DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, ***.271.147-**, , FREVP00354932024, 773-0;
LET'S
RENT
A
CAR
S/A,
00.873.894/0017-91,
,
FREVP00001462024,
773-0;
,
FREVP00020492024, 773-0; , FREVP00056812024, 773-0; LEONARDO PATRICK LOP ES
FERREIRA, ***.114.786-**, , FREVP00031992024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA E SILVA ,
***.365.278-**, , FREVP00046872024, 773-0; LEONEL SANTOS SOARES, ***.477.635-**, ,
FREVP00056982024,
773-0;
LETICIA
FERREIRA
DE
OLIVEIRA,
***.817.958-**,
,
FREVP00028832024, 773-0;
J&D LOGISTICA E TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
31.092.248/0001-53,
,
FREVP00006222024,
773-0;
JOAO
CARLOS
JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08, , FREVP00008142024, 773-0; , FREVP00008152024, 773-0; BOCATO
TRANSPORTES
LTDA,
20.261.816/0001-86,
,
FREVP00008162024,
773-0;
,
FREVP00008252024,
773-0;
DUVALE
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28,
,
FREVP00009642024,
773-0;
HERVAL
FABRES
TOMAZINI,
***.176.477-**,
,
FREVP00010952024, 773-0; FABIA ANTONIA CRISTINA DA COSTA GOMES, ***.861.008-**,
,
FREVP00012542024,
773-0;
LEONARDO
DA
SILVA
SOARES,
***.137.167-**,
,
FREVP00012772024, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-
40, , FREVP00013652024, 773-0; AMANDA ZAN, ***.782.718-**, , FREVP00013822024,
773-0; KARINA PAGLIARI, ***.980.639-**, , FREVP00014212024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25733/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LILIAN CARLA FONSECA, ***.089.248-**, , FREVP00324782024, 773-0; LIVIA
CARNEIRO MICELI, ***.180.807-**, , FREVP00417162024, 773-0; LIGIA APARECIDA DOS
SANTOS DINIZ, ***.563.878-**, , FREVP00324932024, 773-0; LISANDRA REGINA SALES
BARBOSA VIEIRA, ***.856.598-**, , FREVP00353392024, 773-0; LIDIA BARBOSA SOARES,
***.849.858-**, , FREVP00443662024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0001-79, , FREVP00430792024, 773-0; LO C A L I Z A
FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00019352024, 773-0; , FREVP00038782024, 773-
0; , FREVP00011722024, 773-0; LINDOMAR FRANCISCO RENNER, ***.268.009-**, ,
FREVP00052402024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP00071982024, 773-0; LINDOMAR PIRES MACHADO DE
MORAIS,
***.711.946-**,
,
FREVP00696192023,
773-0;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00719082023,
773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP00720662023, 773-0;
ELEANDRO PASSAIA, ***.792.401-**, , FREVP00014612024, 773-0; ITALIA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, , FREVP00014992024, 773-0; FC LOCACO ES
LTDA, 30.187.003/0001-47, , FREVP00015322024, 773-0; CBR ADMINISTRACAO LTDA ,
47.332.529/0001-76, , FREVP00015482024, 773-0; EDINALDO BIRANOSKI, ***.598.319-**,
, FREVP00016912024, 773-0; EDER J MAGALHAES ALIMENTOS ME, 23.623.537/0001-03, ,
FREVP00017512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25734/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0106-44,
QRB8839,
EPSMA00307482024, 683-12; CAMERA
AGROINDUSTRIAL S.A., 98.248.644/0006-02,
MGC5406, EPSMA00741722023, 683-12; JBU7C52, EPSMA00180602024, 683-12; C. E. C.
POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, IZS2C52, EPSMA00205492024, 683-12;
AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0074-19, JAV4A18, EPSMA00185512024, 683-
12;
AMVN
INDUSTRIA
DE
BEBIDAS
LTDA,
18.550.093/0001-93,
RYV1A41,
EPSMA00253762024, 683-11; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
75.784.140/0001-05,
FQE8D88,
EPSMA00257952024,
683-12;
CUD4H36,
EPSMA00313272024, 683-13; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RUP2B40,
EPSMA00236622024, 683-12;
RUP2B42, EPSMA00236952024,
683-12;
AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F89, EPSMA00258452024, 683-12; MTH6493,
EPSMA00258602024,
683-13;
RIX9A96,
EPSMA00258632024,
683-12;
QRB6F08,
EPSMA00223982024,
683-13;
RIP9H34,
EPSMA00259902024,
683-12;
RKL7D78,
EPSMA00260682024, 683-12; ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A., 12.006.181/0036-72,
DOG9I72, EPSMA00260902024, 683-12; CAMILA ANDRADE DOS SANTOS, ***.186.975-**,
MHU2G62, EPSMA00262772024, 683-13; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
44.979.618/0001-10, CXA5B16, EPSMA00318042024, 683-11; BIOENERGETICA AROEIRA
S.A., 08.355.201/0001-13, ODB0D45, EPSMA00298482024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25735/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORESTECA S/A, 74.301.482/0012-09, OBA8380, EPSMA00304082024, 683-13;
LUAN FLORIANO BUSS, ***.071.887-**, NNF9658, EPSMA00301892024, 683-11; L AT I C I N I O S
BELA VISTA S.A., 02.089.969/0010-05, PQX3477, EPSMA00300172024, 683-12; RAIZEN
ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, BCW3D02, EPSMA00300052024, 683-12; ROTA SUL
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, PLU6H12, EPSMA00052842024, 683-
11; MOINHO VACARIA INDUSTRIAL E AGRICOLA LTDA, 98.513.187/0004-74, IZZ7A95,
EPSMA00684582023,
683-13;
EXPRESSO
RODOVIARIO
JBL
NACIONAL
LTDA,
25.022.584/0001-27, JBL7A20, EPSMA00775902023, 683-13; GERDAU ACOS LONGOS S.A.,
07.358.761/0185-30, MCJ8644, EPSMA00114922024, 683-12; IVAN RODRIGUES FARIA ,
***.911.680-**,
RJB2F76,
EPSMA00205942024,
683-12;
COTRIJAL
COOPERATIVA
AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 91.495.549/0117-80, JBN8G07, EPSMA00209362024, 683-
12; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, PXE9I52, EPSMA00181262024,
683-12; ERONI FOLETTO MARZARI, ***.722.030-**, IYQ1314, EPSMA00156742024, 683-13;
FRUTAS TUNAS
ALTAS INDUSTRIA
E COMERCIO
DE FRUTAS
E CONSERVAS
LTDA,
41.030.556/0001-08, RYJ9A50, EPSMA00212252024, 683-13; LATICINIOS MINAS FORTE
LTDA, 03.851.255/0001-56, SGW9G85, EPSMA00345102024, 683-11; FORNECEDORA DALLA
BERNARDINA LTDA, 00.337.010/0015-12, SGE9D22, EPSMA00347122024, 683-13; G10
TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRM5C82, EPSMA00247452024, 683-12; BDV5E73,
EPSMA00252352024, 683-12; IREMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87,
EPSMA00231582024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RUT8G82, EPSMA00237522024, 683-12; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RXQ1C66, EPSMA00314702024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25740/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBITRANS
TRANSPORTES
LTDA,
69.234.003/0001-96,
BWJ4863,
FRMEP00185992024, 683-13; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCA7F27,
FRMEP00049872024, 683-12; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IZO3F21,
FRMEP00014702024, 683-12;
AILTON LUIZ
DE ALMEIDA,
***.202.626-**, CNR2J74,
FRMEP00213542024, 683-12; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA,
18.886.536/0001-11, RYO2B59, FRMEP00157192024, 683-13; A. EDUARDO DE OLIVEIRA
LTDA,
20.584.786/0001-49, SHQ8C48,
FRMEP00182182024, 683-12;
A L
PINHEIRO
TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JAS9J31, FRMEP00008762024, 683-12; AGILOG
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JBN2I80, FRMEP00129752024, 683-
13; ANA BEATRIZ TRAVAINI, ***.196.609-**, FUP8I20, FRMEP00139212024, 683-12;
ANDERSON MARCELO VICENTIN, 30.040.429/0001-73, ITK5J26, FRMEP00143952024, 683-
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