DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP,
43.776.517/0362-90, FGB9354, FRMEV01327592024, 606-82; CLAUBER SOUSA BATISTA ,
***.792.715-**,
PVS9J98,
FRMEV01364442024,
606-82;
CLAUDINEI
RODRIGUES
54436524604, 10.331.300/0001-07, RFC7I13, FRMEV01383482024, 606-82; CL AU D I N E I
TEIXEIRA RIBAS, ***.920.536-**, CZB1I57, FRMEV01552602024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO
BLIND,
***.607.759-**,
RXP1D94,
FRMEV01504472024,
606-82;
CLAUDIO
LUIZ
MIGLIAVACCA, 08.491.463/0001-05, JCX0E40, FRMEV01113512024, 606-82; CL AU D I O M I R O
MACHADO,
***.159.810-**,
IPN3G47,
FRMEV01002322024,
606-82;
IVQ2662,
FRMEV00946722024, 606-82; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZY6G17,
FRMEV01374452024,
606-82;
CICERACO
LTDA,
44.964.314/0001-80,
SFK8C93,
FRMEV01380472024,
606-82;
CLAUDIO
HENGLES,
***.248.018-**,
FXJ6070,
FRMEV01517322024, 606-82; CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, ***.291.829-**, LXJ3009,
FRMEV01562412024,
606-82; CIDIMAR
PIOTO
LTDA, 20.816.431/0001-38,
BBY6085,
FRMEV01766442024,
606-82; CITRUS
BAESSO
LTDA, 02.356.675/0001-01,
RKY1F95,
FRMEV01766912024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B39,
FRMEV00993992024,
606-82;
ITV3I06,
FRMEV00829612024,
606-82;
CICLOVIDRO
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.981.717/0001-48, EFV0088, FRMEV01581372024, 606-
82; CLAUDIA ALIMENTOS LTDA, 73.512.634/0001-05, RAI0617, FRMEV00224042024, 606-82;
CLARINDO BIF, ***.121.429-**, MKU2428, FRMEV01487852023, 606-82; CHARLES BATISTA
DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01524562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEBISON DA SILVA FERREIRA, ***.221.474-**, DPC5I09, FRMEV01674552024,
606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV01134442024, 606-
82;
CMC
AGRO
LTDA, 10.641.802/0001-34,
DPF6E24,
FRMEV01175682024,
606-82;
EGK0G66, FRMEV01276222024,
606-82; CLEBER
SAVIO GONCALVES,
***.855.936-**,
CNI3734, FRMEV01343712024, 606-82; CLEITON BARBOSA DA SILVA, ***.271.160-**,
MCJ7404, FRMEV00729352024, 606-82; CLEBER MANDEL, ***.665.089-**, RAE1E47,
FRMEV01340162024, 606-82; CLEITON ANDRADE DOS SANTOS, ***.194.535-**, SJZ0C00,
FRMEV01258832024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ, ***.142.406-**, DPC2A82,
FRMEV01254652024,
606-82;
COBRADORA
E
LOCADORA
IRMAOS
MAIA
LTDA,
42.446.821/0001-04,
RBV2C42,
FRMEV01259512024,
606-82;
RBV2C42,
FRMEV01308312024, 606-82; CLEOMAR JOSE MANTOVANI BRAGA, 22.968.490/0001-57,
MHA4654, FRMEV01501432024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, ***.420.240-**,
RXW6I13, FRMEV01536652024, 606-82; CLEBER FRANCISCO DO NASCIMENTO LTDA,
07.640.641/0001-50, HNJ7H99, FRMEV01541012024, 606-82; CLEITON CAETANO DA SILVA,
***.242.466-**, NRZ2E96, FRMEV01584002024, 606-82; CLEIA UBRAUS, ***.757.709-**,
MEE8E89, FRMEV01550472024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01539112024, 606-82; MEE8E89,
FRMEV00259292024, 606-82;
MEE8E89, FRMEV01509412024,
606-82; CLEBER
JOSE
MORAIS DA SILVA, ***.126.516-**, QNP4994, FRMEV01777732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
DE
ROSAS
WEYH
LTDA,
08.259.714/0001-20,
IZO7F65,
FRMEV00989422024, 606-82; COMERCIO DE ARTIGOS DE SAPATARIA E ESTOFARIA GAD OT T I
LTDA, 80.740.509/0001-00, RAF3D18, FRMEV01510702024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS
CAPIM GROSSO LTDA, 36.939.670/0001-15, QIA1E23, FRMEV01587122024, 606-82;
COMERCIAL
MARQUES
DE
AVIAMENTOS
LTDA,
07.817.536/0001-43,
OSQ9118,
FRMEV01557452024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69,
IZR4C22, FRMEV00223782024, 606-82; IYY3869, FRMEV00223812024, 606-82; IYY3869,
FRMEV00222472024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-
86, IYW7326, FRMEV00292612024, 606-82; JAU9B74, FRMEV01314062023, 606-82;
JAU9B74,
FRMEV01069722024,
606-82;
COMERCIO
DE
BANANAS
CR
LTDA,
05.645.398/0001-37, IEZ0E25, FRMEV01081162024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA
BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01624652024, 606-82; COMERCIAL DE
ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01522862024, 606-
82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RDQ7H41,
FRMEV01233662023, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34,
JBY7G56, FRMEV00007412024,
606-82; COMERCIO
DE FRUTAS
NOVA ERA
LTDA,
29.240.822/0001-21,
EQU6J73,
FRMEV00155172024, 606-82;
COMERCIAL
AGRICO L A
MAGARETTO
LTDA,
10.615.750/0001-21,
CUG8F68,
FRMEV01160542024,
606-82;
COMERCIO
DE
FRUTAS
E VERDURAS
ASSING
LTDA,
95.793.139/0001-46,
QJJ2330,
FRMEV01676542024, 606-82; QIV2D30, FRMEV01815232024, 606-82; COMERCIO DE
BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RYI2H48, FRMEV01689932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMIX
TRANSPORTES
LTDA,
86.447.224/0021-05,
MJD1245,
FRMEV01571612024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RUN2B19, FRMEV01546532024, 606-82;
RUE4E93, FRMEV01560182024, 606-82;
COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV00522242024,
606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0011-31, JBB2B75,
FRMEV00565422024, 606-82;
COMERCIO DE
PECAS E
SUCATAS ROSANE
LTDA,
38.179.066/0002-44,
REA7C35,
FRMEV00173332024,
606-82;
REA7C35,
FRMEV00068852024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA,
12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00276262024, 606-82; IZS9H44, FRMEV00854752023,
606-82; IUI7044, FRMEV00931842023, 606-82; COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.548.956/0001-08, JBA6J11, FRMEV00349522024, 606-82;
JAQ1J26, FRMEV01028532024, 606-82; JBF1F22, FRMEV00945142024, 606-82; JBF1F22,
FRMEV00946092024,
606-82; JBF1F22,
FRMEV00914302024,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS
PRIMALTA
LTDA,
73.811.234/0001-92,
RXN4H25,
FRMEV01570982024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-
46, RCO7E34, FRMEV01603502024, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA,
31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV01030892023, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS E
TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, LUK6D57, FRMEV01545242024, 606-82;
COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV00177142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 25787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
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