DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 15.778, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.042756/2024-57, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0318 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 1.797/SIA, de 25 de maio de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, Seção 1, página 53.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
PORTARIA Nº 15.799, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O
GERENTE 
DE
TÉCNICO
DE
VIGILÂNCIA 
DE
AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria nº
13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de
1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando
o que consta do processo nº 00058.085345/2024-45, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão cautelar do Certificado de Organização de
Manutenção nº 201509-61/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TIARTE
COMERCIO E MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA, a contar de 7 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 15.796/SPL, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00065.032067/2024-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de
todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta
HENRIQUE AFONSO FARIAS DE CASTRO, detentor do CANAC 140156.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III, § 1º, do art. 12 do
Regimento Interno, considerando o disposto na Lei nº 11.539, de 2007, no Decreto nº
8.107, de 2013, no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015 e na Portaria SGP/MP nº 103,
de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no Processo 50300.014959/2022-30,
resolve:
Art. 1º Adotar os critérios e procedimentos específicos de avaliação de
desempenho individual e de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em
Infraestrutura (GDAIE) estabelecidos na Portaria nº 3.755, de 6 de junho de 2024, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, aos titulares dos cargos de
provimento efetivo de Analista de Infraestrutura e Especialista de Infraestrutura Sênior, em
exercício descentralizado na Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Art. 2º Revogar a Portaria-DG ANTAQ nº 438/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 271, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013051/2024-71, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1165 - ANTAQ, de 20 de março de
2015, de titularidade da empresa AMAZONAS NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
21.176.903/0001-06, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 9º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 919, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"c" e "d" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007968/2024-99, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano PREVINVEST, sob o CNPB nº 2024.0007-
38, administrado pelo Mongeral Aegon Fundo de Pensão, CNPJ nº 07.146.074/0001-80, e
fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência
complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da entidade Mongeral Aegon Fundo de
Pensão, na condição de instituidora do Plano PREVINVEST.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 923, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005528/2024-05, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas
ao regulamento do Plano de
Aposentadoria CD XPrev, CNPB nº 2009.0020-83, administrado pelo Icatu Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 924, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009109/2024-34, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias Ltda., CNPJ nº 10.790.616/0001-67, na
condição de patrocinadora do Plano de Benefício Definido Unileverprev, CNPB nº
1981.0017-19, e a UnileverPrev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº
48.323.224/0001-60, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA