DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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177
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEV01296562024,
606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FMU2B92, FRMEV01257582024, 606-
82; GHJ8B87, FRMEV01659282024, 606-82; BXD8J55, FRMEV01267542024, 606-82; TOME
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
LTDA, 
80.436.520/0001-80, 
RYC2C07,
FRMEV01276362024,
606-82;
RYA2F53, 
FRMEV01640722024,
606-82;
RLN6C90,
FRMEV01507812024, 606-82; RLE9G43, FRMEV01513512024, 606-82; TOMBINI & CIA .
LTDA., 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEV01622732024, 606-82; TN CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA,
16.464.815/0002-42, RCQ3G04,
FRMEV01315322024, 606-82;
T O DY
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA., 
21.476.713/0001-04, 
JBG6E07,
FRMEV00607982024, 606-82; R & R - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 05.862.119/0001-97,
IMK4804, FRMEV00866952024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**, IZB0B78,
FRMEV00851032024, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997,
FRMEV00862112024, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.507.951/0001-
45, IXP1J22, FRMEV00815342024, 606-82; IXP1J22, FRMEV00838422024, 606-82; LTG
TRANSPORTES
LTDA,
49.015.322/0001-01, 
IDV3H37,
FRMEV00852352024,
606-82;
TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCK5F32, FRMEV00849692024, 606-
82; CRISTIANO
J G
VOGEL COMERCIO
E TRANSPORTE
DE ALIMENTOS
LTDA,
40.405.365/0001-10, MLF8C10, FRMEV00827592024, 606-82; DKV TRANSPORTES LTDA,
51.740.534/0001-95, IUH8J29, FRMEV00805402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISALLI 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
00.560.739/0001-58, 
,
FREVP00377012024, 773-0; DIEGO PAULO LUCIANO, ***.690.029-**, , FREVP00419692024,
773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00420192024,
773-0; DONIZETTI DE LIMA JUNIOR, ***.396.898-**, , FREVP00334882024, 773-0; DIANA
RODRIGUES MOURA, ***.493.705-**, , FREVP00344602024, 773-0; , FREVP00344682024,
773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00362632024, 773-0;
DIEGO BRAZ SOUTO
FARIA, ***.835.501-**, , FREVP00412322024,
773-0; DISMAR
TRANSPORTES 
LTDA,
07.327.462/0002-48, 
,
FREVP00352702024, 
773-0;
DIVBUS
REFORMADORA 
LTDA,
13.043.432/0001-21, 
,
FREVP00347762024, 
773-0;
,
FREVP00347912024, 773-0; , FREVP00319562024, 773-0; DIRLENE MARIA BUHRER DE
BASTOS, 
***.966.419-**, 
, 
FREVP00042732024, 
773-0; 
DIBENS 
LEASING 
S/A 
-
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 65.654.303/0001-73, , FREVP00047842024, 773-0; DIOGO DE
CASTRO TONINI, ***.719.108-**, , FREVP00060512024, 773-0; , FREVP00059312024, 773-0;
DONIZETTE GONCALVES DA SILVA, ***.558.178-**, , FREVP00669842023, 773-0; DIEGO DA
SILVA SANTOS, ***.949.246-**, , FREVP00704062023, 773-0; DISVEL DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LIMITADA, 14.515.456/0001-07, , FREVP00021172024, 773-0; ANDREA BRAGA DE
FREITAS, ***.267.560-**, , FREVP00228802024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDECONSIL
CONSTRUCOES 
E
LOCACOES
LTDA, 
07.073.042/0001-00,
,
FREVP00522042024, 
773-0;
ECIETE 
BATISTA 
DE 
JESUS,
***.981.368-**, 
,
FREVP00356312024, 
773-0;
DOPEL 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
