DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº214  | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº41/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 41/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
CONFORME DISPOSTO NO ART. 68 DA LEI 13.303/16 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: 
O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 12 (DOZE) 
MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 13/11/2024 ATÉ 13/11/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
FICAM MANTIDAS E RATIFICADAS, EM SEU INTEIRO TEOR, TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO, 
NÃO MODIFICADAS PELO PRESENTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 23 DE OUTUBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA 
COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, LEINA BRASIL QUADROS, CHEFE DE SECAO - G1 E HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO, 
GERENTE - G1.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2024
PROCESSO Nº: 21032.002350 / 2024-99 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: O 
OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E 
SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA 
SITUADO NA RUA CEL. JOSÉ ADERALDO, Nº 576, NA CIDADE DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDI-
ÇÕES ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS SEGUINTES JUSTIFICATIVA: SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE 
VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.09.339036.1.5009100000.0-278898 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 29, INCISO V DA LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E NA LEI N.º 8.245/1991 CONTRATADA: 
ERIDAN ALVES LOPES, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 058.397.183-00 DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMI-
NISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N 
º 35.365, de 27 de Março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, MARIANA DE ANDRADE 
CAMPOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Orga-
nizacional da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0014/2024-SDE O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.365 de 27 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR MARIANA 
DE ANDRADE CAMPOS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Coordenadoria de 
Inclusão Econômica para Setor Industrial, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº651/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO do 
cargo de Auditora Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 169431 1 8 lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 (Hum mil setecentos e sessenta 
reais), referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento (crédito a ser pago ao suprido), sendo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da 
Dotação Orçamentária de nº56200006.20.122.421.20216.15.339039.15009100000.0 – 23272 (serviço de terceiro pessoa jurídica) classificada na Nota de 
Empenho nº 2024NE001164 e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº – 4664 - 56200006.20.122.421.20216.15.3390
30.15009100000.0 (material de consumo) classificada na Nota de Empenho de nº 2024NE001163 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida 
ORDENADOR DE DESPESAS 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob 
a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, 
Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, neste ato legalmente representada pelo Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, 
SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE, com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, representada 
neste ato pelos seus Diretores, Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, casado, contador, com CPF nº 485.300.853-53, 
residente e domiciliado em Aquiraz/CE e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital, CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA 
FREIRE, brasileira, casada, Engenheira Química, com CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE. OBJETO: Fornecimento de água 
tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto junto às unidades da ADAGRI em Aracati, Campos Sales, Chorozinho, Itapipoca, Jaguaribara, Maranguape, 
Quixadá, Russas, Santa Quitéria, Tauá, Tianguá e Mauriti. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado 
do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 
130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de 
transcrição. Fundamenta-se, ainda, nos termos do art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como em todas as informações contidas nos Processo 
NUP 56022.003872/2024-10 e no Parecer ASJUR n° 271/2024 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado, a contar do dia 02 (dois) de