DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25707/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDP
-
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
26.811.261/0001-85,
,
FREVP00097102024, 773-0; GERSON LUIZ DE DEUS DE LARA, ***.110.669-**, ,
FREVP00348842024,
773-0;
GHISOLFI
TRANSPORTES
LTDA,
04.218.950/0001-48,
,
FREVP00342472024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00448932024, 773-0;
, FREVP00448842024, 773-0; , FREVP00449172024, 773-0; , FREVP00452462024, 773-0; ,
FREVP00452372024, 773-0;
GABRIELA NASCIMENTO
FONTOURA, ***.921.288-**,
,
FREVP00028452024, 773-0; GEORGE THIESEN, ***.253.089-**, , FREVP00354092024, 773-
0; , FREVP00413532024, 773-0; GARRA - EMPREENDIMENTOS DE LOCACAO DE MAQUINAS
E TERRAPLENAGEM LTDA, 09.614.964/0001-02, , FREVP00000232024, 773-0; GABRIELA
BEREZUTCHI GUERRA, ***.372.798-**, , FREVP00032202024, 773-0; GEORGE LUCAS
FAGUNDES DA SILVA, ***.555.698-**, , FREVP00032362024, 773-0; GABRIELA DAL ROSS DE
OLIVEIRA, ***.930.220-**, , FREVP00033862024, 773-0; GENOVEVA ROVETA, ***.370.297-
**,
,
FREVP00059862024,
773-0;
GEORGE
LUCAS
PEIXER,
***.052.439-**,
,
FREVP00590702023,
773-0;
GERCIVALDO
FREITAS
ARANTES,
***.419.781-**,
,
FREVP00007492024,
773-0;
GERALDINA
MARIA
DA
SILVA,
***.270.754-**,
,
FREVP00014842024, 773-0; GABRIELLA AUGUSTA DE OLIVEIRA CORREA, ***.969.686-**, ,
FREVP00081312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas
físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o
não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na
Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS-MOR
TURISMO
E
CARGAS
LTDA,
61.655.213/0001-46,
FSX1E01,
FRMEV01763012024, 606-82; MLL3E89, FRMEV01763112024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES
LTDA., 13.022.072/0001-81, RXZ4E84, FRMEV01217052024, 606-82; RDT0A71, FRMEV01416452024,
606-82; QIS0773, FRMEV01423432024, 606-82; QJT2396, FRMEV01608952024, 606-82; QIS0773,
FRMEV01531362024,
606-82;
RXY7D46,
FRMEV01542842024,
606-82;
RXS9H96,
FRMEV01556252024,
606-82;
QIP6001,
FRMEV01535442024,
606-82;
QIS0653,
FRMEV01555642024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, GEP1E91, FRMEV01650882024, 606-82; GBD2F21, FRMEV01601452024, 606-
82;
SWF1A09,
FRMEV01596602024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00, JCV3E68, FRMEV00472622024, 606-82; IZI0B72, FRMEV00328872024, 606-82;
JCV3E68, FRMEV00492122024,
606-82; JCV3E68, FRMEV00444982024,
606-82; IZI0B72,
FRMEV00458002024, 606-82; IZI0B72, FRMEV00466562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0002-08,
GJA7E01,
FRMEV01409582024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28,
RWB2F60, FRMEV01331792024,
606-82; TRANSPORTADORA
SIDER LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02, FWA6E86, FRMEV01499182024, 606-82; TRANSPASSO FRETAMENTO
E TURISMO LTDA, 18.593.759/0001-90, AZB9B04, FRMEV01530442024, 606-82; TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RYV6F99,
FRMEV01606052024,
606-82;
RXZ3C98, FRMEV01600432024, 606-82; RXK2G58, FRMEV01336052024, 606-82; RXK2G58,
FRMEV01314752024, 606-82; RYI5C41, FRMEV01489762024, 606-82; TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
JCF6A33,
FRMEV00144352024,
606-82;
IZS5C55,
FRMEV00192282024, 606-82; JAU1C09, FRMEV00623522024, 606-82; TRANSPORTADORA
A.P. LTDA,
12.989.850/0001-43, IXM1002,
FRMEV00752652024, 606-82;
JAU6B98,
FRMEV00862542024, 606-82; RMP2J64, FRMEV00859482024, 606-82; TRANSP ROLO F F
LTDA,
04.497.740/0001-36,
IVA5505,
FRMEV01070472024,
606-82;
TRANSNECHER
COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.556.817/0001-90, IQG4B37,
FRMEV00846092024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
ETP1J23, FRMEV01335002024, 606-82; DTP5D04, FRMEV01261342024, 606-82; FTP1G71,
FRMEV01164462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25710/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H.
