DOMCE 12/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3588

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CONSIDERANDO que a Lei Municipal 518/2003 – Estatuto dos
Servidores Municipais de Mauriti traz em seus artigos a previsão da
realização de processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investida, como a que
supostamente temos em tela;

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada aos envolvidos ampla defesa e contraditório;

RESOLVE DECRETAR:
Art.
1º.
Instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, nos termos do artigo 174 e seguintes da Lei
Municipal nº 518/2003, com a finalidade de apurar denúncia proferida
em desfavor da Servidora Pública Municipal MARIA JOSÉ
SAMPAIO DE LUCENA, Professora da Rede Municipal de Ensino e
Direitora da Escola Edson Olegário de Santana-Distrito do Coité.
§ 1º - O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão composta de 03(três) servidores estáveis, dos quais um
indicado pelo sindicato dos servidores públicos municipal, designado
pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art. 169,
desta lei, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior Oe de mesmo nível, ou ter de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 2º - A comissão terá como secretario, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância cônjuge,
companheiro ou parente dos envolvidos nos fatos a serem apurados,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau.
§ 4º - A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da administração.
§ 5º - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
§ 6º - O prazo para a conclusão dos trabalhos não excedera 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 7º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a
entrega do relatório final.
§ 8º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.

Art. 2º. Nos termos do Artigo 3, VII, da Lei Complementar nº
01/2019, deverá a Procuradoria Geral do Município participar de
atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de
responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente, e,
após conclusa, deverão ser os relatórios emitidos pela PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR encaminhados à referida
procuradoria para verificação das medidas cabíveis junto aos diplomas
legais vigentes.

Art. 3º. Durante a realização do PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR deverá o servidor ter a sua lotação alterada, de modo
que não exerça as suas funções de magistério na sala de aula onde se
encontra matriculado as alunas R.S.L E V. S. M, menores, podendo a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tomar outras
decisões cabíveis, desde que legalmente aparadas.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/ CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F2DB96A6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
PORTARIA 018/2024

PORTARIA Nº 018/2024
08 de Novembro de 2024
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres
- Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar para empreender viagem a serviço do
PREVIMIL, o Servidor adiante indicado, conforme lei municipal de
n°. 1.309 de 03 de Maio de 2018:
Objetivo da Viagem:

1- Participar do 1º Congresso da APEPP de Gestores Públicos e
Conselheiros, 3º Seminário Interativo de Previdência Pública –
SIPP e IV Simpósio Nacional de Previdências da ANEPREM,
realizado na cidade de Garanhuns/PE, nos dias 12, 13 e 14 de
Novembro de 2024.
NOME: Francisco Wilton Furtado Alves Filho
CPF: 055.474.723-52
CARGO: Diretor Administrativo Financeiro
DESTINO: Garanhuns/PE PERIODO: 12, 13 e 14 de Novembro de
2024
QUANTIDADE: 03
Diária: R$ 700,00
TOTAL CONCEDIDO: R$ 2.100,00
Artigo 2° - Fica a diretoria financeira autorizada a efetuar o crédito
em conta corrente do favorecido.
Artigo 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE – SE, COMUNIQUE- SE E CUMPRA-SE.

Milagres - CE, 08 de Novembro de 2024
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C6A72CDB

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL Nº 1553/2024

LEI Nº 1553/2024 De 29 de Outubro de 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CERÁ,
PARA O EXERCICÍO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
MILAGRES para o Exercício Financeiro de 2025, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo;
seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e
indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta
ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 148.024.239,21
(CENTO E QUARENTA E OITO MILHOES VINTE E QUATRO
MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E UM
CENTAVOS).