DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.12448315
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
.
.11649952
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
.
.13293309
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.11649955
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.175,76
.92,75
.732,25
.
.11649953
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.14802554
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o
vencimento até 30/11/2008
.2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros +
Juros Selic + Multa
.
ALESSANDRA MATOS SILVA
Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina
EDITAL Nº 24/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E ATERROS
RUA NOVA LTDA - ME
.
85.237.931/0001-60
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12887868
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.45,16
.25,76
.199,74
.
.10829911
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.52,16
.25,76
.206,74
.
.12887866
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.48,13
.25,76
.202,71
.
.13765392
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.26,86
.25,76
.181,44
.
.13765391
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.31,06
.25,76
.185,64
.
.13765390
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.35,26
.25,76
.189,84
.
.13765389
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.39,23
.25,76
.193,81
.
.11897742
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.48,82
.25,76
.203,4
.
.11897741
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.49,42
.25,76
.204
.
.11897740
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.50,01
.25,76
.204,59
.
.11897739
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.50,85
.25,76
.205,43
.
.12887869
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.42,47
.25,76
.197,05
.
.14735444
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.22,98
.25,76
.177,56
.
.14735445
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.18,78
.25,76
.173,36
.
.14735446
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.14,78
.25,76
.169,36
.
.14735447
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.11,19
.25,76
.165,77
.
.10829908
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.57,69
.25,76
.212,27
.
.10829909
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.55,79
.25,76
.210,37
.
.10829910
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.53,9
.25,76
.208,48
.
.12887867
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.46,92
.25,76
.201,5
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA
.
82.641.390/0001-43
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10453663
. 3/2019
.30/09/2019
.1.159,35
.0
.0
.485,07
.231,87
.1.876,29
.
.10453661
. 2/2019
.28/06/2019
.1.159,35
.0
.0
.502,11
.231,87
.1.893,33
.
.10453659
. 1/2019
.29/03/2019
.1.159,35
.0
.0
.519,16
.231,87
.1.910,38
.
.11505728
. 4/2020
.31/12/2020
.1.159,35
.0
.0
.439,39
.231,87
.1.830,61
.
.11505727
. 3/2020
.30/09/2020
.1.159,35
.0
.0
.444,73
.231,87
.1.835,95
.
.11505726
. 2/2020
.30/06/2020
.1.159,35
.0
.0
.450,06
.231,87
.1.841,28
.
.11505725
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.457,6
.231,87
.1.848,82
.
.13532873
. 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.241,72
.231,87
.1.632,94
.
.13532872
. 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.279,52
.231,87
.1.670,74
.
.13532871
. 2/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.317,31
.231,87
.1.708,53
.
.13532870
. 1/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.353,02
.231,87
.1.744,24
.
.10453665
. 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.469,42
.231,87
.1.860,64
.
.14439542
. 4/2023
.31/12/2023
.1.159,35
.0
.0
.100,75
.231,87
.1.491,97
.
.14439541
. 3/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.132,98
.231,87
.1.524,20
.
.14439540
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.169,03
.231,87
.1.560,25
.
.14439539
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.206,83
.231,87
.1.598,05
.
.12683486
. 4/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.382,24
.231,87
.1.773,46
.
.12683485
. 3/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.406,47
.231,87
.1.797,69
.
.12683484
. 2/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.422,24
.231,87
.1.813,46
.
.12683483
. 1/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.433,13
.231,87
.1.824,35
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.ERVATEIRA SASUK LTDA EPP
.
33.826.824/0001-74
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.16296255
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.16296256
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.
.16296269
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.16296270
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.
.16296271
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.67,61
.92,75
.624,1
.
.16296257
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.16296258
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
.
.16296259
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
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.180,02
.92,75
.736,51