DOE 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            213
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta 
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 08012.055484/2024-82. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, 
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 21 de outubro de 2024, momento em que se encerra a vigência da 
Portaria nº. 2156/2023 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO RODOBENS S/A, inscrita no CNPJ nº 33.603.457/0001-40, para fins da realização 
direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia 
real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
PORTARIA Nº2408/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasilei-
ro-CTB/Lei 9.503/1997, determinante para o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na 
forma estabelecida em norma do CONTRAN; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que dispõe 
sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos(PIV) registrados no território nacional; CONSIDERANDO as disposições das Portaria DETRAN/
CE nº 1135/2019 e nº1635/2022, as quais dispõem sobre as normas regulamentares para o exercício da atividade de emplacamento por parte das Empresas 
Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e dá outras disposições, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 08012.067655/2024-16. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, por 05 (cinco) anos, nos termos do caput do artigo 19 da Reso-
lução CONTRAN nº 969/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a empresa AKIPLACAS FABRICACAO DE 
PLACAS LTDA - BENFICA, inscrita no CNPJ sob o nº. 52.086.058/0007-99, estabelecida à Avenida Carapinima, n° 2200, Lj 08, Bairro Benfica, no 
Município de Fortaleza, CEP.: 60.015-290, Estado do Ceará, para desempenhar os serviços de estampagem e comercialização de Placa de Identificação de 
Veículos(PIV), obedecidas as disposições legais, especialmente, a Resolução CONTRAN nº 969/2022 e Portarias Detran/CE nº 1.135/2019 e 1.365/2022, 
e suas alterações. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, 
Fortaleza-CE, 04 de novembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08012.001821/2022-50
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº168/2024
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de UBAJARA/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/CE, 
localizado na cidade de UBAJARA, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações 
e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão 
Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 04 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; RENÊ DE ALMEIDA VASCON-
CELOS- Prefeito de UBAJARA/CE. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA Nº15/2024 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. THIAGO XAVIER DE SOUSA ROCHA, ocupante do cargo de Coordenador de Obras desta companhia, a viajar para o Rio de 
Janeiro, nos dias 06 à 07 de agosto de 2024, a fim de participar da VI Seminário de Corrosão Interna e Externa de Dutos e Equipamentos, concedendo-lhe 
1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte seis centavos), totalizando R$ 798,39 (setecentos e noventa e 
oito reais e trinta e nove centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ R$ 354,84 (trezentos e cinquenta quatro reais e oitenta quatro centavos) 
e passagens aéreas no valor de R$ 2.904,04 (dois mil e novecentos quatro reais e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.057,27 (quatro mil, 
cinquenta sete reais e vinte sete centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº16/2024 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. RAI BERNARDO ALMEIDA BASTOS, ocupante do cargo de Coordenador de Operações e Manutenção I desta companhia, a viajar 
para o Rio de Janeiro, nos dias 06 à 07 de agosto de 2024, a fim de participar da VI Seminário de Corrosão Interna e Externa de Dutos e Equipamentos, 
concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte seis centavos), totalizando R$ 798,39 
(setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ R$ 354,84 (trezentos e cinquenta quatro reais e 
oitenta quatro centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.904,04 (dois mil e novecentos quatro reais e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 
4.057,27 (quatro mil, cinquenta sete reais e vinte sete centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº17/2024 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a Sra. POLIANA VIEIRA GODOY, ocupante do cargo de Assessora da Diretoria Administrativa e Financeira desta companhia, a viajar 
para o Rio de Janeiro, nos dias 06 à 09 de agosto de 2024, a fim de participar da Reunião da Mitsui sobre o Plano Orçamentário  LDC’s 2025-2030 e 
Preenchimento do Budget 2025-2030, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte seis 
centavos), totalizando R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ R$ 354,84 
(trezentos e cinquenta quatro reais e oitenta quatro centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.356,99 (dois mil, trezentos e cinquenta seis reais e noventa 
nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.510,22 (três mil, quinhentos e dez reais e vinte dois centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 
2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da 
CEGÁS, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Miguel Antônio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº18/2024 A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o Sr. MARCOS ANTÔNIO AVELINO DA SILVA, ocupante do cargo de Analista de Processos Organizacionais desta companhia, a 
viajar para o Rio de Janeiro, nos dias 08 à 09 de agosto de 2024, a fim de participar da Reunião da Mitsui sobre o Plano Orçamentário  LDC’s 2025-2030 
e Preenchimento do Budget 2025-2030, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte