu ao conselheiro Leomon. O conselheiro Eduardo Chaves Favaro, solicitou a
palavra. Apresentou-se como sendo o representante da Confederação Brasileira de
Desportos de Surdos - CBDS no Conselho Nacional do Esporte. Agradeceu o Sr. Fábio
Araujo em nome da comunidade de pessoas com deficiência e mencionou que sem o
Secretário Nacional de Paradesporto, o próprio conselheiro não teria conseguido alcançar
o primeiro lugar nas olimpíadas de inverno de que participou. Agradeceu pelo projeto
muito bonito que envolve as pessoas com deficiência visual, auditiva e destacou a grande
importância de aprovação da proposta. Declarou ser professor de educação física, mas
que já foi um estudante. Mencionou o que é perceber que se está fora do padrão.
Acrescentou que em 2003 estava na faculdade e possuía uma preocupação muito grande,
devido à ausência de incentivo ao esporte nos municípios do Brasil. Frisou que é muito
importante investir em jogos escolares, principalmente para que os atletas consigam
alcançar o esporte de alto rendimento. Finalizou a sua fala agradecendo. Submetidas ao
Conselho Nacional, as diretrizes do Programa Semear foram aprovadas pelos membros do
Conselho Nacional do Esporte por aclamação. A pedido do Secretário-Executivo, o
Secretário Nacional do Paradesporto prosseguiu com a apresentação dos itens 5 e 6 da
pauta, fazendo primeiramente a demonstração da aplicação dos recursos oriundos da Lei
13.756/2018, pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, referente ao ano de 2023. A
título de informação, o Secretário Fábio mencionou que o CBCP recebeu, de recursos
oriundos da Lei Agnelo Piva, cerca de R$ 15.860.000 (quinze milhões, oitocentos e
sessenta mil reais) em 2023 e o CPB recebeu 223.307.596,00 (duzentos e vinte e três
milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais). O Secretário Nacional
destacou o envio antecipado dos relatórios a cada membro do conselho e expôs ao
colegiado o entendimento de que o papel do Ministério é apenas analisar os critérios
esportivos e a transparência da utilização dos recursos, as prestações de contas
financeiras e contábeis ficam sob a competência dos órgãos de controle tais como o TCU,
CGU etc. Ante o posto, observou que sob a análise da unidade finalística, houve
conformidade do uso dos recursos em programas e projetos, na definição de critérios
para identificação dos beneficiários e dos critérios de utilização dos recursos, conforme
comprovado nos documentos enviados. Sendo assim, a SNPAR entende que as ações
foram cumpridas a contento. Nesse sentido, submeteu ao Conselho a análise. O
conselheiro Robson Lopes Aguiar, representante da Confederação Brasileira de Desporto
Escolar - CBDE, chamou a atenção para a necessidade de sublinhar um erro na descrição
da pauta, já que nos itens 5 e 6, os anos de referência foram grifados como sendo 2022,
quando em verdade, tratou-se da aprovação de contas de 2023. Feito o registro, as
prestações de contas da CBCP e CPB correspondentes ao ano de 2023 foram aprovadas
por aclamação. À sequência a palavra foi passada à Secretária Nacional Iziane Castro, para
apresentação referente à análise da prestação de contas do COB e CBC, a fim de
fundamentar a decisão do colegiado. A Secretária Nacional esclareceu, aos recém-
chegados à Comissão Nacional que os relatórios de prestação de contas submetidos pelas
entidades esportivas, ao serem submetidas para homologação do CNE passam pelas
unidades finalísticas do Ministério do Esporte. Começando pelo Comitê Olímpico do Brasil,
mencionou que em 2023, o Comitê Olímpico do Brasil teve o valor arrecado de R$
391.365.040,18 (trezentos e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e cinco mil,
quarente centavos e dezoito centavos), valores oriundos de recursos de loteria. Após a
análise, a SNE verificou que a
distribuição dos recursos foi realizada conforme
preconizado na legislação, para programas/projetos de fomento, desenvolvimento e
manutenção do desporto; programas/projetos de formação de recursos humanos;
programas/projetos de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas;
programas e projetos de participação em eventos esportivos e despesas administrativas.
