DOMCE 12/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3588 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               45 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticadas pelos servidores, LUIZ ALBERTO 
CHAGAS LEMOS, no cargo de GUARDA PATRIMONIAL 
MUNICIPAL, matricula nº 00000742, admitido(a) em 27/07/1998 e 
PAULO CESAR ALVES BRAUNA, no cargo de GUARDA 
PATRIMONIAL MUNICIPAL, matricula nº 00921451, admitido(a) 
em 07/06/2022, vinculados à Secretaria Municipal de Segurança 
Pública, Trânsito e Cidadania, a fim de apurar envolvimento em 
suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, 
notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores 
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no 
decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 08 de Novembro de 
2024. 
  
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU 
Secretária Municipal da Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:C044E358 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
O Sr. (a). SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o extrato 
do PRIMEIRO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 
0024/2024, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE QUE SERÁ DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DAS FINANÇAS DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ-CE. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DAS FINANÇAS 
  
CONTRATADO (A): BANDEIRA ATACAREJO LTDA  
  
VALOR ADITIVADO: R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos) 
  
PERCENTUAL ADITIVADO: 0,20% (vinte centésimos por cento), 
no valor global do contrato. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2024. 
  
ASSINA PELO (A) CONTRATADO (A): Luzinete Bandeira de 
Oliveira 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
CARLOS 
ALBERTO 
FERREIRA LIMA 
  
Quixeré - CE, 07 de novembro de 2024. 
  
CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA 
Secretário de Planejamento e Gestão Das Finanças.  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:1E8D6A49 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o Extrato da 
Rescisão Contratual resultante do CONTRATO N° 1602.04/2023, 
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1502.03/2023. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA 
ESPORTE E JUVENTUDE 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MONITORIA ESPORTIVA PARA O PROJETO EQUIVIDA NAS 
COMUNIDADES DE TOMÉ, CERCADO DO MEIO, MACACOS, 
BOQUEIRÃO E BOTICA. 
  
DESFAVORECIDA (O): LUIZ NERY DE LIMA NETO 
  
DATA DA RESCISÃO: 31 de outubro de 2024. 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELENEIDE 
FERNANDES DE BRITO 
  
Quixeré – CE, 31 de outubro de 2024. 
  
MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO  
Ordenadora de Despesas Da Secretária de Cultura Esporte e 
Juventude  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:7BD9BBAF 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A ORDENADORA DE DESPESAS DO SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, na conformidade da Lei Nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, 
torna publico o Extrato da Dispensa De Licitação nº 0094/2024 a 
seguir: 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – 
Centro de Quixeré-Ce – CEP 62.930-000, através do SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO representada neste ato pelo(a) Sr(a). 
JESUINA 
MENEZES 
DE 
ARAÚJO 
OLIVEIRA 
- 
ORDENADORA 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré-Ce. 
  
VENCEDOR(A): A DE F LIMA, inscrita no CNPJ sob o Nº 
10.394.577/0001-89, com endereço na Rua Conego Climerio Chaves, 
Nº 2385, Centro, Limoeiro do Norte/CE. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0094/2024  
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0094/2024. 
  
OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS EM PERÍCIA PARA A ELABORAÇÃO DE 
LAUDOS DE INSALUBRIDADE PARA CARGOS/FUNÇÕES