DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.822.307-**, , FREVP00416192024, 773-
0; JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, ***.976.908-**, , FREVP00419042024, 773-0;
JAIDE CEDRAZ PADUA, ***.879.038-**, , FREVP00424152024, 773-0; JAKELINY MELO SAN
MARTIN, ***.481.710-**, , FREVP00421882024, 773-0; JAIR QUINTANIA, ***.566.378-**, ,
FREVP00318022024, 773-0; JANAIRA VAROLE CABREIRA DA SILVA, ***.992.156-**, ,
FREVP00335142024, 773-0; J C COMERCIO DE JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA,
01.933.725/0002-86, , FREVP00428472024, 773-0; J. N. CHAVES NETO, 23.092.614/0001-
46, , FREVP00352672024, 773-0; JAIRO ROBERTO DE SOUZA, ***.736.909-**, ,
FREVP00417702024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00425052024, 773-0;
J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, , FREVP00417902024, 773-0; J. J. SERVICOS
ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00003572024, 773-0; , FREVP00003592024,
773-0;
,
FREVP00005942024,
773-0;
JACIRA
JORGE
NETTO,
***.029.301-**,
,
FREVP00012182024, 773-0; JAM LOGISTICA E AMBIENTAL LTDA, 23.447.323/0001-23, ,
FREVP00020542024, 773-0; JAF COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.172.823/0001-68, ,
FREVP00021862024, 773-0; JAMIL FRANCISCO FERNANDES DE ALCANTARA, ***.931.669-
**, , FREVP00065502024, 773-0; JANDIRA NASCIMENTO DOS SANTOS RODRIGUES,
***.346.825-**, , FREVP00073072024, 773-0; JADIR BESSA DA SILVEIRA, ***.659.508-**, ,
FREVP00704752023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
SIGO
LTDA,
07.853.451/0001-10,
HTP3E54,
FRMEV01727592024, 606-82; MIT0F50, FRMEV01729052024, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, EMU8653, FRMEV01512572024, 606-82;
TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RFD6C86, FRMEV01254302024,
606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BBU9810,
FRMEV01240462024,
606-82;
BDJ4D28,
FRMEV01500102024,
606-82;
BDL4C78,
FRMEV01494952024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SOLIMOES
MACUCO
LTDA,
06.251.560/0001-03, RJM9E62, FRMEV01619992024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
SUF0G30,
FRMEV01656932024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SANTA
IZABEL
LTDA,
33.138.223/0001-79,
RWH7A00,
FRMEV01547122024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51,
FUP0E58, FRMEV00720242024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS OLIVEIRA LTDA,
46.941.252/0001-16, IGB8E28, FRMEV01048622024, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES
BEBEDOURO
LTDA,
49.225.790/0001-00,
SVL7A19,
FRMEV01332322024,
606-82;
TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV01421582024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
TABORDA
LTDA,
78.175.734/0009-56,
LUE5E99,
FRMEV01486052024, 606-82; LUS5I79, FRMEV01587742024, 606-82; TRANSPORTADORA
SULISTA
S/A,
76.104.397/0001-23,
BCU7H92,
FRMEV01502712024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SANTA
CLARA
AGUDOS
LTDA,
07.212.294/0001-64,
STE9G46,
FRMEV01578732024, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38,
RLP7G98, FRMEV01528812024, 606-82; RAB4E43, FRMEV01767822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RAA6G45,
FRMEV01466762024,
606-82;
RXS4D84,
FRMEV01771132024,
606-82;
RXV9B14,
FRMEV01335162024,
606-82;
QJS9330,
FRMEV01339552024,
606-82;
RDZ0I49,
FRMEV01278462024, 606-82; RLF4C36, FRMEV01285532024, 606-82; TRANSPORTE E
COMERCIO
DE
PNEUS
OENNING
LTDA,
14.320.587/0001-20,
MGJ8610,
FRMEV01268162024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYL0H10,
FRMEV01652472024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18,
QQE0250,
FRMEV01776322024,
606-82;
AWG2G66,
FRMEV01539302024,
606-82;
TRANSPORTADORA WILTON LTDA, 21.403.915/0001-18, SYF1E32, FRMEV01530562024,
606-82; TRANSPORTE & COMERCIO BERGAMASQUI LTDA, 05.603.625/0001-61, IZA2D65,
FRMEV00474962024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G71,
FRMEV00872972024,
606-82;
JCO3F17,
FRMEV00871302024,
606-82;
IRI8322,
FRMEV00842132024,
606-82; TRANSPORTES
ALTAZAGUI LTDA,
06.913.959/0001-02,
IUK9098, FRMEV00606132024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-
13, RQR2G67, FRMEV01521362024, 606-82; SFQ3G57, FRMEV01594542024, 606-82;
RBG0F92, FRMEV01511452024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-
44, SGB4A55, FRMEV01556752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
DOALCEI
LTDA,
02.115.853/0001-02,
MJO6G35,
FRMEV01011602024,
606-82; TRANSPORTES
DAMBROZ LTDA,
22.014.339/0001-80,
QJP7798,
FRMEV01275702024,
606-82;
TRANSPORTES
CASARINO
LTDA,
26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV01489952024, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA,
08.589.276/0004-01,
RRW0C78,
FRMEV01631212024,
606-82;
TRANSPORTES
DJ
TOMAZELLI
LTDA,
05.534.605/0003-48,
OOM9695,
FRMEV01627122024,
606-82;
TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RYN4A50, FRMEV01769042024, 606-82;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXW1C25, FRMEV01775642024,
606-82; TRANSPORTES
CEMIRO COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
DE SOLDA
LTDA,
87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV00764612024, 606-82; TRANSPORTES CESTONARO
LTDA,
91.720.458/0001-70,
IZS7G63,
FRMEV01096392024,
606-82;
TRANSPORT ES
CARINE
LTDA,
29.741.199/0001-90,
RXS2F39,
FRMEV01265162024,
606-82;
TRANSPORTES CERVI LTDA, 32.230.976/0001-47, QJA8A93, FRMEV01508932024, 606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYI7D60, FRMEV01591442024,
606-82; RXU4C29, FRMEV01543532024, 606-82; RYL0D89, FRMEV01614962024, 606-82;
TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCX2I44, FRMEV01552072024,
606-82; BDS4D03, FRMEV01498872024, 606-82; BDI9J98, FRMEV01672032024, 606-82;
TRANSPORTES CRISTINO LTDA, 02.235.283/0001-86, CRI9B74, FRMEV01538692024, 606-
82;
TRANSPORTES
DANIEL
BEBBER
LTDA,
05.230.331/0001-31,
DBM4I30,
FRMEV00707432024, 606-82; MPZ2781, FRMEV00954202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FARAEM
LTDA.,
89.448.682/0001-03,
IWT0B94,
FRMEV01113122024, 606-82; IQX3114, FRMEV00959322024, 606-82; TRANSPORTES E
DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RYV7I43, FRMEV01340432024,
606-82;
TRANSPORTES
E
SERVICOS
CESAR
LTDA,
14.869.001/0001-81,
SDX0J79,
FRMEV01251022024, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-
88,
MLE1627,
FRMEV01624202024,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLA3H92,
FRMEV01626832024,
606-82;
RAB1J04,
FRMEV01168982024,
606-82;
QJV5035,
FRMEV01489822024,
606-82;
RLA3G22,
FRMEV01505142024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, QJH7H72,
FRMEV01507482024, 606-82; MLM1E90, FRMEV01617832024, 606-82; TRANSPORT ES
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