DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 5.717, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio destinado ao
enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que abriu crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, destinados a prover
recursos para atenuar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da seca e crises climáticas no Brasil; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o
incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde; resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no Inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria GM/MS nº 3.160/2024, em parcela única, do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.
Art 2º Os recursos de que trata essa portaria destina-se a despesas de custeio visando mitigar os prejuízos causados pelo aumento dos focos de incêndio, da estiagem e crise
climática que afetou o país.
Art. 3º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, respectivamente, as seguintes Funcionais
Programáticas:
I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20YJ.6502 - Fortalecimento do Sistema Nacional na Amazônia Legal - Plano Orçamentário EC10;
II - Programa de Trabalho - "20.36901.10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde", no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas,
serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde".
Art 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade
com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA
ANEXO
.
.UF
.IBGE
.Município
.Programa de Trabalho
.
.
.
.
.1 0 . 3 0 5 . 5 1 2 3 . 2 0 Y J. 6 5 0 2
.20.36901.10.301.5119.219A .0001
. .AM
.130002
.A LV A R Ã ES
.R$ 106.789,00
.R$ 93 411,30
. .AM
.130006
.A M AT U R Á
.R$ 42.439,00
.R$ 49 478,61
. .AM
.130010
.ANORI
.R$ 62.373,00
.R$ 161 749,07
. .AM
.130070
.BOCA DO ACRE
.R$ 88.322,00
.R$ 161 749,07
. .AM
.130090
.CANUTAMA
.R$ 42.032,00
.R$ 92 121,18
. .AM
.130100
.C A R AU A R I
.R$ 83.472,00
.R$ 116 401,43
. .AM
.130165
.GUA JARÁ
.R$ 42.201,00
.R$ 117 218,93
. .AM
.130190
.I T ACOAT I A R A
.R$ 344.032,00
.R$ 386 774,57
. .AM
.130200
.ITAPIRANGA
.R$ 43.113,00
.R$ 46 442,09
. .AM
.130220
.JURUÁ
.R$ 42.698,00
.R$ 95 619,44
. .AM
.130230
.JUTAÍ
.R$ 210.366,00
.R$ 139 882,70
. .AM
.130240
.L Á B R EA
.R$ 116.814,00
.R$ 236 142,59
. .AM
.130255
.M A N AQ U I R I
.R$ 109.750,00
.R$ 137 437,74
. .AM
.130310
.NOVA OLINDA DO NORTE
.R$ 110.434,00
.R$ 209 345,84
. .AM
.130350
.P AU I N I
.R$ 75.150,00
.R$ 92 121,18
. .AM
.130360
.SANTA ISABEL DO RIO NEGRO .R$ 100.369,00
.R$ 123 720,97
. .AM
.130380
.SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
.R$ 129.056,00
.R$ 112 686,13
. .AM
.130410
.T A P AU Á
.R$ 55.985,00
.R$ 128 854,15
. .AM
.130423
.TONANTINS
.R$ 49.812,00
.R$ 123 659,99
. .AM
.130430
.URUCARÁ
.R$ 73.756,00
.R$ 81 628,93
. .AM
.130440
.U R U C U R I T U BA
.R$ 59.663,00
.R$ 167 983,87
.
.Total
.R$ 1.988.626,00
.R$ 2.874.429,77
.
.TOTAL GERAL
.R$4.863.055,77
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS Nº 114, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas
(Perfil II) do 31º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013,
resolve:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos administrativos, Registro Único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do
Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas indicados na lista constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O Registro Único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades,
conforme Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
ANEXO
.
.P R O C ES S O
.CPF
.NOME
.RMS
.UF
.MUNICÍPIO
.INÍCIO ATIVIDADES
.
.25000.048910/2024-80
.XXX.068.772-XX
.LUIZ FERNANDO PEREIRA DE
MOURA
.1205624
.AC
.T A R AU AC A
.05/07/2024
.
.25000.048468/2024-91
.XXX.204.594-XX
.LARISSA ALVES DA SILVA
.2705620
.AL
.DELMIRO GOUVEIA
.05/07/2024
.
.25000.169990/2023-25
.XXX.409.211-XX
.TAYNA 
CECILIA
OVIEDO
A S S U N C AO
.2705618
.AL
.JA P A R AT I N G A
.17/05/2024
.
.25000.048192/2024-41
.XXX.649.824-XX
.JOAO 
GUSTAVO
NASCIMENTO 
PALMEIRA
N U N ES
.2705619
.AL
.OLHO D'AGUA DO CASADO
.02/07/2024
.
.25000.048875/2024-07
.XXX.897.914-XX
.SUZANNY 
KELLY 
MOREIRA
VIEIRA
.2705621
.AL
.PENEDO
.01/07/2024
.
.25000.167808/2023-00
.XXX.134.872-XX
.THELCIA 
KELLY 
COELHO
OLIVEIRA
.1306167
.AM
.APUI
.29/08/2024
.
.25000.048351/2024-16
.XXX.115.822-XX
.JOSE CLEUDISON LOPES DE
AMORIM
.1306176
.AM
.COA R I
.02/07/2024
.
.25000.048916/2024-57
.XXX.344.702-XX
.LUIZ 
ROBERTO
SILVA
M AC I E L
.1306180
.AM
.COA R I
.01/07/2024
.
.25000.047372/2024-14
.XXX.117.442-XX
.NOEMI LIMA GOES
.1306183
.AM
.COA R I
.01/07/2024
.
.25000.140438/2023-55
.XXX.169.482-XX
.DHYEMERSON 
HERNANDES
GUTH ZANARDI
.1306171
.AM
.CODA JAS
.07/06/2024
.
.25000.048426/2024-51
.XXX.577.543-XX
.KATIANE MATIAS ALMEIDA
.1306178
.AM
.JURUA
.04/07/2024
.
.25000.049970/2024-10
.XXX.002.251-XX
.CHRISTIAN 
DE
CASTRO
Z A BA L A
.1306173
.AM
.MARAA
.01/07/2024
.
.25000.048371/2024-89
.XXX.809.231-XX
.JUAN 
PABLO 
GUILLEN
S A LV AT I E R R A
.1306177
.AM
.MARAA
.05/07/2024
.
.25000.049289/2024-71
.XXX.714.002-XX
.MARIA IZABEL DOS SANTOS
L EA L
.1306182
.AM
.N H A M U N DA
.04/07/2024