DOE 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°78/2024 - A PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em exercício, no uso de 
suas atribuições legais, conforme Art. 31°, inciso I, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 08 de janeiro de 2024, e, 
ainda; Considerando o Contrato Nº 23/2023, firmado entre a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE e a Empresa FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, os quais tem por objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de apoio administrativo e logística 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Considerando o 
teor das Notificações Extrajudiciais , em especial, os atrasos injustificados no pagamento de vale alimentação e transporte, de salários e de FGTS dos cola-
boradores. Considerando que as notificações citadas acima foram instauradas pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, com vistas à apuração de 
responsabilidade decorrente das faltas supracitadas, tendo sido assegurado à Contratada os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito 
ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa. Considerando que, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de 
fato cometeu o ilícito administrativo, a Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação, em exercício, após manifestação da Procuradoria Jurídica, 
decidiu pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 83, I, §2º, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, restando irrecorrível a 
referida decisão administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza – CE, 08 de novembro de 2024. 
 Karinny Custódio de Melo 
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO 
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 334/2024, de 17 de 
Setembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Setembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, WALIENE AGUIAR SOMBRA OLIVEIRA, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Articulador, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0095/2024-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 334/2024 de 17 de Setembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR WALIENE AGUIAR 
SOMBRA OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 08 
de novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº188/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR OLAVIO 
JORGE DE SOUZA JÚNIOR, Assessor Especial, matrícula nº 300024-3-1, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Crateús/CE, 
no período de 05 a 06 de novembro de 2024, com o objetivo de acompanhar perícia de imóvel em desapropriação, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, e 12º e 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de 
novembro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20231099
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20231099 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Aquisição de Equipamento Médico Hospitalar – Equipamento de Ressonância Magnética, destinado ao Hospital Infantil Dr. Albert 
Sabin – HIAS. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
10992023, até o dia 05/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240029, de interesse da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – 
METROFOR, cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de recuperação de placas oscilantes dos motores de tração, amortecedores verticais e horizontais 
dos truques e bielas de reação dos redutores dos TUE’s, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 912872024 até o dia 09/12/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240079
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240079, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Modulo DE IO 1 PORTA MODBUS-RTU RS-485 1 
PORTA ETHERNET 4DI 2DO 2AI 2AO Programavel EM C/C++. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 910292024, até o dia 02/12/2024, às 14h30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No 
endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20240119
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20240119 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de caixas plásticas. MOTIVO: Falha na publicação do Aviso 
de Licitação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 910612024, até o dia 02/12/2024, 
às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
*** *** ***