DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3589

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Altera a redação do art. 2º e redação do seu parágrafo
único e altera o art. 9º da Lei 694/2022 de 29 de
março de 2022 que dispõe sobre a instituição do
Regime de Previdência Complementar - RPC do
Município de Palhano.

“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO
CEARÁ” – Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PALHANO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 694/2022 e seu parágrafo
único, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Somente mediante prévia e expressa opção, o disposto no
art. 1° desta Lei Complementar, poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público municipal até a data anterior ao
início da vigência do Regime de previdência Complementar instituído
por esta Lei Complementar.
Parágrafo único - O servidor municipal referido neste artigo terá o
prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da
vigência do Regime de previdência Complementar instituído por esta
Lei Complementar, para exercer sua opção expressa, não o podendo
mais fazer após esse prazo."

Art. 2º. Altera o art. 9º da Lei 694/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na
Lei nº 683/2021, com que exceder o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto
XI 37 C ã F l ”
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador,
na forma do regulam l b fí ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 11 de
novembro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:76468B59

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 031/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
Município afetadas por estiagem – COBRADE:
14110, e dá outras providências.

Bismarck Barros Bezerra, prefeito do município de Piquet Carneiro,
estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
82 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei
federal nº 12.340/2010, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes
pela Lei federal nº 12.983/2014, de 02 de junho de 2014, na Lei
federal nº 12.608/2012, de 10 de abril de 2012, Decreto federal nº
10.593/2020, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto federal nº
7.257/2010, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Considerando o Período prolongado de baixa ou nenhuma
pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua
reposição. do corrente ano, no município de Piquet Carneiro,
localizado no território do Sertão Central estado do Ceará, no dia 11
de novembro de 2024 as 11:01 horas
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos dessas situações de anormalidade; e
Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do
desastre, consta em Parecer Técnico do coordenador da defesa civil do
Município, favorável à declaração da situação de anormalidade,

DECRETA:

Art. 1o. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por estiagem – COBRADE: 14110, caracterizada como SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos Incisos XI e XXV do artigo
5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas
e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de
resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei
federal nº 3.365/1941, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de
processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades
particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das
edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei federal nº
14.133/2021, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a
licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços
públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação
dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada
com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 12 de novembro
de 2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:03C164C2

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 102/2024