DOEAM 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
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especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações internas 
estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, 
ordem de serviços, resoluções, que regulem ou venham a regular a matéria.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, em 
Manaus, 11 de novembro de 2024.
DANIEL PINTO BORGES
Secretário de Estado de Produção Rural
<#E.G.B#201826#30#205426/>
Protocolo 201826
Secretaria de Estado do Desporto e 
Lazer -  SEDEL
<#E.G.B#201724#30#205324>
PORTARIA Nº. 171/2024 - SEDEL/AM
A Secretária Executiva de Planejamento, Administração, Orçamento e 
Finanças da SEDEL, Sra. LOURENA CRISTINA LIMA AFONSO, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.225, de 27 
de abril de 2023 e pelo Decreto Estadual n.º 48.455, de 07 de novembro de 
2023, e
CONSIDERANDO que o art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos inviabilidade de 
competição;
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.042101.002888/2024-65.
RESOLVE:
I- DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 
74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 167 
do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, em apoio à 
FEDERAÇÃO AMAZONENSE DE FUTEBOL, para a realização do Projeto: 
A FLORESTA É A BOLA DA VEZ II, conforme TERMO DE REFERÊNCIA 
constante ao processo;
II- ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de 
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
À consideração do Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas. 
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, 
ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SEDEL, em Manaus 
(AM), 11 de novembro de 2024.
LOURENA CRISTINA LIMA AFONSO
Secretária Executiva de Estado do Desporto e Lazer
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto 
Estadual n.47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições 
acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO 
E LAZER DO AMAZONAS - SEDEL, em Manaus (AM), 11 de novembro de 
2024.
JORGE ELIAS COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado do Desporto e Lazer
<#E.G.B#201724#30#205324/>
Protocolo 201724
Centro de Serviços Compartilhados – 
CSC
<#E.G.B#201753#30#205353>
RESENHA: 082/24 DATA: 11/11/2024
TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, o seguinte:
Aviso de Licitação
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - 
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
1.1) PE n° 581/2024-CSC: Aquisição de Sistema de Controle de Acesso 
Facial e Biométrico, para atender as necessidades da Secretaria Executiva 
Adjunta de Inteligência -SEAI/SSP/AM.
1.2) PE n° 582/2024-CSC: Aquisição de Reagentes, Insumos Laboratoriais 
e de Cromatografia, para atender às demandas do Departamento de Polícia 
Técnico-Científica - DPTC - Fundo Estadual de Segurança Pública do 
Amazonas - FESP/SSP.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 26 de novembro de 2024 às 09:15 horas. Início da 
sessão: dia 26 de novembro de 2024 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital
2.1) PE n° 583/2024-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
para Prestação do Serviços de Certificação de Cabine de Fluxo Laminar e 
Cabine de Segurança Biológica, com reposição de peças pertencentes a 
FCECON.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 28 de novembro de 2024 às 09:15 horas. Início da 
sessão: dia 28 de novembro de 2024 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital
Marcação de Nova Data
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - 
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
3.1) PE n° 519/2024-CSC: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada 
para Prestação de Serviço de Locação de Veículo Tipo: Micro-ônibus, para 
atender as necessidades da Polícia Militar do Amazonas - PMAM.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 18 de novembro de 2024 às 09:15 horas. Início da 
sessão: dia 18 de novembro de 2024 às 09:30 horas.
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão 
reinscrevê-las no sistema.
Reabertura de Prazo
Endereço eletrônico: Portal de Compras e Licitações do Amazonas - 
e-compras.AM, “https://www.e-compras.am.gov.br”.
4.1) PE n° 482/2024-CSC: Aquisição de material farmacológico 
(CLOBETASOL, PRILOCAÍNA e Outros) para atender a Central de 
Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA 
e demais unidades gestoras do Poder Executivo Estadual, com o intuito de 
formação de Ata de Registro de Preços.
4.2) PE n° 543/2024-CSC: Aquisição de Produto para a Saúde (Equipo para 
Bomba de Infusão), para atender às necessidades da Fundação Hospital 
Adriano Jorge - FHAJ.
- Limite para Recebimento das Propostas das licitações acima 
relacionadas: dia 26 de novembro de 2024 às 09:15 horas. Início da 
sessão: dia 26 de novembro de 2024 às 09:30 horas
- Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todos os 
horários de tempo constantes no edital.
- Observação: Os interessados que inscreveram suas propostas deverão 
reinscrevê-las no sistema.
Revogação
1) PE n° 526/2024-CSC, conforme solicitação do órgão
2) PE n° 532/2024-CSC, conforme solicitação do órgão
3) PE n° 539/2024-CSC, conforme solicitação do órgão
ANULAÇÃO
Anulação da seguinte licitação:
1) PE n° 452/2024-CSC, por discricionariedade e conveniência da 
Administração Pública.
Convocação para Nova Sessão Pública
1) PE n° 241/2024-CSC, dia 14/11/2024 às 12:00 horas de Brasília.
2) PE n° 279/2024-CSC, dia 14/11/2024 às 12:00 horas de Brasília.
3) PE n° 420/2024-CSC, dia 13/11/2024 às 12:00 horas de Brasília.
4) PE n° 489/2024-CSC, dia 13/11/2024 às 12:00 horas de Brasília.
5) PE n° 501/2024-CSC, dia 13/11/2024 às 12:00 horas de Brasília.
As sessões públicas ocorrerão por meio eletrônico, no Endereço: https://
www.e-compras.am.gov.br
WALTER SIQUEIRA BRITO
Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#201753#30#205353/>
Protocolo 201753
<#E.G.B#201758#30#205358>
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
0214/2023-1; oriunda do PE 304/23 - CSC (Proc. Nº 013102.006245/2023); 
OBJETO: Prorrogar o prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 
0214/2023-1 - e-Compras.AM, por mais 1 (um) ano. PARTES: ESTADO 
DO AMAZONAS e a empresa: R R SERVICOS DE TRANSPORTE E 
NAVEGACAO LTDA; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contatos a partir do 1º 
(primeiro) dia útil após a data de publicação no Diário Oficial e no PNCP, 
conforme disposto na IN nº 002/2023-CSC. DATA DE ASSINATURA DO 
TERMO ADITIVO: Manaus, 08 de novembro de 2024.
Manaus, 11 de novembro de 2024.
ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS
Vice-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados
<#E.G.B#201758#30#205358/>
Protocolo 201758
<#E.G.B#201760#30#205360>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO