DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
COMANDO DE DEFESA ANTIAÉREA DO EXÉRCITO
1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação Prévia
Ao Senhor Gabriel Miranda Soares da Silva, em endereço incerto e não sabido;
onde foram realizadas diversas tentativas de entrega. Assunto: Notificação para
ressarcimento de dano ao erário, NUP: 64537.022468/2023-84.
Por ter recebido indevidamente seus proventos, mesmo na condição de
desertor, por dois meses consecutivos, totalizando a quantia de R$ 1.121,21 (um mil, cento
e vinte e um reais e vinte um centavos), sem a correção do IPCA. Diante do exposto, e por
ter sido infrutífera a notificação mediante correios e também pelo fato do interessado
estar em lugar incerto e não sabido. Sendo assim, impute-se o valor devido ao sindicado
pela Portaria nº 08-Sect, de 1º de março de 2023.
Rio de Janeiro-RJ, 1º de outubro de 2024.
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS COSTA - Ten Cel
Comandante
11º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea, no Exercício de sua
competência Prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio do
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa que as pessoas físicas abaixo
relacionadas, com Certificados de Registro vencidos, nos termos do artigo 66, do Decreto nº
10.030, de 30 de setembro de 2019 estão sendo notificadas acerca de Processo Administrativo
de Cancelamento de Certificado de Registro, tendo em vista o que prescreve o artigo 24 da Lei
Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, concedo 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta
notificação, para apresentar manifestação, se assim o desejar, a qual será juntada ao
competente processo administrativo, que ora se inicia, no qual se positiva que o cancelamento
de registro ou de apostilamento é medida administrativa, ocorrendo por solicitação do
interessado ou de forma ex ofício. Assim, inicia-se o prazo de 10 dias úteis para os
Colecionadores, Atiradores Desportivos ou Caçadores (CAC) que se encontram em lugares
incertos e não sabidos, a contar da publicação da presente nota, para que os Senhores
supracitados exerçam o contraditório e ampla defesa, sendo que, após tal prazo, a decisão
será exarada, podendo o referido CR ser cancelado. Por fim, é importante esclarecer que a
Defesa Escrita deverá ser endereçada ao Sr Coronel JEFFERSON JÉSUS CAVALCANTI SILVA
MENDES, Comandante do 11º Grupo de Artilharia Antiaérea e remetida ou entregue na EPAC
S/Nr - SAAN - Brasília-DF - CEP 70631-902. Relação dos Administrados: CR 289264; Nome
Completo: GASPAR CORDEIRO AGUIAR; CR 70284; Nome Completo: MARLON CARLOS
FERNANDES; CR 271845; Nome Completo: JOAO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS; CR 271891;
Nome Completo: CLAUDIA BRAGA ROSA; CR 272173; Nome Completo: ALESSANDRO CRUZ
ALBERTO; CR 272249; Nome Completo: THIAGO NISTA LOMBARDI; CR 258851; Nome
Completo: DENILSON REZENDE BONFIM; CR 259520; Nome Completo: CHRISTOPHER ERICK DA
SILVA CORDEIRO; CR 261575; Nome Completo: JEOVANI BARRETO PINHEIRO DE MORAIS; CR
261815; Nome Completo: EDER ANTUNES CAIXETA; CR 261840; Nome Completo: FRAN C I S CO
EDIMAR CAMPELO MONTE; CR 261899; Nome Completo: JOHN MILTON RIBEIRO MENEZES DA
COSTA; CR 262104; Nome Completo: FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS PAIVA; CR 263017;
Nome Completo: EBER ASSUNÇAO; CR 263435; IZAIAS JUNIO VIEIRA; CR 263462; Nome
Completo: MATHEUS JADER LEAL LEITE; CR 263503; Nome Completo: SAMUEL FILIPE LOPES
MATOS; CR 263544; Nome Completo: LEONARDO DE SOUSA QUARESMA; CR 263644; Nome
Completo: EUDE CASTILHO DA SILVA; CR 264344; Nome Completo: EDUARDO DA SILVA GAMA;
CR 264347; Nome Completo: THIAGO HENRIQUE SILVA; CR 264387; Nome Completo: J OÃO
MARIA FERREIRA DOS SANTOS; CR 264460; Nome Completo: EDGAR DIEGO HORN; CR 264467;
Nome Completo: EMERSON GOMES DA COSTA; CR 264599; Nome Completo: HIPOLITO ALV ES
CARDOZO; CR 266479; Nome Completo: SORAYA GOMES DA CUNHA; CR 266484; Nome
Completo: IZABELY DE PAULA COSTA DE FARIA; CR 266508; Nome Completo: SAUL XAVIER
GOMES DE SOUZA; CR 266526; Nome Completo: ANDRE DE ALBUQUERQUE FEITOSA; CR
266571; Nome Completo: EVALDO CARDOSO DE LIMA; CR 266575; Nome Completo: RENAN
DE OLIVEIRA SANTOS; CR 266581; Nome Completo: KATR!CO ANACLETO DA COSTA
MONTEIRO; CR 266586; Nome Completo: GUILHERME SOARES DO NASCIMENTO; CR 266592;
Nome Completo: ROBSON LUIZ GON ALVES E CASTRO; CR 268937; Nome Completo: MIQUEIAS
COELHO GONÇALVES; CR 272381; Nome Completo: JUACIR ASSENCIO PEREIRA; CR 272941;
Nome Completo: CRISTIANE COSTA PEDROSO; CR 272997; Nome Completo: LEANDRO
NASCIMENTO MAEDA; CR 273244; Nome Completo: HYTALO PARREIRA ARAUJO; CR 273254;
Nome Completo: RAFAEL LIRA COUTINHO; CR 273257; Nome Completo: GUILHERME LIMA DE
SOUSA; CR 273266; Nome Completo: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA; CR 273267; Nome
Completo: ROBERTO BIBIANO DE SOUSA ANDRADE; CR 273273; Nome Completo: RONALDO
NUNES SILVA; CR 273376; Nome Completo: FREDERICO ALVES DE JESUS; CR 273416; Nome
Completo: CLAUDEMIR CORDEIRO DE SOUSA; CR 273505; Nome Completo: PEDRO CARLO S
MENDES DE ALCANTARA JUNIOR; CR 273507; Nome Completo: LUCAS AQUINO COSTA; CR
273746; Nome Completo: BRUNO GUSTAVO DE MOURA; CR 273785; Nome Completo: VIC TOR
EUSTAQUIO RIBEIRO DE SOUZA; CR 273791; Nome Completo: MANOEL GUILHERME
FERNANDES DONAS; CR 273799; Nome Completo: FABRICIO DAVID JORGE; CR 273806; Nome
Completo: LAISS TARGINO CASULLO DE ARAUJO; CR 273889; Nome Completo: EDELFRAN
FERREIRA DE SOUSA; CR 273961; Nome Completo: CAMILA MARQUES SANT ANNA NAZARI; CR
273966; Nome Completo: LUIZ CLAUDIO DA SILVA CAMPOS; CR 273997; Nome Completo:
RUTH ROSA RODRIGUES; CR 273998; Nome Completo: WEMERSON VILAR EVANGELISTA; CR
274200; Nome Completo: DIEGO QUEIROGA FERREIRA; CR 274235; Nome Completo:
EMILIANO ALVES AGUIAR; CR 274239; Nome Completo: GERALDO JUNIOR GON<;:ALVES DA
FONSECA; CR 274423; Nome Completo: RIKSON JUNJO DE SOUZA; CR 274506; Nome
Completo: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS; CR 274671; Nome Completo: WILLIAN WES L E I
LELIS VIEIRA; CR 274679; Nome Completo: RICARDO OLIVEIRA GOMES; CR 274861; Nome
Completo: KLEZJO ALENCAR MARINHO; CR 274877; Nome Completo: RENATA MARTINS DE
CASTRO; CR 274885; Nome Completo: MAURICIO DA SILVA MOREIRA; CR 274951; Nome
Completo: ANDRE LINDOLPHO DOS SANTOS; CR 274961; Nome Completo: VALDERI CAETANO
DE SOUSA MORAIS; CR 274990; Nome Completo: HERMES SILVA BRAVOS; CR 275629; Nome
Completo: VAGNER GONÇALVES DA SILVA FILHO; CR 276970; Nome Completo: JOSE LUIZ LIMA
SANTOS JUNIOR; CR 276977; Nome Completo: GLAUBER BONIFACIO DA SILVA; CR 276989;
Nome Completo: UELISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; CR 277602; Nome Completo: PAU LO
RICARDO DIAS CALACIA; CR 278001; Nome Completo: FABIO GOMES SATURNINO; CR 278940;
Nome Completo: VICENTE PIRES AARAO; CR 282071; Nome Completo: ANDERSON OLIVEIRA
SILVA; CR 284643; Nome Completo: ROGERIO NEVES MARQUES; CR 284799, Nome Completo:
ARTHUR VALENCA SOARES; CR 286710 WILLIAN MARTINS DA SILVA; CR 286711; Nome
Completo: AUDEMIR GOMES DE CARVALHO; CR 287331; Nome Completo: ROBERTO
ANDERSON RIBEIRO DA COSTA; CR 287768; Nome Completo: MAURO SERGIO ALVES DE
ABREU; CR 288338; Nome Completo: NIDELVAN ALVES DA ROCHA; CR 288626; Nome
Completo: HERMES PERES GONÇALVES JUNIOR; CR 288645; Nome Completo: ANTONIO
TIMOTEO DOS REIS; CR 288690; Nome Completo: ORIZON VAZ GENTIL; CR 288695; Nome
Completo: OLAVO FERREIRA DO NASCIMENTO; CR 289186; Nome Completo: CLAUDIO
ROBERTO DA SILVA; CR 289197; Nome Completo: RAIMUNDO SANTANA DA SILVA; CR 291380;
Nome Completo: MARDANO LYRA SILVA; CR 291871; Nome Completo: JOEL LOPES DA ROCHA;
CR 291984; Nome Completo: GLAUCO BARBOSA ISOTON; CR 292439; Nome Completo: JOSUE
ANDRADE FERREIRA; CR 292446; Nome Completo: RENATO LEÃO DA SILVA DE MIRANDA; CR
292925; Nome Completo: JOSE DIEGO DA SILVA BEZERRA; CR 293097; Nome Completo:
LEONINO XAVIER EUROPEU; CR 293160; Nome Completo: ERICK JORGE FERNANDES ROSA; CR
293452; Nome Completo: ISMAEL DA SILVA AGUIAR; CR 297683; Nome Completo: MAR CO S
AURELIO MACHADO BARROS; CR 273268; Nome Completo: LEANDRO CEZAR VICENTIM;
JEFFERSON JÉSUS CAVALCANTI SILVA MENDES- Cel
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 160053
Nº Processo: 6454100864202472. Objeto: Recarga de extintores de incêndio de
acordo com PORTARIA Nº 58, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.. Total de Itens Licitados: 30.
Edital: 11/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Epac Saan S/nº,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/160053-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 11/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 25/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JEFFERSON JESUS CAVALCANTI SILVA MENDES
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 08/11/2024) 160053-00001-2024NE030037
2ª REGIÃO MILITAR
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS / 2ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 160491
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 64326.000048/2023-22.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2. Contratado:
48.292.452/0001-10 - TELLUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviço de Reparação da
Arquibancada e Quadra Esportiva do CPOR/CMSP, Rua Alfredo Pujol, 681, Santana - São
Paulo - SP. Vigência: 01/09/2023 a 07/02/2025. Data de Assinatura: 07/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 160491
Nº Processo: 64326.005026/2020-14. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2.
Contratado: 48.292.452/0001-10 - TELLUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: OBRA DE R E FO R M A
DE 02 (DOIS) PNR`S NO CAvEx COM CONTRATAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS, SITUADO À
ESTRADA MUNICIPAL DOS REMÉDIOS, 2135, TAUBATÉ/SP. Valor do contrato: R$
6.556.097,59 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, noventa e sete reais e
cinquenta e nove centavos). Descrição sumária: as Obras de Reforma dos Dois Prédios de
PNR que visam atender a demanda por moradia militar na região. São dois prédios com 12
apartamentos cada, portanto são 24 apartamentos que estavam desocupados por não
possuírem condições de salubridade e segurança para moradia. Data do recebimento
provisório: 24 de junho de 2024. Conforme Termo de Recebimento Definitivo emitido em
14/10/2024, o Objeto contratado foi inspecionado pelos representates da Comissão
Regional de Obras da 2ª Região Militar (CRO/2), onde chegaram às conclusões:
A. Decorrido o prazo de 112 (cento e doze dias) dias do recebimento provisório atesta-se
que o objeto contratado possui condições de ser recebido definitivamente.
B. Pelo prazo de 1 (um) ano a contar desta data, a contratada, nos termosdo artigo 445 do
código civil brasileiro, responderá por todos os defeitos e imperfeições, não aparentes ou
ocultos, que venham a ser constatados na edificação, independentemente dos prazos de
garantia
oferecidos 
pelos
respectivos
fabricantes,
excetuando-se 
os
defeitos
comprovadamente provocados por uso indevido.
C. Durante o prazo de 5 (cinco) anos a contar desta data, nos termos do art. 618 do código
civil brasileiro, a contratada responderá pela solidez e segurança da objeto contratado,
além de responder integralmente pelos danos que porventura causar a terceiros, em razão
da execução do contrato.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Data
de Rescisão: 11/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90078/2024 - UASG 160495
Nº Processo: 64584019806202416. Objeto: Aquisição de Órteses, Próteses e
Materiais Especiais (OPME) utilizados pela Clínica de Cirurgia Vascular - relançamento .
Total de Itens Licitados: 12. Edital: 11/11/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: 
Rua 
Ouvidor 
Portugal, 
230, 
Vila 
Monumento 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160495-5-90078-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/11/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PABLO LUIZ QUEIROZ FUZARO CHIARINOTTI
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 08/11/2024) 160495-00001-2024NE000001
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO IBIRAPUERA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 160457
Nº Processo: 64013.008062/2024. Objeto: Serviços de manutenção predial para
atender as instalações do Forte do Ibirapuera, Quartel General do Ibirapuera, 3°
Companhia de Inteligência e próprios nacionais residenciais.. Total de Itens Licitados: 222.
Edital: 11/11/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Manuel da
Nobrega 
1015
- 
Paraiso
São 
Paulo
- 
Sp,
Paraíso 
-
São 
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160457-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 11/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FREDERICO SOARES DE SOUZA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 08/11/2024) 160457-00010-2024NE000011
ASSESSORIA JURÍDICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO, Comandante da 2ª Região Militar, no uso de
suas atribuições legais etc.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem
possa interessar, que com base no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9784/99, considerando que
restaram frustradas as tentativas de intimação direta, INTIMA o Sr. BRUNO YAGO DOS
SANTOS, CR 608507, para que compareça ao Cmdo 2ª RM/Seção de Fiscalização de
Produtos Controlados, na Av. Sgt. Mario Kozel Filho, 222, Paraíso, São Paulo/SP, no prazo
de 15 dias, a contar desta publicação, a fim de apresentar Defesa Prévia em Processo
Administrativo.
ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO - Gen Div