Portanto, retirado o valor das despesas administrativas, o valor pactuado entre o COB e
as Confederações fora de R$ 228.134.605,54 (duzentos e vinte e oito milhões, cento e
trinta e quatro mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A Secretaria
Nacional concluiu, portanto, que o Comitê Olímpico Brasileiro apresentou ferramentas
para demonstrar a aplicação dos recursos, atendendo o esporte brasileiro. Passou então
à apresentação da análise das contas correspondentes ao ano de 2023, do Comitê
Brasileiro de Clubes. A Secretária Nacional Iziane Castro informou que em 2023, a
arrecadação do Comitê foi no valor de R$ 102.210.226,69 (cento e dois milhões, duzentos
e dez mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). Destacou que o CBC
possui um acordo de repasse de recursos lotéricos com a Fenaclubes, no valor de R$
15.000.000,00 (quine milhões de reais); e de repasse de R$798.624,04 (setecentos e
noventa e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) dos rendimentos,
para execução nos Fóruns Estaduais e Nacional de Formação Esportiva. A utilização dos
recursos deu-se em programas/projetos de desenvolvimento e manutenção do desporto;
programas/projetos
de formação
de recursos
humanos; programas/projetos
de
preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; programas e projetos de
participação em eventos esportivos; e despesas administrativas, dentro do previsto na Lei.
Portanto, o parecer final da SNE foi o de que, de acordo com a legislação vigente e
programas e projetos apresentados, o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC demonstrou
conformidade quanto à aplicação dos recursos, de forma a atender o esporte brasileiro.
Submetidas à apreciação do Conselho Nacional, as contas do COB e CBC, correspondentes
ao ano de 2023, foram aprovadas por aclamação por todos os membros. O representante
do Comitê Olímpico do Brasil, Luciano Hostins agradeceu o parecer da unidade finalística
do MESP, inclusive quanto à observação realizada na análise escrita do relatório, quanto
à necessidade de adequação da forma de apresentação das contas. Remontou a 2001
quando da publicação da Lei Agnelo Piva, Lei nº 10.264/2001, hoje Lei das Loterias, Lei
13.756/2018 enfatizando que o Estado dar continuidade àquilo que já estava previsto na
legislação desde 2001 e que se encontra em alinhamento ao disposto no art. 217 da
Constituição Federal, ou seja, que é dever do Estado fomentar as práticas esportivas,
formais e não formais, como direito de cada um. Realçou que é com esse recurso
distribuído, os recursos advindos das loterias, para todo o esporte brasileiro: esporte de
base, esporte de rendimento, esporte de inclusão e, também, o de alto rendimento que
se faz acontecer o esporte do Brasil. Destacou que os bons resultados obtidos no que diz
respeito ao alto rendimento, são resultantes do apoio que é dado a todas as bases:
estudantil, universitário, apoio de clubes, para fazer com que os talentos do Brasil possam
realmente se destacar no cenário internacional. Enfatizou o resultado satisfatório
evidenciado pela mudança da posição do Brasil no ranking de medalhas das olimpíadas,
que saiu da 56ª (quinquagésima sexta) posição, no ano de 2000, para uma posição que
orbita abaixo dos dez primeiros no rol de medalhas nos jogos olímpicos. Sublinhou que
esse resultado chegou a um nível que dignifica o esporte brasileiro e demonstra que o
Brasil está num nível de excelência esportiva que realmente faz jus. Lembrou que o país
fez bonito nos jogos olímpicos do Rio de Janeiro, Tóquio (com as peculiaridades da
pandemia), e agora nos jogos de Paris. Por fim, ressaltou a relevância do emprego da
ciência no auxílio ao desenvolvimento da qualidade dos atletas. O Secretário-Executivo
parabenizou a todos pela prestação de contas e deferiu sobre a importância de que nas
próximas reuniões, todos os relatórios sejam apresentados conforme feito na 58ª R.O.,
por meio da elaboração de dois ou três slides, como forma de facilitar a demonstração
das análises ao colegiado. Exprimiu a intenção de já deixar marcada a próxima reunião,
com sugestão de envio de sugestões por parte de todos, até o dia 30 de novembro de
2024, e em caso da existência de pauta, o agendamento da próxima reunião para o dia
11 de dezembro de 2024, no Rio de Janeiro. Sugeriu, também, que na próxima reunião,
já seja aprovado um calendário com as datas das reuniões do Conselho Nacional em
2025. As ideias foram aprovadas por todos os membros. O convidado Humberto Panzetti
arrematou a discussão dizendo que sem dúvida, o Conselho Nacional não pode ficar
muito tempo sem reunir-se, sob risco de deixarem os conselheiros de discutir pautas de
grande interesse como, por exemplo, a recondução dos municípios em todo o país e qual
será a política vinculada aos mesmos dentro da Lei Geral do Esporte; a realização da
Conferência Nacional já que é preciso escutar a população e as comunidades sobre quais
são as expectativas. O Secretário-Executivo destacou que a ideia de já se fazer um grande
encontro com municípios já em janeiro/fevereiro de 2025 é realizar uma capacitação para
dar início às conferências, colocando como meta janeiro de 2026 para se fazer uma
grande Conferência Nacional. O conselheiro Giuseppe Mauricio Fernandez, representante
da Organização das Entidades do Desporto, pediu a palavra para fazer alusão a uma
reunião realizada com o Vice-Presidente Alckmin, recém retornado da Arábia Saudita e da
China, que abriu a possibilidade de em nome do desenvolvimento econômico, com a
participação da APEX e ABDI, Ministério das Ciências e Tecnologia e Ministério do
Turismo, desenvolver uma pauta para atração dos investimentos. Mencionou que a Arábia
Saudita no Programa Arábia Saudita 2030 possui uma pauta imensa esportiva, que a
China tem uma forma de financiamento para entidades não olímpicas, para trabalhar com
investimento em estrutura, e frisou que os jogos BRICs estarão no Brasil no ano que vem
e o Presidente Putin convidou o Brasil a regulamentar esses jogos, já que os mesmos não
possuem ainda uma regulamentação definida. Finalizou dizendo que a ideia é trazer essa
atração de investimentos e exportação de serviços, além da regulamentação desses jogos
à pauta. Em nome do Conselho Federal de Educação Física, o conselheiro Cláudio Augusto
Boschi pediu que constasse na ata, para além do agradecimento, o reconhecimento do
privilégio de ser ter como Procurador-Geral do Tribunal de Justiça Antidopagem um
profissional de educação física e também advogado. Ressaltou que talvez as pessoas não
tenham a dimensão da importância desse contexto para o profissional de educação física.
Disse que a CONFEF já havia encaminhado um ofício ao CNE e ao Ministro pedindo a
verificação da possibilidade de haver a representatividade de um profissional com essas
formações e que ficaram muito satisfeitos em saber que o Registro 200.100 do CREF4/SP
passa a ser o Procurador-Geral da JAD. Finalizou dizendo que o CONFEF, encontra-se
literalmente à disposição da ABCD para contribuir com a política anti-dopagem e que
entende que a sinergia entre TJDAD e CONFEF resolverá muitas questões relativas ao
profissional de educação física. O Secretário-Executivo agradeceu uma vez mais a
participação de todos, e em nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a
reunião.
ANDRÉ LUÍZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
DIEGO GALDINO DE ARAÚJO
Secretário Executivo
IZIANE CASTRO MARQUES
Secretária Nacional de Esporte de Alto Desempenho
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social
ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA
Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor
FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO
Secretário Nacional de Paradesporto
ADRIANA TABOZA DE OLIVEIRA
Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
GIOVANNI ROCCO NETO
Secretário Nacional de Apostas Esportivas
e de Desenvolvimento Econômico do Esporte
THARCÍSIO ANCHIETA DA SILVA
Membro Representante do Conselho Federal de Educação Física
MÁRCIO MOREIRA
Membro da Organização Nacional
das Entidades do Desporto - ONED

                            

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