DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
Notificação de Decisão de Auto de Infração.
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do
Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das
multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo
de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636,
§ 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do
Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da
multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de
recurso para a instância administrativa superior.
. .Empresa
.Processo
.Multa (R$)
. .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
.46778.001747/2018-22
.402,53
Em 8 de novembro de 2024.
ADRIANA MAIA SANTOS
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TAYLOR PEDROSO MARTINS, ***.217.920-**, IRO7G16, FRMEV00444832024,
606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01827852024,
606-82; BEN9B26, FRMEV01812752024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANS P O R T ES
CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFR0D47, FRMEV01824072024, 606-82;
GDQ5B11, FRMEV01604742024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-
56, ETU4C98, FRMEV01430502024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
85.165.678/0001-87,
RKZ0F04,
FRMEV01350632024,
606-82;
RKX8J57,
FRMEV01172342024,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV01512342024,
606-82;
RKW3D93,
FRMEV01490162024,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV01510142024,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV01621802024,
606-82;
RKZ0F04,
FRMEV01621812024,
606-82;
RKW5B33,
FRMEV01638702024,
606-82;
RYJ5E49,
FRMEV01589912024,
606-82;
RKW7I76,
FRMEV01656062024,
606-82;
RYJ9H63,
FRMEV01643602024,
606-82;
RYB9G33,
FRMEV01546192024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-
04, IZO1C97, FRMEV01012462024, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE
ARROZ LTDA, 92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV00973342024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TERRA SANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.142.302/0001-10,
DFW2A41, FRMEV01365662024, 606-82; TERUEL LOJA DE CONVENIENCIA & EVENTOS
LTDA, 10.498.281/0001-08, FQN2A57, FRMEV01280312024, 606-82; TEX TOUR LTDA ,
03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01618282024, 606-82; TEIXEIRA REPRES E N T ACO ES
LTDA., 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV01532012024, 606-82; TECNOVA P R E P A R AC AO
DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV00370602024, 606-82;
JAA3H05, FRMEV00643152024,
606-82; JCI7J87,
FRMEV00643472024, 606-82;
TEDE
TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV00488902024, 606-82; JBO2E30,
FRMEV00491332024, 606-82;
JBY7I13, FRMEV00679172024,
606-82; TELMO
NUNES
PEREIRA, ***.612.760-**, IRD9F32, FRMEV00989082024, 606-82; TERRAPLENAGEM BENDO
LTDA, 04.378.792/0001-93, OKH7B45, FRMEV01245532024, 606-82; TEG ADMINI S T R AC AO
PRODUCAO LTDA, 33.426.897/0001-79, EOQ7588, FRMEV01344152024, 606-82; T EC N I S A N
SISTEMAS
OPERACIONAIS
DE
SANEAMENTO
LTDA,
01.651.522/0001-16,
IVJ6H16,
FRMEV00543992024,
606-82;
IUX0095,
FRMEV00518032024,
606-82;
IQK5H86,
FRMEV01018162024, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 22.647.456/0001-80, OV O 1 J 1 6 ,
FRMEV01107412024, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCH8C93,
FRMEV01120542024, 606-82; MARIA DE FATIMA SANTOS LEMOS, ***.714.485-**,
IQM5644, FRMEV01073242024, 606-82; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, ***.604.240-**,
IJT5B24, FRMEV01087212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO
NUERNBERG
MEDEIROS
LTDA,
13.461.726/0001-73,
MJP2D49,
FRMEV01327282024, 606-82; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, RXQ4I64,
FRMEV01257932024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54,
FRMEV01339272024, 606-82; MTR6I54, FRMEV01628132024, 606-82; TIAO CANTOR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV01638832024,
606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV00478812024,
606-82; JCF6C48, FRMEV00356392024, 606-82; JCD5H27, FRMEV01517572023, 606-82; TIO
CARLO
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
90.147.539/0001-60,
IZV4E22,
FRMEV00594892024, 606-82; IZE4E90, FRMEV00430652024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE
TOLEDO 07488116640,
13.692.482/0001-30, GFI4B35,
FRMEV01275542024, 606-82;
GFI4B35, FRMEV01265172024, 606-82; THIAGO GOULART DE LEMOS, ***.224.720-**,
IQY1C41,
FRMEV01032282024,
606-82;
FREITAS
&
AUBIN
TRANSPORTES
LTDA,
37.243.562/0001-76, MHI5A73, FRMEV01047802024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA ,
15.453.345/0001-78,
QIJ3G14,
FRMEV01052252024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01010802024, 606-82; DARVI
FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV00938382024, 606-82; JBN0G36,
FRMEV00914622024,
606-82; CINTIA
NEHER
DA
SILVA, ***.685.900-**,
CRC3G34,
FRMEV00922202024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, ***.091.240-**, EHH8349,
FRMEV00919752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RXT4G41, FRMEV01237142024, 606-82; RDU7I96, FRMEV01418542024, 606-82; QJC5638,
FRMEV01513062024,
606-82;
RLH4F02,
FRMEV01531992024,
606-82;
MJF8B27,
FRMEV01601872024,
606-82;
RLK1C72,
FRMEV01543232024,
606-82;
RYT9F26,
FRMEV01514652024,
606-82;
QJE9891,
FRMEV01171392024,
606-82;
RYF5H76,
FRMEV01365482024, 606-82; QJN5798, FRMEV01367012024, 606-82; TIVERSINO LUIZ CESAR
FERREIRA LTDA, 39.231.302/0001-06, FOQ0E99, FRMEV01510962024, 606-82; TIO MARCO
TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV01149342023, 606-82; IUQ9313,
FRMEV01141722024, 606-82; JAS4J55, FRMEV01039652024, 606-82; TIO CARLO T R A N S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60,
IZD3F58, FRMEV00629102024, 606-82; TLD
TRANSPORTES LTDA, 21.247.328/0001-87, QHH4J52, FRMEV01376712024, 606-82; RODRIGO
M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, JAV2J24, FRMEV00929432024, 606-82; EDUARDO JOSE
SCHMIDT, ***.376.550-**, MFB2A65, FRMEV00883142024, 606-82; A C M TRANSPO R T ES
TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IYC9422, FRMEV00930812024, 606-82; SILVANO
CARLOS TOMAZI, ***.240.200-**, MKP1A78, FRMEV00892272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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