PAPEIS 
LTDA,
85.283.430/0001-10, 
,
FREVP00320812024, 
773-0;
DUVALE 
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28,
, FREVP00013832024,
773-0;
,
FREVP00016032024, 773-0; ,
FREVP00016172024, 773-0; , FREVP00017972024, 773-0; , FREVP00027112024, 773-0; ,
FREVP00067452024, 773-0; , FREVP00070332024, 773-0; DYJON COLLA DE OLIVEIRA ,
***.290.969-**,
, FREVP00056112024,
773-0;
DORISMAR
PEREIRA DOS
SANTOS,
***.732.958-**, , FREVP00067622024, 773-0; DOUGLAS COELHO ROZENDO, ***.145.277-
**, , FREVP00296762023, 773-0; DORILDA CARDOSO VARGAS, ***.748.419-**, ,
FREVP00645252023, 773-0; E7 LOGISTICA LTDA, 24.875.190/0001-59, , FREVP00648682023,
773-0; DORIVAL VIEIRA BUENO, ***.668.188-**,
, FREVP00682772023, 773-0; EB3
TRANSPORTES ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, 50.252.495/0001-14, , FREVP00689682023,
773-0; DU TRANSPORTES LTDA, 27.077.145/0001-47, , FREVP00691052023, 773-0; DOUTOR
BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00719202023, 773-0; DORIVAL DOMINGOS
ROBERTO, ***.715.859-**, , FREVP00720352023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25696/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELENA IZABEL DA SILVA, ***.277.728-**, , FREVP00354212024, 773-0; EDSON
MACHADO VIEIRA JUNIOR, ***.370.467-**,
, FREVP00408902024, 773-0; EDINEIA
LEANDRO, ***.308.469-**, , FREVP00491672024, 773-0; EDENILSON FRANCO DA CRUZ,
***.534.521-**, 
, 
FREVP00320512024, 
773-0; 
ELI 
FERREIRA, 
***.845.538-**, 
,
FREVP00353172024, 
773-0;
EDUARDO 
HERDY
DOS 
SANTOS,
***.029.807-**, 
,
FREVP00384232024, 773-0; EDNA STECANELLA GOMES BENNERT, ***.803.809-**, ,
FREVP00417452024, 773-0; ELCIO FERREIRA XAVIER, ***.024.261-**, , FREVP00001182024,
773-0; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, , FREVP00017012024, 773-0;
ELENILDA MARIA DA SILVA, ***.154.628-**, , FREVP00032502024, 773-0; EDUARDO SOUZA
DOMINGOS, ***.601.648-**, , FREVP00050042024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI,
10.951.969/0001-00, 
, 
FREVP00051602024, 
773-0; 
EDUARDO 
ROCHA 
PINHEIRO,
***.281.047-**, , FREVP00057782024, 773-0; , FREVP00712642023, 773-0; ELIANA SILVIA
FERREIRA CRESPI PARDELLI, ***.957.148-**, , FREVP00071352024, 773-0; EDGLEI & SUSIE
TRANSPORTADORA LTDA., 02.803.373/0001-26, , FREVP00072462024, 773-0; EDILSON
FRANCISCO DE JESUS JUNIOR, ***.890.807-**, , FREVP00072872024, 773-0; EDUARDO
MARCELO TEIXEIRA LOPEZ, ***.059.698-**, , FREVP00074432024, 773-0; ELEN RIBEIRO
FERNANDES REIS, ***.521.317-**, , FREVP00738062023, 773-0; EDELTON RODRIGO
PEREIRA, ***.609.708-**, , FREVP00733382023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO 
DANDOLINI 
KRAMER,
***.617.220-**, 
ONA3D67,
FRMEV00693122024, 606-82; LUIS ROGERIO JUNQUEIRA DA CRUZ, ***.131.860-**,
IRR4C01, FRMEV00823102024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**,
JAA5A91, FRMEV00693152024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**, IZB0B78,
FRMEV00694322024, 
606-82; 
IVD8E23, 
FRMEV00407782024, 
606-82; 
RM 
TUR
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
DE 
PESSOAS
LTDA, 
07.975.403/0001-03,
JAK7H40,
FRMEV00576292024, 
606-82;
JOSE 
ALDORI
GOMES, 
***.920.880-**,
ISX3251,
FRMEV00528982024, 
606-82; 
MKN2E90, 
FRMEV00529022024, 
606-82; 
PARADISO

                            

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