DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3589 
 
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GABINETE DO PREFEITO 
AUTORIZA REDUÇÃO DE CARGA HORARIA DE 
SERVIDOR. 
 
Portaria de Nº 234/2024 
  
Autorização para redução de carga horária em 25% 
da sua jornada total, sem redução de vencimentos de 
servidora efetiva, na forma prevista em lei, e dá 
outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
Considerando o requerimento administrativo de redução de carga 
horária da servidora pública efetiva, JAMILE PINHEIRO COSTA 
ocupante do cargo de Professora da Educação Básica, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação. 
Considerando o Parecer Jurídico favorável à redução da carga 
horária da referida servidora, no percentual de 25% da carga 
Horária, sem prejuízo de seus vencimentos ou compensação de 
horário; 
Considerando o laudo e documentos médicos que reconhecem a 
necessidade da servidora acompanhar o seu filho, tendo em vista ser 
ele portador de deficiência. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Autorizar a redução de carga horária em 25% de sua jornada 
de trabalho, a qual passará a ser de 30h semanais, sem redução de 
vencimentos da servidora efetiva JAMILE PINHEIRO COSTA, 
portadora do CPF: 980.966.303-00 em razão da necessidade de cuidar 
do seu filho, o qual necessita de cuidados, na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. A redução de carga horária vigorará por 180(cento e oitenta) 
dias, a contar da assinatura desta portaria, findo este prazo de redução, 
o servidor deverá apresentar novo requerimento administrativo de 
redução de carga horária e apresentar os documentos comprobatórios 
necessários. 
  
Art. 3º. A referida servidora deverá apresentar até o dia 05(cinco) de 
cada mês ao gestor da secretaria de lotação e à Coordenadoria de 
Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura de Banabuiú, a 
comprovação de todos os acompanhamentos ao filho à consultas, 
tratamentos e/ou terapias com médicos, psicólogos, terapeutas 
ocupacionais, psicopedagogos, pediatras, neuro-pediatras e a outros 
profissionais da área da saúde que tiverem ocorrido no mês anterior. 
  
Art. 4º. Cabe ao gestor da secretaria onde a servidora estiver lotada 
proceder com a distribuição e organização da nova carga horária da 
servidora. 
  
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 12 de 
novembro de 2024. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jurleudo Barbosa de Aquino 
Código Identificador:AA481C6C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. 
 
Portaria de Nº 235/2024. 
  
Exonera ocupante de cargo comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar a Sra. CICERANGELA DO NASCIMENTO 
LIMA, portadora do CPF: 720.719.403-00 do Cargo em Comissão de 
COORDENADORA 
PEDAGOGICA 
DO 
CENTRO 
EDUCACIONAL MUNICIPAL CELESTINO DE SOUSA na 
forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão 
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município 
de Banabuiú, no vigente orçamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 12 de 
novembro de 2024. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jurleudo Barbosa de Aquino 
Código Identificador:056E34FB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPENSA SERVIDORA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE 
GERENTE DE CONTRATO. 
 
Portaria de Nº 236/2024. 
  
DISPENSA 
SERVIDORA 
DA 
FUNÇÃO 
DE 
CONFIANÇA DE GERENTE DE CONTRATO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ESPORTE, 
JUVENTUDE E LAZER, SEM PREJUÍZO DE 
SUAS OUTRAS ATRIBUIÇÕES, NA FORMA 
PREVISTA 
EM 
LEI, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. A Sra. JOYCE QUEIROZ DA SILVA, portadora do CPF 
069.278.513-21, fica dispensada a partir da data de 13 de novembro 
de 2024 da função de confiança de GERENTE DE CONTRATO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE 
E LAZER na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 12 de 
novembro de 2024. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal