DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022/CASACIVIL
(SACC 1300251)
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022/CASACIVIL (SACC 1300251); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADA: FRANCISCO NILSON BRAGA DA SILVA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 007.861.323-02 e portador 
do RG nº 2002010392146 SSP-CE, residente à Rua Senador Machado, nº 180, Apto. 1602, Fortaleza – CE, CEP: 60.165-170; IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo NUP 30001.010377/2024-11, e no inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93; 
V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 
07 de novembro de 2024, sem acréscimo de valor; VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo 
será por mais 12 (doze) meses, e terá início em 07 de novembro de 2024; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 
28 de outubro de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e 
Francisco Nilson Braga da Silva Júnior, Consultor Contratado.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA 
ARCELORMITTAL PECÉM S.A.
PARTES
ARCELORMITTAL PECÉM S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.535/0001- 67, com sede social estabelecida 
na Rodovia CE-155, s/n., km 11,5, Pecém, São Gonçalo do Amarante, Ceará, CEP 62674-000 (“ArcelorMittal Pecém”), neste ato representada por seus 
administradores nos termos do seu Estatuo Social; e
ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob a nº 24.039.793/0001-10, com sede na Avenida Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP 60811-450 (“Estado”), neste ato representado pelo Governador do Estado, Elmano de 
Freitas, e por seu Procurador-Geral, Rafael Machado Moraes;
OBJETO
O objeto deste Protocolo de Intenções é o estabelecimento, de forma vinculante, de todos os aspectos acerca do compromisso entre as Partes para 
o pagamento, pela ArcelorMittal Pecém em nome do Estado do Ceará, de emolumentos cartorários vinculados aos processos de desapropriação relativos à 
regularização fundiária do complexo siderúrgico do Pecém, implantado pela ArcelorMittal Pecém, nos termos da Lei nº 14.456/2009.