DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024111100143
143
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação
constate da Nota Técnica - ANTT 10532 (26948167), processo 50500.235968/2022-14
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
ANEXO
.
.QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/27fsjwc3
.
.TÍTULO DA OBRA:
.DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPLEMENTAR - DRENAGEM E CORTE/ATERRO NO TRECHO EM DUPLICAÇÃO
- BR-163/MT - KM 507+000M AO KM 599+200M
.
.SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000
.FUSO(S): 21
.SISTEMA DE COORDENADAS:
.UTM
.
.PERÍMETRO - ÁREA 16
.
.V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
.
.DE
.PARA
.COORD. E (X)
.COORD. N (Y)
.
.
.
.
.P-01
.P-02
.594.118.489
.8.425.141.121
.322º56'17''
.48,864
42.753,46
.
.P-02
.P-03
.594.818.442
.8.425.666.645
.53º6'3''
.875,276
.
.P-03
.P-04
.594.847.884
.8.425.627.695
.142º54'54''
.48,826
.
.P-04
.P-01
.594.147.939
.8.425.102.128
.233º5'54''
.875,296
.
.P-01
.P-02
.594.118.489
.8.425.141.121
.
.
.
.PERÍMETRO - ÁREA 17
.
.V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
.
.DE
.PARA
.COORD. E (X)
.COORD. N (Y)
.
.
.
.
.P-01
.P-02
.592.473.673
.8.411.805.162
.310º46'11''
.1200
59.172,73
.
.P-02
.P-03
.592.506.325
.8.411.843.029
.40º46'11''
.50
.
.P-03
.P-04
.592.552.047
.8.411.803.682
.130º42'53''
.60,322
.
.P-04
.P-05
.592.660.766
.8.411.709.256
.130º58'31''
.144
.
.P-05
.P-06
.592.681.982
.8.411.690.710
.131º9'32''
.28,18
.
.P-06
.P-07
.592.839.575
.8.411.554.201
.130º53'58''
.208,496
.
.P-07
.P-08
.593.284.792
.8.411.172.062
.130º38'25''
.586,727
.
.P-08
.P-09
.593.324.009
.8.411.138.029
.130º57'7''
.51,925
.
.P-09
.P-10
.593.336.746
.8.411.126.589
.131º55'43''
.17,119
.
.P-10
.P-11
.593.363.386
.8.411.101.639
.133º7'24''
.36,5
.
.P-11
.P-12
.593.397.467
.8.411.067.437
.135º6'7''
.48,283
.
.P-12
.P-13
.593.410.062
.8.411.053.523
.137º50'56''
.18,768
.
.P-13
.P-01
.593.382.480
.8.411.021.536
.220º46'11''
.42,237
.
.P-01
.P-02
.592.473.673
.8.411.805.162
.
.
.
.PERÍMETRO - ÁREA 18
.
.V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
.
.DE
.PARA
.COORD. E (X)
.COORD. N (Y)
.
.
.
.
.P-01
.P-02
.597.403.718
.8.446.546.924
.274º42'49''
.47,97
46.584,77
.
.P-02
.P-03
.597.486.503
.8.447.514.882
.4º53'18''
.971,491
.
.P-03
.P-04
.597.534.275
.8.447.510.962
.94º41'26''
.47,932
.
.P-04
.P-01
.597.451.526
.8.446.542.982
.184º53'10''
.971,51
.
.P-01
.P-02
.597.403.718
.8.446.546.924
.
.
.
.ÁREA TOTAL (m²)
.148.510,96
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 148.510,96m².
DECISÃO SUROD Nº 548, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
BR-163/MS, sob concessão
à Concessionária de
Rodovia 
Sul-Matogrossense
- 
"CCR
MSVia".
Interessado: Empresa SONDA INFOVIA DIGITAL DO
ESTADO DE MS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE DE
DADOS SPE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.070616/2024-11, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", entre o km
231+000m e o km 231+800m, município de Caarapó/MS, de interesse da empresa SO N DA
INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser
visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/262xtxql ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
SONDA INFOVIA DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS SPE S.A
e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
ANEXO
.
.QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/262xtxql
.
.TÍTULO DA OBRA:
.Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantação de
estação de rede de fibra óptica - SONDA INFOVIA
DIGITAL DO ESTADO DE MS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
DE DADOS SPE S.A.
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA:
.SIRGAS
2000
.FUSO(S): 21
.SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
.UTM
.
.VÉRTICE
.
PONTO
.CO O R D E N A DA S
. .
.E
.N
.
.P1
.722.302,00
.7.515.179,00
.
.P2
.722.376,00
.7.515.254,00
.
.P3
.722.451,00
.7.515.329,00
.
.P4
.722.525,00
.7.515.404,00
.
.P5
.722.600,00
.7.515.479,00
.
.P6
.722.674,00
.7.515.554,00
DECISÃO SUROD Nº 549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera 
a
Portaria 
n°
93/2021/SUINF/ANTT, 
de
29/03/2021, referente a via lateral com três acessos na
faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.
Interessado: Schumacher Porto Belo SPE Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.110494/2020-29, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria n° 93/2021/SUINF/ANTT, de 29/03/2021, substituindo o
titular pela Implantação de via lateral com três acessos na faixa de domínio da Rodovia BR-
101/SC, entre o km 158+800m e o km 160+100m, sentido Sul, em Porto Belo/SC, que passará
para a responsabilidade da empresa Schumacher Porto Belo SPE Ltda.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul, deverá encaminhar à
Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de Permissão
Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
DECISÃO SUROD Nº 550, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de
Rodovia 
Sul-Matogrossense
- 
"CCR
MSVia".
Interessado: Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO
SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado
no que consta do Processo n° 50505.095092/2024-71, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-
163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia",
no km 611+054m, sentidos sul e norte, de interesse da empresa ENERGISA MATO
GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Parágrafo
Único. A
localização
da obra
está
descrita
no quadro
de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27m75d2s ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e a
Concessionária de
Rodovia Sul-Matogrossense
- "CCR
MSVia" e
que trará
as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS