DOE 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº216 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 02 de maio de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE CE de 28.12.2016 e Processo
Administrativo NUP 47011.005827/2024-20. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO,
Superintendente e ERASMO DE SOUSA LIMA JUNIOR, Socioeducador, matrícula nº 3002771-X. Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – INDENIZAÇÃO
PROCESSO NUP 47011.001237/2024-28
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do
Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe,
referente ao pagamento extemporâneo, pertinente a repactuação do Contrato nº 027/2023, em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta
básica e plano de saúde, com fundamento nas Convenções Coletivas de Trabalho 2024/2024 das categorias envolvidas, a título de INDENIZAÇÃO, devido
a empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49; CONSIDERANDO que
existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Admi-
nistração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 49.766,19 (quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e
dezenove centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados pela empresa; Art. 2º As despesas decorrentes do
presente reconhecimento de dívida – INDENIZAÇÃO, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100004.08.126.421.20328.03.339093.
01.5009100000.0;47100004.08.122.421.20206.03.339093.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/
CE. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº277/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MANUEL BARTOLOMEU GOMES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente de Adminis-
tração/ Assessor Técnico DAS-1, matrícula nº 116218-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Sobral, no período de 11 a 14/11/2024, a fim de realizar uma
fiscalização de usuários sem outorga na Cidade de Sobral, concedendo-lhe 3½ (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais
e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta reais e um centavo), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12; Classe II, do
Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das
Águas – ANA/ PROGESTÃO. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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ORDEM DE SERVIÇO Nº06/2024/SRH
COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA – COINF/SRH
CONTRATO: Nº 09/SRH/CE/2024;CONTRATADA: CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS - CNPJ Nº 562.370.080.001-20; OBJETO
DA LICITAÇÃO: Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elabo-
ração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - LOTE I. PRAZOS CONTRATUAIS: Vigência: 22
(vinte e dois) meses, contados a partir da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estdo do Ceará. Prazo de Execução: 18 (dezoito) meses,
contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 196.800.000,00 (cento e noventa e seis milhões e oitocentos
mil reais). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Regime de Contratação Integrada (RDC), previstos no art, 9º e seguintes, da Lei Nº 12.462/2011, alterada
pela Lei nº 12.980/2014 e no Decreto Federal nº 7.581/2011, alterado pelo Decreto Nº 8.080/2013. AUTORIZAÇÃO: Autorizamos o Consórcio Eixão das
Águas, a iniciar a execução do Contrato Nº 09/SRH/CE/2024, que foi celebrado através, do Regime de Contratação Integrada (RDC): EMPREITADA POR
PREÇO GLOBAL, assinado em 16 de agosto de 2024, publicado em Diário Oficial do Estado – DOE, em 09 de setembro de 2024, no valor global de R$
196.800.000,00 (cento e noventa e seis milhões e oitocentos mil reais). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste contrato serão
provenientes dos recursos alocados na seguinte dotação orçamentária: Nº 29100005.18.544.342.11516.15.449051.1.7543210045.1. Reduzida: 11651. Assinada
por Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH, Respondendo, Tiago Brasileiro Coelho, Coordenador de
Infraestrutura dos Recursos Hídricos – COINF/SRH e Ernesto Escossia Araújo Camarço REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO
DAS ÁGUAS, CNPJ: 562.370.080.001-20 e CPF: 549.036.963-91, assinada em 13 de setembro de 2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,
em Fortaleza, 07 de novembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº118/2024 A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE
FUNDOS, à servidora CLEIDIANE REGINA COSTA CPF 978.431.213-15, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção de Equipamentos e Suporte
Logístico matrícula nº 3000023-4, lotada nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de
Empenho nº 2024NE000788 e 2024000789. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO
Nº32/2021/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, doravante denominada CONTRATANTE, com sede na Rua Adualdo
Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: SERVNAC FALICITIES SERVICE
E LOGÍSTICA LTDA, com sede na Rua Mutamba, n° 175 A, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.865-210, Fone: (85) 3265-8029/3265-8000, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a Rescisão Amigável do Contrato nº32/2021/SOHIDRA, firmado entre
a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA e a empresa SERVNAC FALICITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, em 12 de
novembro de 2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 19 de novembro de 2021, que tem por objeto é a contratação de empresa na
prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades nas áreas de apoio administrativo e campo. Por este TERMO e na melhor forma de direito, por acordo entre as partes, o Contrato nº
32/2021/SOHIDRA, acima indicado, será efetivamente rescindido, contado a partir do dia 06/11/2024 devendo ser publicado no D.O.E. As partes continuarão
nas obrigações contratuais não modificadas até o dia da Rescisão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e
das decisões e considerações constantes do Processo nº 29022.001219/2024-35. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2024. FORO:
Comarca de Fortaleza/CE. SIGNATÁRIO: LUCIANA LOPES BRANDÃO E ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Fortaleza, 05 de novembro de 2024.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME,CNPJ nº 07.191.406/0001-48 CONTRA-
TADA: K2 IT LTDA, CNPJ nº 27.778.168/0001-89. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) switches (camada 3), item 2 do Pregão Eletrônico Nº 72/2023,
com as seguintes especificações: SWITCH GERENCIADO DE ACESSO 48 PORTAS - Tipo 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº
72/2023/TJ/PI, Lei nº 14.133/2021 e suas alterações FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: terá vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação de seu
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