DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3589

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legais que lhe confere o artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Alto Santo, e a Lei Municipal 307/1995 e:

CONSIDERANDO
que
o(a)
servidor(a)
RAIMUNDO
VALDOEINES MACEDO DE MOURA, inscrito no CPF sob n°
XXX.280.193-XX, matrícula nº 160828-0, ocupante do cargo de
VIGIA,
lotado(a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, faz parte do quadro de
pessoal efetivo do município de Alto Santo.

CONSIDERANDO que todos os servidores efetivos do município de
Alto Santo são regidos pela Lei Municipal nº 307/1995;

CONSIDERANDO que o artigo 39 da Lei Municipal nº 307/1995
estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso IV do artigo 39 da Lei Municipal nº
307/1995 estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a
aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social onde atesta que o(a) servidor(a) RAIMUNDO
VALDOEINES MACEDO DE MOURA
conforme benefício nº 223.838.741-7;

CONSIDERANDO que com a referida informação o(a) servidor(a)
RAIMUNDO VALDOEINES MACEDO DE MOURA enquadra-se
no dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo
37, caput da Constituição Federal de 1988;

R E S O L V E:

Art. 1°. Declarar a vacância do cargo de VIGIA, ocupado pelo(a)
servidor(a) RAIMUNDO VALDOEINES MACEDO DE MOURA,
matrícula nº 160828-0, por motivo de APOSENTADORIA POR
IDADE, nos moldes do artigo 39, IV da Lei Municipal nº 307/1995.

Art. 2°. A S F
que, porventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

Art. 3º. A
constante no artigo 1º ser retirada da folha de pagamento.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, ao 05 (cinco) dias do
mês de novembro de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:354A51D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 702/2024 - SEGOV

CONVOCA
A
1ª
CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, considerando a
necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para
subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do
Clima, resolve:

Art.
1°.
Fica
convocada
a
1ª
CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a ser realizada no(s)
dia(s) 06 de dezembro de 2024, sediada na cidade Russas/CE, tendo
como tema central: “EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: O DESAFIO
DA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA”, em conformidade com a
Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA) nº 1.045 de 22 de abril de 2024, que convoca a 5a
Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5a CNMA e o Decreto do
Consorcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do
Jaguaribe – CGIRS/VJ, nº 01/2024 de 25 de outubro de 2024.

Art. 2°. As despesas decorrentes da realização da Conferência
Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria
do orçamento do órgão gestor municipal de meio ambiente.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 06 (seis) dias do
mês de novembro de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:589A19C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 702/2024 - SEGOV (INCORREÇÃO)

CONVOCA
A
1ª
CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

Art.
1°.
Fica
convocada
a
1ª
CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a ser realizada no(s)
dia(s) 06 de dezembro de 2024, sediada na cidade Russas/CE, tendo
como tema central: “EMERGÊNCIA CLIMÁTICA: O DESAFIO
DA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA”, em conformidade com a
Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA) nº 1.079, de 10 dejunhode2024, que convoca a 5a
Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5a CNMA e o Decreto do
Consorcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do
Jaguaribe – CGIRS/VJ, nº 01/2024 de 25 de outubro de 2024.

Art. 2°. As despesas decorrentes da realização da Conferência
Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria
do orçamento do órgão gestor municipal de meio ambiente.

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 06 (seis) dias do
mês de novembro de 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Oliveira Dos Reis
Código Identificador:D6AEF38D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 688/2024 - SMS

EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(ª). DANIELLE
MARIA DOS SANTOS SALDANHA no cargo que
indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR A PEDIDO o(a) Sr(a). DANIELLE MARIA
DOS SANTOS SALDANHA, portador(a) do CPF: XXX.597.893-
XX, do cargo EFETIVO de BIOMÉDICO, lotado(a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.