DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100103
103
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.10883691
. 4/2019
.31/12/2019
.927,48
.0
.0
.375,54
.185,5
.1.488,52
.
.11740845
. 1/2020
.31/03/2020
.927,48
.0
.0
.366,08
.185,5
.1.479,06
.
.11740846
. 2/2020
.30/06/2020
.927,48
.0
.0
.360,05
.185,5
.1.473,03
.
.11740847
. 3/2020
.30/09/2020
.927,48
.0
.0
.355,78
.185,5
.1.468,76
.
.11740848
. 4/2020
.31/12/2020
.927,48
.0
.0
.351,51
.185,5
.1.464,49
.
.12465186
. 1/2021
.31/03/2021
.927,48
.0
.0
.346,51
.185,5
.1.459,49
.
.12465187
. 2/2021
.30/06/2021
.927,48
.0
.0
.337,79
.185,5
.1.450,77
.
.12465188
. 3/2021
.30/09/2021
.927,48
.0
.0
.325,17
.185,5
.1.438,15
.
.12465189
. 4/2021
.31/12/2021
.927,48
.0
.0
.305,79
.185,5
.1.418,77
.
.13311476
. 1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.282,42
.185,5
.1.395,40
.
.13311477
. 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.253,85
.185,5
.1.366,83
.
.13311478
. 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.223,62
.185,5
.1.336,60
.
.13311479
. 4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.193,38
.185,5
.1.306,36
.
.14773257
. 1/2023
.31/03/2023
.927,48
.0
.0
.165,46
.185,5
.1.278,44
.
.14773258
. 2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.135,23
.185,5
.1.248,21
.
.14773259
. 3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.106,38
.185,5
.1.219,36
.
.Data dos Cálculos: 08/11/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA
pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente.
Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS
DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada
com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.ADEVALDO NOVAIS SILVA ME
.
37.554.003/0001-87
.
.Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
14339102 .
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.22,98
.25,76
.177,56
.
14339103 .
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.18,78
.25,76
.173,36
.
11429774 .
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.48,82
.25,76
.203,4
.
11429773 .
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.49,42
.25,76
.204
.
11429772 .
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.50,01
.25,76
.204,59
.
11429771 .
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.50,85
.25,76
.205,43
.
13449005 .
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.26,86
.25,76
.181,44
.
13449004 .
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.31,06
.25,76
.185,64
.
13449003 .
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.35,26
.25,76
.189,84
.
13449002 .
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.39,23
.25,76
.193,81
.
10115199 .
. 4/2018
.28/12/2018
.128,82
.0
.0
.59,58
.25,76
.214,16
.
10580636 .
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.52,16
.25,76
.206,74
.
10580635 .
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.53,9
.25,76
.208,48
.
10580634 .
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.55,79
.25,76
.210,37
.
10580633 .
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.57,69
.25,76
.212,27
.
12609461 .
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.42,47
.25,76
.197,05
.
12609460 .
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.45,16
.25,76
.199,74
.
12609459 .
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.46,92
.25,76
.201,5
.
12609458 .
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.48,13
.25,76
.202,71
.
14339105 .
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.11,19
.25,76
.165,77
.
14339104 .
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.14,78
.25,76
.169,36
.Data dos Cálculos: 06/11/2024
.
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.AGROPECUARIA AGUAS CRISTALINAS
LT DA
.
05.071.538/0001-00
.
.Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
13744860 .
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.176,51
.115,93
.872,11
.
10720025 .
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
10720023 .
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
10720022 .
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.259,58
.115,93
.955,18
.
14290294 .
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.50,37
.115,93
.745,97
.
14290293 .
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.66,49
.115,93
.762,09
.
14290292 .
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.84,52
.115,93
.780,12
.
14290291 .
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.103,41
.115,93
.799,01
.
10167700 .
. 4/2018
.28/12/2018
.579,67
.0
.0
.268,1
.115,93
.963,7
.
11778059 .
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
11778058 .
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
11778057 .
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.225,03
.115,93
.920,63
.
11778056 .
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
12870021 .
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.
12870020 .
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
12870019 .
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
12870018 .
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
13744863 .
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.120,86
.115,93
.816,46
.
13744862 .
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.139,76
.115,93
.835,36
.
13744861 .
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.158,66
.115,93
.854,26
.
10720024 .
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.Data dos Cálculos: 06/11/2024
.
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.B.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
.
00.443.435/0001-00
.
.Débito
Tri/Ano
Vencimento
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
9824032 .
. 4/2018
.28/12/2018
.927,48
.0
.0
.428,96
.185,5
.1541,94
.
11727211 .
. 1/2020
.31/03/2020
.927,48
.0
.0
.366,08
.185,5
.1479,06
.
11727212 .
. 2/2020
.30/06/2020
.927,48
.0
.0
.360,05
.185,5
.1473,03
.
10652113 .
. 4/2019
.31/12/2019
.927,48
.0
.0
.375,54
.185,5
.1488,52
.
10652111 .
. 2/2019
.28/06/2019
.927,48
.0
.0
.401,69
.185,5
.1514,67