DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PROCESSO NUP 13012.010184/2024-12
INTERESSADO: CS BRASIL FROTAS S.A
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O REQUERENTE tem realmente direito ao que pleiteia, com relação à despesa referente ao Reajuste do contrato CO/PRJ/0013/2020, a partir de 17 de 
dezembro de 2023, no percentual a ser aplicado de 5,49% (cinco inteiros e quarenta e nove centésimos percentuais). O valor total é de R$ 332,88 (trezentos e 
trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). Em se tratando de despesa de exercício anterior, será reconhecida pelo Presidente do Conselho Diretor da ARCE, 
de acordo com os arts. 112 e 113, da Lei Estadual nº 9.809/1973. Fortaleza, 09 de setembro de 2024.
José Roberto Sales de Aguiar
GERENTE FINANCEIRO
Reconheço a dívida informada.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 11/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - 
CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDAY; V - ENDEREÇO: R DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES 
PEREIRA, 515, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP 60.810-700, FORTALEZA – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE 
TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 11/2024; II. NOS TERMOS QUE 
CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.001952/2024-01; III. NAS NORMAS DO ARTS. 124 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E 
ART. 27 DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.790/2023. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO 
A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº011/2024, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024, REGISTRADA NO 
MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO (MTE), SOB O Nº CE000517/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DE MÃO 
DE OBRA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE TELEFONISTA. IX - VALOR GLOBAL: EM DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA 
DE TRABALHO 2024, FICA ACRESCIDO AO CONTRATO O MONTANTE DE R$ 42.472,22 (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E 
SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/2024 A AGOSTO/2025, O VALOR GLOBAL 
DO CONTRATO PASSA PARA R$ 4.976.235,26 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO 
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 13 AGOSTO DE 2024. XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODI-
FICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO 
NETO, PELA CONTRATANTE E MARINALVA LIMA PEREIRA, PELA CONTRATADA. 
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRA-
TADA: DIGITRO TECNOLOGIA S.A., CNPJ sob o nº 83.472.803/0001-76. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-
CIALIZADA, PARA CUSTOMIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ATRAVÉS DO CANAL DE COMUNICAÇÃO BROKER WHATSAPP BUSINESS NA 
MODALIDADE PAAS (PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO COMO SERVIÇO), COMPREENDENDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGU-
RAÇÃO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVOLUTIVA, ENVOLVENDO INTEGRAÇÃO VIA API OU WEBSERVICE DE 
ENVIO DE MENSAGENS COM OS SISTEMAS LEGADOS, PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO 155, CANINDÉ/CE, DESTA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO 
FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 13.2024, O DECRETO N° 35.341/2023, O ART. 75, II DA LEI Nº. 14.133/2021 E O TERMO DE 
REFERÊNCIA ANEXADO AO PROCESSO NUP: 41001.001956/2024-81. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA ASSINATURA, NA FORMA DO ARTIGO 105 C/C O ART. 94 AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, 
ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE ATESTE QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM 
VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PERMITIDA A NEGOCIAÇÃO COM O CONTRATADO. O PRAZO DE EXECUÇÃO PODERÁ SER 
PRORROGADO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021. VALOR GLOBAL O PREÇO CONTRATUAL GLOBAL IMPORTA NA QUANTIA DE UMA 
PARCELA ÚNICA NO VALOR R$ 5.437,50 (CINCO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SOMADO A 
12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.275,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 
44.737,50 (QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.14.422.434.20680.10.339040.01.5009100000.0-1382 DATA DA ASSINATURA: 29 DE OUTUBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO 
BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE E MILTON JOÃO DE ESPÍNDOLA, PELA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCA GONCALVES DE ALENCAR, matrícula 3000051X, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 31 de Maio de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 06 de junho de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da 
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA LUZIA ALVES JESUINO, matrícula 30000544, do 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a partir de 30 de Setembro de 2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza, 10 de outubro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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