DOMCE 13/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3589

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Art. 34º. Os fiscais nomeados ou designados rubricarão as notas fiscais de serviços, execução de obras e fornecimento, através de carimbo que os
identifique através de nome, CPF e portaria.
Art. 35º. O não atendimento ao disposto na recomendação deverá ser objeto de apuração responsabilidade pela Procuradoria Geral do Município –
PGM.
Art. 36º. É parte integrante desta Instrução Normativa:
Anexo I – Modelo de designação de Fiscal/Gestor do contrato;
Anexo II – Modelo de ciência do servidor designado;
Anexo III – Modelo de Relatório de Fiscalização de Contratos;
Anexo IV – Modelo de solicitação de esclarecimento e providencias à contratada;
Anexo V – Modelo de ATA de reuniões sobre a fiscalização dos contratos;
Anexo VI – Modelo de ficha de solicitação de prorrogação contratual.

Art. 37º. Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 12 de novembro de 2024.

DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM
Controlador Geral do Município

ANEXO I

PORTARIA Nº ___/2023 DE __ DE _____ DE 20__.

EMENTA: DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE XXXXXXXXXXX DO MUNICÍPIO DE BARBALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de XXXXXXXXXXXXXX de Barbalha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados
por este ente;

CONSIDERANDO, ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à
Administração;
Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
Indicar as eventuais glosas das faturas;
Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;
Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado,
conforme definido no instrumento contratual;
Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os
esclarecimentos que se fizerem necessários;
Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente,
quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar Fiscal de Contratos de Compras e Serviços no
âmbito da Secretaria de XXXXXXXXXXXXX do Município de Barbalha, conforme abaixo:

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha, Estado do Ceará, em ___de ______________ de 2024.

Secretario Responsável
Secretário de ____________________

ANEXO II
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

TERMO DE ACEITE DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO

Declaro para as devidas finalidades legais que atuarei na condição de responsável pelo acompanhamento do Contrato de nº xxxx/20__ e seus
respectivos aditivos, firmado com a empresa (nome/CNPJ), originado pelo processo de nº xxxx/20__, cujo objeto consiste em (...), sendo designado
por meio da portaria de nº xxxx/20__, prezando pela fiel execução do objeto proposto, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais, adotando
os procedimentos pertinentes, e que se fizerem necessários, para exigir o cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas do instrumento e em
conformidade com as disposição legais que regulam a matéria.

Barbalha, ___ de ___________de 20__.

_______________________________
Fiscal do Contrato Indicado

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA