DOE 12/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº215  | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2024
âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 01/11/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII 
- DATA: Fortaleza, 23 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Daniel Albuquerque 
Gomes - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PALMA LTDA – MATRIZ, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1351197000
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 521/2024 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: WORLD CENTER COMÉRCIO, IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 5.000 (CINCO MIL) CONES DE SINALIZAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DA SEDE, DAS REGIONAIS E DOS POSTOS VINCULADOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ 
(DETRAN-CE) através de adesão à ARP n° 17D/2023 do PE n° 252/2023 da Polícia Militar de Minas Gerais. De acordo com as especificações e quantitativos 
previstos neste termo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 08012.054596/2024-16, Ata de Registro de Preços n° 17D/2023 vinculada ao Pregão 
Eletrônico nº 252/2023 – PMMG , os preceitos do direito público e a na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Lei Federal nº 14.133/2021 e suas 
alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20901.03.339030.1.7529200000.1 , 
REDUZIDO: 23968. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente 
DETRAN/CE. JORGE EDUARDO TANNURI - WORLD CENTER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.211.131/0001-18. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024 – SEMA/THOMPSON
PROCESSO Nº57001.001161/2024-11
LOCATÁRIA: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; LOCADOR: THOMPSON SEGURANÇA LTDA; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.001161/2024-11, nas cláusulas e condições do Contrato nº 08/2024 e nos arts. 54, 58 e 
65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Parecer SEPLAG/COSET, às fls. 76 e 77. OBJETO: 
Repactuação do Contrato nº08/2024, em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de 
Trabalho 2024/2024 SINDESP X SINDVIGILANTES (CE000055/2024). DO VALOR: A diferença mensal do contrato, em decorrência das Convenções 
Coletivas de Trabalho 2024/2024 suso mencionadas será de R$ 9.807,81 (nove mil, oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos), passando o novo valor 
mensal do contrato de R$ 216.074,82 (duzentos e dezesseis mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para R$ 225.882,63 (duzentos e vinte e 
cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 08/2024 correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº 57100001.18.541
.335.21143.01.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.5009100000
.0; 57100001.18.541.335.21143.05.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.08.3
39037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.09.339037.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18
.541.335.21143.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.04.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.05.339037.1.7991200
016.1; 57100001.18.541.335.21143.07.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.335.21143.0
9.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.122.421.20220.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as 
cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. DATA 
DAS ASSINATURAS: 05 de novembro de 2024. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - 
SEMA e Claudius Régis Maia de Sousa THOMPSON Segurança LTDA. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em 
Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº301/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei nº 17.732, de 
29 de outubro de 2021 e alterações, considerando o que consta no NUP: 46001.009340/2024-72, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Coordenadora do 
Concurso Público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará (PMCE), composta através da Portaria nº 266/2022 publicada no Diário 
Oficial do Estado 11 de agosto 2022, alterada pela Portaria nº 610/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de novembro de 2023 e pela Portaria nº 
282/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2024, para excluir o representante da SEPLAG EDUILTON DE VASCONCELOS 
BARROS FILHO (matrícula nº 3000157-5) e incluir a representante da SEPLAG ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA (matrícula nº 3000054-
4), na função de membro. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso 
prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº301/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Vanesca Francisca Lopes de Sousa Figueiredo
1110851-2
PMCE
Membro
Marcus Vinicius Uchôa Lima
1073861-X
PMCE
Membro
Ricardo Rodrigues Catanho de Sena
3001104-X
AESP
Membro
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
3000220-2
SSPDS
Membro
Isaly Andréa Vasconcelos Gomes
3000143-5
SSPDS
Membro
Pedro Lucas de Amorim Lomonaco
4050531-8
PGE
Membro
Rose Raphaele Pereira de Sousa
3000054-4
SEPLAG
Membro
Cristiane Lorenzetti Collares
2007051-X
SEPLAG
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº302/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46001.009340/2024-72, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – SEAS, composta através da Portaria nº 629/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2023, alterada Portaria nº 
248/2024 publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de agosto de 2024, para excluir o representante da SEPLAG EDUILTON DE VASCONCELOS 
BARROS FILHO (matrícula nº 3000157-5) e incluir a representante da SEPLAG, ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA (matrícula nº 3000054-
4), na função de membro. Art. 2º Fica atribuída a representante incluída nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso 
prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.