DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.KLIEX LTDA LTDA
.
07.628.013/0001-59
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12371214
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.216,56
.115,93
.912,16
.
.10637067
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.234,71
.115,93
.930,31
.
.10637066
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
.
.10637064
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.10637061
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.259,58
.115,93
.955,18
.
.14024895
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.176,51
.115,93
.872,11
.
.12371215
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.211,12
.115,93
.906,72
.
.12371216
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.203,23
.115,93
.898,83
.
.12105029
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.219,69
.115,93
.915,29
.
.12105028
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.222,36
.115,93
.917,96
.
.12105027
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.225,03
.115,93
.920,63
.
.12105026
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.228,8
.115,93
.924,4
.
.12371217
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.191,12
.115,93
.886,72
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.KUKO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
.
05.726.816/0001-10
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11374167
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.50,01
.25,76
.204,59
.
.11374168
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.49,42
.25,76
.204
.
.11374169
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.48,82
.25,76
.203,4
.
.12595510
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.48,13
.25,76
.202,71
.
.12595511
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.46,92
.25,76
.201,5
.
.12595512
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.45,16
.25,76
.199,74
.
.11374166
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.50,85
.25,76
.205,43
.
.13433268
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.26,86
.25,76
.181,44
.
.13433267
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.31,06
.25,76
.185,64
.
.13433266
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.35,26
.25,76
.189,84
.
.13433265
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.39,23
.25,76
.193,81
.
.14319420
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.11,19
.25,76
.165,77
.
.14319419
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.14,78
.25,76
.169,36
.
.14319418
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.18,78
.25,76
.173,36
.
.14319417
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.22,98
.25,76
.177,56
.
.12595513
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.42,47
.25,76
.197,05
.
.10622986
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.53,9
.25,76
.208,48
.
.10622985
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.55,79
.25,76
.210,37
.
.10622983
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.57,69
.25,76
.212,27
.
.10622988
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.52,16
.25,76
.206,74
. .Data dos Cálculos: 07/11/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ALESSANDRA MATOS SILVA
Superintendente Substituta do Ibama em Santa Ctarina
EDITAL Nº 25/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.LAPIDALE IND E COM DE CALÇADOS LTDA
.
08.793.060/0001-10
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10867062
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.13834582
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.141,21
.92,75
.697,7
.
.10867060
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.10867059
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.207,66
.92,75
.764,15
.
.12949761
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.152,9
.92,75
.709,39
.
.12949760
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
.
.12949759
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.168,89
.92,75
.725,38
.
.12949758
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.173,25
.92,75
.729,74
.
.9756207
. 4/2018
.28/12/2018
.463,74
.0
.0
.214,48
.92,75
.770,97
.
.12003961
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.175,76
.92,75
.732,25
.
.12003960
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.177,89
.92,75
.734,38
.
.12003959
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.12003958
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
.
.14762089
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.53,19
.92,75
.609,68
.
.14762088
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.67,61
.92,75
.624,1
.
.14762087
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.
.13834585
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.13834584
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.111,81
.92,75
.668,3
.
.13834583
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.126,93
.92,75
.683,42
.
.10867061
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LT DA
.
01.796.973/0001-41
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14966736
. 1/2023
.31/03/2023
.5.796,73
.0
.0
.1.034,14
.1.159,35
.7.990,22
.
.13019798
. 4/2021
.31/12/2021
.5.796,73
.0
.0
.1.911,18
.1.159,35
.8.867,26
.
.13019797
. 3/2021
.30/09/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.032,33
.1.159,35
.8.988,41
.
.13019796
. 2/2021
.30/06/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.111,17
.1.159,35
.9.067,25
.
.13019795
. 1/2021
.31/03/2021
.5.796,73
.0
.0
.2.165,66
.1.159,35
.9.121,74
.
.13913062
. 4/2022
.31/12/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.208,62
.1.159,35
.8.164,70
.
.13913061
. 3/2022
.30/09/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.397,59
.1.159,35
.8.353,67
.
.13913060
. 2/2022
.30/06/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.586,57
.1.159,35
.8.542,65
.
.13913059
. 1/2022
.31/03/2022
.5.796,73
.0
.0
.1.765,10
.1.159,35
.8.721,18
.
.11813520
. 4/2020
.31/12/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.196,96
.1.159,35
.9.153,04
.
.11813519
. 3/2020
.30/09/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.223,63
.1.159,35
.9.179,71
.
.11813518
. 2/2020
.30/06/2020
.5.796,73
.0
.0
.2.250,29
.1.159,35
.9.206,37