DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.15134442
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.11,19
.25,76
.165,77
.
.15134441
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.14,78
.25,76
.169,36
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.STYLO TROPICAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA
.
05.762.444/0001-88
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13902279
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.141,21
.92,75
.697,7
.
.11252024
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.11252022
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.11252021
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.207,66
.92,75
.764,15
.
.13010229
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.152,9
.92,75
.709,39
.
.13010228
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.0
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.11540741
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.11540740
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.30/09/2020
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.0
.177,89
.92,75
.734,38
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. 1/2020
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.13010226
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.0
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.92,75
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.
.14771114
. 4/2023
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.463,74
.0
.0
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.92,75
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.14771113
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.53,19
.92,75
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.
.14771112
. 2/2023
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.67,61
.92,75
.624,1
.
.14771111
. 1/2023
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.82,73
.92,75
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.
.13902282
. 4/2022
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.463,74
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.96,69
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.
.13902281
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
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.111,81
.92,75
.668,3
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.13902280
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.126,93
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.683,42
.
.11252023
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.SUPERMERCADO KLEIN LTDA ME
.
75.815.704/0001-11
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11270217
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.
.11270219
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
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.11377276
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
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.11377277
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.11377278
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.177,89
.92,75
.734,38
.
.11377279
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.175,76
.92,75
.732,25
.Data dos Cálculos: 07/11/2024
.
.SUPREMA INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI
.
08.796.968/0001-88
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10439427
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.259,58
.115,93
.955,18
.
.10439428
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.251,06
.115,93
.946,66
.
.10439429
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.242,53
.115,93
.938,13
. .Data dos Cálculos: 07/11/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
ALESSANDRA MATOS SILVA
Superintendente Substituta do Ibama em Santa Catarina
EDITAL Nº 27/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador
é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob
pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
.
C P F/ C N P J
.
.TEI TRANSPORTES LTDA EPP
.
82.789.082/0001-60
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11104181
. 1/2019
.29/03/2019
.463,74
.0
.0
.207,66
.92,75
.764,15
.
.11104182
. 2/2019
.28/06/2019
.463,74
.0
.0
.200,85
.92,75
.757,34
.
.11522511
. 4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.175,76
.92,75
.732,25
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.11522510
. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.177,89
.92,75
.734,38
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.11522509
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.180,02
.92,75
.736,51
.
.11522508
. 1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.183,04
.92,75
.739,53
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.14568261
. 4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.40,3
.92,75
.596,79
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.14568260
. 3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.53,19
.92,75
.609,68
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.14568259
. 2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.67,61
.92,75
.624,1
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.14568258
. 1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.82,73
.92,75
.639,22
.
.13609111
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.96,69
.92,75
.653,18
.
.13609110
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.111,81
.92,75
.668,3
.
.13609109
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.126,93
.92,75
.683,42
.
.13609108
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.141,21
.92,75
.697,7
.
.12751086
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
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.152,9
.92,75
.709,39
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.12751085
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.162,59
.92,75
.719,08
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.12751084
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.168,89
.92,75
.725,38
.
.12751083
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.173,25
.92,75
.729,74
.
.11104184
. 4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.187,77
.92,75
.744,26
.
.11104183
. 3/2019
.30/09/2019
.463,74
.0
.0
.194,03
.92,75
.750,52
.Data dos Cálculos: 08/11/2024
.
.TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA
.
83.171.744/0019-25
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.12037252
. 1/2020
.31/03/2020
.1.159,35
.0
.0
.457,6
.231,87
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.
.15054164
. 4/2023
.31/12/2023
.1.159,35
.0
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.100,75
.231,87
.1.491,97
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.15054162
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
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.169,03
.231,87
.1.560,25
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.15054161
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.206,83
.231,87
.1.598,05
.
.10522451
. 4/2019
.31/12/2019
.1.159,35
.0
.0
.469,42
.231,87
.1.860,64
.
.10522450
. 3/2019
.30/09/2019
.1.159,35
.0
.0
.485,07
.231,87
.1.876,29
.
.10522449
. 2/2019
.28/06/2019
.1.159,35
.0
.0
.502,11
.231,87
.1.893,33
.
.10522448
. 1/2019
.29/03/2019
.1.159,35
.0
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.519,16
.231,87
.1.910,38
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.14071221
. 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
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.1.632,94

                            

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