DOMCE 12/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3588 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
apuração de supostas irregularidades administrativas praticadas pelo 
servidor ANTONIO RICARTE SOBRINHO, matrícula 66816, 
Secretário Executivo de Arrecadação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 
11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO  
Procurador-Geral do Município de Iguatu-CE  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:026AFE65 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA PGMI Nº 004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
DETERMINA 
O 
ARQUIVAMENTO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. 
  
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no 
Processo Nº 007/2023, cujo teor concluiu que a servidora LÍVIA 
RAYANNE FARIAS DA SILVA ARAÚJO não cometeu as infrações 
administrativas constantes no inciso III do Art. 106; nos incisos IX e 
XIV do Artigo 107, e no inciso I do art. 123, todos da Lei n° 2.092, de 
16 de maio 2014; 
  
CONSIDERANDO 
o 
Julgamento 
exarado 
no 
Processo 
Administrativo Disciplinar Nº 007/2023, que acatou o Relatório Final 
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 007/2023, instaurado pela PORTARIA PGMI Nº 
04/2023, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, para 
apuração de supostas irregularidades administrativas praticadas pela 
servidora LÍVIA RAYANNE FARIAS DA SILVA ARAÚJO, 
matrícula 44505, Fiscal de Tributos Municipais. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 
11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO 
Procurador- Geral do Município de Iguatu-CE 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:119B2E7F 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA PGMI Nº 005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
DETERMINA 
O 
ARQUIVAMENTO 
DE 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. 
  
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no 
Processo Nº 008/2023, cujo teor concluiu que o servidor NAILTON 
ALBUQUERQUE 
BATISTA 
não 
cometeu 
as 
infrações 
administrativas constantes no inciso III do Art. 106; nos incisos IX e 
XIV do Artigo 107, e no inciso I do art. 123, todos da Lei n° 2.092, de 
16 de maio 2014; 
  
CONSIDERANDO 
o 
Julgamento 
exarado 
no 
Processo 
Administrativo Disciplinar Nº 008/2023, que acatou o Relatório Final 
elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 008/2023, instaurado pela PORTARIA PGMI Nº 
05/2023, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, para 
apuração de supostas irregularidades administrativas praticadas pelo 
servidor NAILTON ALBUQUERQUE BATISTA, matrícula 44162, 
Agente Administrativo. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 
11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO 
Procurador-Geral do Município de Iguatu-CE 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:39E9472F 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 - 
CREDENCIAMENTO PARA PARECERISTAS - RESULTADO 
PRELIMINAR 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, por meio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo, 
  
CONSIDERANDO a Lei Munipal N° 2.050, de 28 de março de 
2014, que institui o Sistema Municipal da Cultura de Iguatu, indica 
suas fontes de financiamento e regula o Fundo Municipal da Cultura; 
  
CONSIDERANDO a LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – 
PNAB, regulamentada pelo DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE 
OUTUBRO DE 2023; 
  
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO 
DE 2023 que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de 
financiamento à cultura; e 
  
CONSIDERANDO a PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE 
MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de 
Recursos - PAAR e a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos; 
  
CONSIDERANDO o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
01/2024, que dispõe sobre o credenciamento para pareceristas, 
  
RESOLVE: 
  
I - Tornar público o RESULTADO PRELIMINAR do processo de 
credenciamento de pessoas físicas com a finalidade de compor a 
Comissão de Seleção de projetos apresentados aos editais e 
chamamentos públicos lançados pela Prefeitura Municipal de 
Iguatu/CE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, através de 
processo de Credenciamento de Pareceristas nº 01/2024, conforme 
indicado a seguir.