DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3589 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO PERTENCENTES AO PROJETO 
MÚSICA NAS ESCOLAS, SOB RESPONSABILIADDE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESORTO 
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 
709.359,00 (setecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais) 
VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de 
outubro de 2024 . 
  
Publique-se! 
  
MARIA VIEIRA LIMA COELHO 
Ordenadora de Despesas 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:D3526B81 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO ARP Nº 033.2/2024 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240624/0001-48 - 
ARP 
Nº 
033.2/2024 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
001.14.08.2024-SEMED- 
ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SEC.DA 
EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA 
ARP).....: R.N.L COSTA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTUTA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS 
MUSICAIS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO PERTENCENTES AO PROJETO MÚSICA NAS 
ESCOLAS, SOB RESPONSABILIADDE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESORTO ESCOLAR DO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 86.510,15 (oitenta 
e seis mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos) - VIGÊNCIA DA 
ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. 
  
Publique-se! 
  
MARIA VIEIRA LIMA COELHO 
Ordenadora de Despesas  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:0C37BC36 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 
QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 20240821.001-SEMUS 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 
QUANTIDADE 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA DE SAÚDE, torna público o extrato do PRIMEIRO 
TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao 
CONTRATO Nº 20240821.001-SEMUS, decorrente do PREGÃO 
ELETRÔNICO PERP Nº 001.14.12.2023-SEMUS, a saber: 
  
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTOS 
ALIMENTARES 
NUTRICIONAIS 
(DIETAS 
ENTERAIS, 
FORMULAS INFANTIS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES), 
DESTINADOS 
AOS 
PACIENTES 
COM 
NECESSIDADES 
ESPECIAIS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE RUSSAS-CE. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem 
por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO 
ORIGINÁRIO no percentual de 25%. 
DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS 
ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE: O acréscimo de quantidade no 
percentual de 25%, correspondendo ao valor de R$ 3.432,00 (três mil 
quatrocentos e trinta e dois reais), perfazendo o NOVO VALOR 
GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 18.332,40 
(dezoito mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), 
conforme tabela abaixo: 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 05 de Novembro de 2024, tendo sua vigência 
a partir desta data. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY 
LEITÃO DE CASTRO 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO FERREIRA 
LOUREIRO 
  
Russas/CE, 05 de Novembro de 2024.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:51306A3E 
 
PROCURADORIA 
LEI Nº 2.273/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. 
 
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, 
PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio 
Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na 
Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a 
presente Lei: 
  
Art. 1º - Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de 
Russas/CE, para o quadriênio 2025/2028 nos termos desta Lei, 
conforme estabelece o Art. 29, incisos V e VI, Art. 37, inciso XI, Art. 
39, §4º da Constituição da República. 
  
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes 
políticos os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais. 
  
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Russas/CE, perceberá o subsídio 
mensal no valor de R$ 29.150,00 (Vinte e novo mil, cento e cinquenta 
reais). 
Art. 3º - O Vice-Prefeito do Município de Russas, perceberá o 
subsídio mensal no valor de R$ 20.405,00 (Vinte mil, quatrocentos e 
cinco reais). 
  
Parágrafo Único – Nos casos onde o Vice-Prefeito assuma as 
funções do cargo de Prefeito do Município, perceberá o subsídio 
mensal do titular do cargo pelo período da substituição. 
  
Art. 4º - O subsídio do vereador do Município de Russas/CE, a ser 
pago mensalmente em parcela única, para o quadriênio de 2025/2028 
será no valor de R$ 13.171,26 (Treze mil, cento e setenta e um reais e 
vinte e seis centavos). 
  
Parágrafo Único – O subsídio mensal dos vereadores será pago 
durante o recesso parlamentar. 
  
Art. 5º - Os Secretários Municipais, bem como os cargos com status 
de secretário, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.690/2017 e 
suas modificação, perceberão o subsídio mensal fixado em parcela 
única de R$ 11.298,00 (Onze mil, duzentos e noventa e oito reais). 
  
Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei, serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias do Município de Russas, observadas 
necessariamente o impacto financeiro e orçamentário, conforme 
determina o Art. 19 da Lei nº 101/2000 – LRF. 
  
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de novembro de 
2024.