DOE 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº216  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº4140/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.006870/2024-15, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023/NUP Nº10001.010432/2024-58 – IG: 1345961000 
I – ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023-FSPDS (SACC 1296695); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Av. Aguanambi, s/n.º, 
Bloco II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S/A – CNPJ N.º 27.595.780/0001-16; V - 
ENDEREÇO: Avenida Saraiva, 400, Sala 8. Vila Cintra, Mogi das Cruzes – SP, CEP: 08.745-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20230009, da SSPDS, regido pela 
Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, conforme termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e na forma do inciso XI do art. 40 e art. 
37, XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes, tudo de acordo com o processo SUITE/NUP nº 10001.010432/2024-58; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 010/2023-FSPDS (SACC nº 1296695), com início em 15 de novembro 
de 2024 e término em 14 de novembro de 2025, cujo objeto contratual visa os serviços de locação mensal de veículos automotores velados destinados à 
utilização nos desempenhos das atividades de segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA Constitui-se também objeto deste termo o reajuste anual do contrato, no percentual de 
4,498250%, (quatro virgula quarenta e nove oitenta e dois e cinquenta por cento), corrigido pela variação do índice econômico do IPCA-IBGE, de acordo 
com a CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO, tomando-se por base a data da apresentação da proposta da empresa datada de 
18 de agosto de 2023 (fls. 42 a 47), referente ao período de agosto de 2023 a julho de 2024, a partir de 14 de novembro de 2024, acrescendo ao contrato o 
montante de R$ 12.954,96 (doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). IX - VALOR GLOBAL: R$ 300.954,96 (trezentos 
mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 15/11/2024 a 14/11/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII - DATA: 07 de novembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Paulo Roberto Teixeira e a Sra. Maria Alessandra Bazarian de Souza - Representantes Legais da empresa CS 
BRASIL FROTAS S/A.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº109/2024 - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019 na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 
2023, na Lei 18.702, de 20 de março de 2024, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024 e na Portaria Administrativa nº 09/2023-GDGPC, publicada no DOE 
de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/09/2024 
a 20/10/2024; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da 
comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder Diária por Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS civis, relacionados no anexo 
único desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 04 de novembro de 2024.
Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
PERÍODO: 21/09/2024 À 20/10/2024
ATIVIDADES
ORD
ORIGEM
EMPREGO
PERÍODO
Nº PC’S
CUSTO R$
1
DIP
Operações e Ordens de Missão e levantamentos de Inteligência Policial
21/09/2024 à 20/10/2024
45
R$ 67.911,50
2
DPJI-NORTE
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias 
Municipais e Regionais na região norte do Estado.
21/09/2024 à 20/10/2024
262
R$ 425.609,50
3
DPJE
Plantões nas Delegacias Especializadas, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/09/2024 à 20/10/2024
192
R$ 199.584,08
4
DPJM
Plantões das Delegacias Polos da região metropolitana de 
Fortaleza, reforços, Operações e Ordens de Missão.
21/09/2024 à 20/10/2024
275
R$ 410.315,17
5
DPJI-SUL
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias 
Municipais e Regionais na região sul do Estado.
21/09/2024 à 20/10/2024
310
R$ 430.391,62
6
DPJC
Operações e Ordens de Missão, Plantões nas Delegacias Polos, Permanências, Reforços 
nas distritais, Operações do DTO, Ordens de Missão do DEPAF e do DETIC.
21/09/2024 à 20/10/2024
477
R$ 654.587,93
7
DPJE-GV
Operações e Ordens de Missão e Plantões nas Delegacias do grupo de vulneráveis.
21/09/2024 à 20/10/2024
98
R$ 125.707,16
8
DHPP
Plantões, Operações, Ordens de Missão e reforços no combate ao crime de homicídio.
21/09/2024 à 20/10/2024
170
R$ 216.693,93