DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
CPF nº ***.517.663-**, RG nº ***22** SSP-CE, com endereço na, Praia de Iracema, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do
Estado do Ceará. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição do direito de associação da imagem do PATROCINADOR ao projeto, cujo
título é 34º Cine Ceará – Festival Ibero-Americano de Cinema sob organização ou propriedade da PATROCINADA, nos termos deste contrato e conforme
informações constantes nos autos do processo administrativo em epígrafe, independente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o
interesse público, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com
a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas
ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob supervisão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos
através do(a) Sr.(a) Daniel Filipe de Souza Santos, designado(a) como FISCAL do instrumento e a Sr.(a) Camila Vieira da Silva, como GESTOR(A), as
quais competem realizar todas as atividades previstas em lei. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), sem direito a reajustes ou atualização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100017- COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO
REGIONAL E PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA
CEARENSE Objetivo: 131.1- Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233
- APOIO, PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOSCULTURAIS. Elemento de Despesa: 335041- CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: (500)-
(501) Tesouro MAPP:968 - 34ºCINE CEARÁ - FESTIVAL IBERO-AMERICANO DE CINEMA PF: 2700010552024I - 34º CINE CEARÁ- FESTIVAL
IBERO-AMERICANO DE CINEMA Dotação: 567367- 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1.5009100000.0 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato de patrocínio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA
DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 07 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado
do Ceará e WOLNEY MATTOS OLIVEIRA - Presidente da Associação Cultural Cine Ceará.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 266/2024
PROCESSO Nº: 27001.007753 / 2024-78 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA,
inscrito no CPF nº ***.167.984-**. O valor total da contratação será de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), visando a prestação dos serviços de análise e
emissão de parecer técnico de 28 (vinte e oito) projetos inscritos no XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024. JUSTIFICATIVA:
Verificamos que quanto aos aspectos jurídico-formais, considerando o bojo documental e informações técnicas colacionadas aos autos do processo epigra-
fado, não vemos óbice legal ao prosseguimento do procedimento, com o reconhecimento da inexigibilidade de licitação para a contratação do profissional
GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA, inscrito no CPF nº ***.167.984-**, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, com
o objetivo de que este preste serviços de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao XIX Edital Ciclo Ceará Natalino para Grupos
- 2024, uma vez que está em consonância com a legislação disciplinadora da matéria. VALOR GLOBAL: R$ 2.100,00 ( dois mil e cem reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 183297 – 27200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 183132 – 27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1
52441 – 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1 52509 – 27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts.
17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: GEORGE MICHAEL
ALVES DE LIMA, inscrito no CPF nº ***.167.984-**. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamen-
tado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da
Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art.
57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 01 de Novembro 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado
do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE, 04
de Novembro 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 267/2024
PROCESSO Nº: 27001.007749 / 2024-18 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de MARCELO RENAN OLIVEIRA DE
SOUZA, inscrito no CPF nº ***.522.074-**. O valor total da contratação será de R$1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais), visando a prestação dos
serviços de análise e emissão de parecer técnico de 26 (vinte e seis) projetos inscritos no XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024.
JUSTIFICATIVA: Verificamos que quanto aos aspectos jurídico-formais, considerando o bojo documental e informações técnicas colacionadas aos autos do
processo epigrafado, não vemos óbice legal ao prosseguimento do procedimento, com o reconhecimento da inexigibilidade de licitação para a contratação do
profissional MARCELO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº 068.522.074-55, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021,
com o objetivo de que este preste serviços de avaliação e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao XIX Edital Ciclo Ceará Natalino para
Grupos - 2024, uma vez que está em consonância com a legislação disciplinadora da matéria. VALOR GLOBAL: R$1.950,00 ( mil e novecentos e cinquenta
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 183297 – 27200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 183132 – 27200004.13.391.132.11689.03.3
39047.2.7591200070.1 52441 – 27200004.13.391.132.11689.03.339036.1.7591200070.1 52509 – 27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.759120007
0.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal
nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022 CONTRATADA:
MARCELO RENAN OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.522.074-**. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no
Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. Fortaleza/CE, 01 de Novembro 2024. Rafael Cordeiro Felismino Secretário
Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação
acima referida. Fortaleza/CE, 04 de Novembro 2024. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 268/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 2.850,00; PROCESSO Nº: 27001.007750 / 2024-34 Secretaria da
Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação de LAIRTON DOS SANTOS GUEDES, inscrito no CPF nº ***.421.634-**. O valor total da contratação
será de R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais), visando a prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico de 38 (trinta e oito)
projetos inscritos no XIX EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2024. JUSTIFICATIVA: Verificamos que quanto aos aspectos jurídico-for-
mais, considerando o bojo documental e informações técnicas colacionadas aos autos do processo epigrafado, não vemos óbice legal ao prosseguimento do
procedimento, com o reconhecimento da inexigibilidade de licitação para a contratação do profissional LAIRTON DOS SANTOS GUEDES, inscrito no
CPF nº ***.421.634-**, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, com o objetivo de que este preste serviços de avaliação
e elaboração de parecer técnico dos projetos submetidos ao XIX Edital Ciclo Ceará Natalino para Grupos - 2024, uma vez que está em consonância com a
legislação disciplinadora da matéria. VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 ( dois mil e oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 183297
– 27200004.13.391.132.11689.03.339036.2.7591200070.1 183132 – 27200004.13.391.132.11689.03.339047.2.7591200070.1 52441 – 27200004.13.391.1
32.11689.03.339036.1.7591200070.1 52509 – 27200004.13.391.132.11689.03.339047.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto
Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº 18.012/2022. CONTRATADA: LAIRTON DOS SANTOS GUEDES, inscrito no CPF
nº ***.421.634-**. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis
à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21, no Art. 18,
inciso III do Decreto Federal nº 11.453/2023, nos Arts. 17 e 18, inciso III do Decreto Federal nº 11.525/2023 e no Art. 57, inciso III da Lei Estadual nº