B.
FARIAS
SERVICOS
DE
REBOQUE
LTDA,
28.713.994/0001-02,
,
FREVP00412862024,
773-0;
GREAT
FOOD
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
71.815.229/0001-22, , FREVP00343312024, 773-0; GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 23.005.542/0001-52, , FREVP00345022024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA ,
41.718.674/0001-03, ,
FREVP00348252024, 773-0;
GLOBALIS TRANSPORTES
LTDA ,
33.026.773/0001-04,
, FREVP00429152024,
773-0;
,
FREVP00439202024, 773-0; ,
FREVP00446372024, 773-0; GIULIA PEREIRA VIEIRA LIMA MULLER, ***.421.047-**, ,
FREVP00337532024,
773-0;
GILBERTO
PEREIRA
DE
SOUZA,
***.513.791-**,
,
FREVP00350642024,
773-0;
GUSTAVO
MARTINS
FISCH,
***.056.731-**,
,
FREVP00015942024,
773-0;
HEALTH
BRASIL
INTELIGENCIA
EM
SAUDE
LTDA,
13.063.746/0002-77, , FREVP00018062024, 773-0; GIAN CARLO MARTINS DE OLIVEIRA ,
***.273.738-**, , FREVP00028622024, 773-0; GIVANILSON DE OLIVEIRA, ***.452.008-**, ,
FREVP00036392024, 773-0; GILBERTO DE MENEZES, ***.851.137-**, , FREVP00042172024,
773-0; GRACIELI APARECIDA JAVARINI, ***.053.177-**, , FREVP00061222024, 773-0; HDJ
DAL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 15.038.308/0001-01, , FREVP00063322024, 773-0; GIELZA
BATISTA DOS SANTOS, ***.301.888-**, , FREVP00064302024, 773-0; GILCIMAR DOS
SANTOS, ***.051.375-**, , FREVP00066552024,
773-0; GLORIA MARIA MORELLO,
***.171.908-**, , FREVP00078902024, 773-0; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ,
35.766.462/0001-07, , FREVP00646232023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
DAMIAO
LTDA,
07.360.115/0001-36,
QUH7664,
FRMEV01278332024, 606-82; TRANSPORTADORA CJP LTDA, 41.362.128/0001-82, MHF8I83,
FRMEV01279722024, 606-82; TRANSPORTADORA DALASTRA LTDA, 75.303.222/0001-82,
BRY6G34,
FRMEV01239482024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ASA
SUL
LTDA,
65.348.468/0001-17,
HNV9084,
FRMEV01771692024,
606-82;
HNV9084,
FRMEV01231702024, 606-82; QQB5004, FRMEV01329222024, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, RVL7G89, FRMEV01258292024, 606-82; RVL7G89,
FRMEV01255312024, 606-82; SYS8I89, FRMEV01620752024, 606-82; TRANSPORTADORA
ALEXIUS
LTDA,
23.181.546/0001-91,
FYN9164,
FRMEV01503972024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CORACAO
DIVINO
LTDA,
52.432.235/0001-56,
CVN2H36,
FRMEV01523512024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33,
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