DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3589 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Publicado por: 
Raniela de Souza Santos 
Código Identificador:9F24A6BD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20240921 – PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº PE-026/2024-SEDUC 
 
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA 
EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA - EPP, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
SOB 
O 
Nº 
11.311.279/0001-40. 
FUNDAMENTO 
LEGAL: 
O 
PRESENTE 
CONTRATO 
É 
PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-026/2024-
SEDUC, FUNDAMENTADO NA LEI N.º 14.133/21. OBJETO: 
CONSTITUI 
OBJETO 
DO 
PRESENTE 
CONTRATO, 
A 
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS PARA SUPRIR 
AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE ENSINO DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
DE 
JAGUARETAMA-CE. VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO 
É DE R$ 37.000,00 (TRINTA E SETE MIL REAIS), A SER 
EXECUTADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS. O PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO 
CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NOS TERMOS DA 
LEI 
14.133/21. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0707.12.361.0013.2.033 
- 
MANUTENÇÃO 
DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO/3.3.90.30.51 
– 
MATERIAL 
DIDÁTICO; 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 
1571000000 
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO-ESTADO. LOCAL/DATA: 
JAGUARETAMA/CE, 
08 
DE 
NOVEMBRO 
DE 
2024. 
SIGNATÁRIOS: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E 
EUNICE MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:58016B99 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1° ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240016 
 
A FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. do Município de Jaguaretama, 
torna público o Extrato do 1° Aditivo de Alteração do Instrumento 
Contratual nº 20240016 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO N° 
036-2023-PE. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GASES 
MEDICINAIS, 
TIPO 
OXIGÊNIO MEDICINAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DA 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
JAGUARETAMA – CEARÁ. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2024 
  
VALOR DO ADITIVO: 117.292,50 (CENTO E DEZESSETE 
MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS) 
   
CONTRATADA (O): C. A. LIMA SERVICOS LTDA, inscrita no 
CNPJ n.º 11.955.165/0001-33; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: CLEBER OLIVEIRA LIMA, 
portador CPF 007.400.973-77; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE 
DANTAS E SILVA, inscrita no CPF nº 786.663.503-00. 
DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2024 
  
Jaguaretama - Ceará, 01 de Outubro de 2024. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde. 
Contratante  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:595099F5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 1111029/24-GP DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
Estabelece medidas de contenção de gastos com 
pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de 
Jardim - Ceará, e adota outras providencias. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO 
JORGE COSTA, no uso das atribuições que lhe confere que confere o 
     76         XI     L   „''O  â     M       l    
  
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e 
financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites 
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
  
CONSIDERANDO a crise fiscal e financeira instalada no País, 
caracterizada por recessão econômica, inflação e juros altos, retração 
do produto interno bruto e queda de receitas transferidas da União e 
dos Estados para o Município, agregada à necessidade de cumprir os 
desembolsos 
com 
as 
despesas 
decorrentes 
de 
vinculações 
constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos; 
  
CONSIDERANDO finalmente, a transparência, o controle, o 
equilíbrio fiscal como requisitos próprios de governabilidade 
democrática e ainda a necessidade de aprimoramento das medidas 
desenvolvidas; 
  
CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos 
Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos 
e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das 
despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o 
Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para 
complementar o custo total de diversos programas; 
  
CONSIDERANDO que a brutal redução dos repasses de recursos 
compromete a receita do Município obrigando-o a tomar medidas 
compensatórias para contenção de despesas e manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações já em 
andamento no Município com vistas à contenção de despesas, 
otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, 
primando pela eficiência na gestão pública; 
  
CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e 
redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um 
peso significativo no orçamento do Município; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios 
objetivos visando à redução das despesas no Município de Jardim, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica determinado a todos os órgãos, autarquias e entidades do 
Poder Executivo Municipal do Município de Jardim – Ceará a adoção 
de medidas necessárias a contenção de despesas sem prejuízo dos 
serviços essenciais prestados aos cidadãos.