DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº367/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIOVANNI SANTOS DUMONT UCHÔA, ocupante do cargo Ouvidor, matrícula nº 30006-0-9, desta Secretaria,
a viajar à cidade de Camocim, no período 04/11 e 05/11/2024, a fim de averiguar a venda de um trator por parte da Associação (cessão de uso), conceden-
do-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 197,14 (cento
e noventa e sete e catorze reais), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Marcos Jacinto de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO-IG 1333205/SACC 1347818
Nº DO DOCUMENTO 093/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrita no CPF sob o
nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA a BRASIL
SOLAR – G. DE ARAÚJO CARNEIRO, inscrita no CNPJ n° 33.000.619/0001-55, sediada na Rua João Cordeiro, 3069 – Aldeota, CEP: 60.110-535,
Fortaleza - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por GERARDO DE ARAÚJO CARNEIRO, brasileiro, casado, comerciante,
portador do RG nº 97031037340 – SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.073.063-87, residente e domiciliado na Av. Litorânea, nº 2040, Cararu, Residen-
cial C2 – Lote 16, Alphaville, Eusébio Tabosa – Ceará, CEP: 61.779-905 OBJETO O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE 90 (NOVENTA)
NOBREAKS DE 700VA ENTRADA 110V/220V SAÍDA 110V – 1 BATERIA 12V 7AH E 10 (DEZ) NOBREAKS DE 1.8KVA ENTRADA 110V/220V
SAÍDA 110V – 2 BATERIAS 12V 7AH PARA A SEDE DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – PDRS/PSJ III 2ª FASE,
EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência
do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente contrato tem como fundamento o Edital de Solicitação de Cotação
(SDC) – Nº. 20240001/CEL 04/SDA/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Regulamento de
Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, o Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR,
celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa
do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do
Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem
ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA O prazo de vigência deste contrato é de 210 (duzentos e dez) dias,
contado do a partir da assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. .VALOR
GLOBAL R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10645.03.449052.1.7543
220058.1 – 8483 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 01 de novembro de 2024. SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desen-
volvimento Agrário e GERARDO DE ARAÚJO CARNEIRO Representante Legal BRASIL SOLAR – G. DE ARAÚJO CARNEIRO.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -DAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°001/2024
IG: 1339754|SACC:1306713
ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, O INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001-
68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA,
inscrito no CNPJ sob o nº. 18.447.576/0001-67. ENDEREÇO: Rua Júlio Siqueira, 1001, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-226. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 001/2024; II. Nos termos que constam
no Processo - NUP 21001.004457/2024-39, e no Parecer Jurídico nº 534/2024. III. Nas normas do inciso I, alínea “b”, do art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/1993
e suas alterações. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais
privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente termo tem por objeto acréscimo de valor ao Contato 001/2024 de R$ 999.940,00 (novecentos
e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais), o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor global inicialmente contratado que era de
R$ 3.999.760,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e setecentos e sessenta reais), em virtude do acréscimo de serviços. Execução de Serviços
de Assistência Tecnica e Extensão Rural – ATER, no apoio aos processos produtivos e de comercialização através de capacitações técnicas junto a 1.156
(hum mil, cento e cinquenta e seis) famílias de comunidades tradicionais, povos originários e de áreas de assentamento e reassentamento da reforma agrária,
localizados nas regiões do Litoral Norte, Litoral Oeste/Vale do Curu e Sertão de Sobral. VALOR GLOBAL: será de R$ 4.999.700,00 (quatro milhões, nove-
centos e noventa e nove mil, setecentos reais) DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do CONTRATO Nº 001/2024, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ANTÔNIO MARCOS ARCANJO DA SILVA
Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 32/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: LOCADORA: MARIA OZENELHE LUCENA SOARES, INCRITA
NO CPF SOB O N° 975.***.***-72; V - ENDEREÇO: RUA DR. PAULINO AUGUSTO DUTRA, N° 184, CENTRO, LAVRAS DA MANGABEIRA -
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE ADITIVO TEM COMO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OS ARTIGOS 71 E SEGUINTES DA
LEI 13.303/2016 ; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E
VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE N°32/2023, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS
DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS
DA MANGABEIRA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.408,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO
EM 02/11/2024 E TÉRMINO EM 01/11/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS,
ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 29 DE OUTUBRO DE 2024;
XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, MARIA OZENELHE LUCENA SOARES - LOCADORA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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