DOMCE 14/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3590

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CONSIDERANDO a Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto de n° 9.603, de 10 de dezembro de
2018, que Regulamenta a Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que
estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o art. 9°, inciso I, do Decreto de n° 9.603, de 10
de dezembro de 2018, que dispõe que deve ser instituído o comitê de
gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças
e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 002/2020, que cria o
Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social
de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n° 003/2020, que aprova o
Protocolo de Fluxogramas de atendimento a crianças e adolescentes
vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO as atribuições conferidas ao CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) de Fortim,
dispostas no art. 4º da Lei nº 871/2022, de 24 de janeiro de 2022,
considerando o Ofício GABSEC n° 106/2024 da Secretária de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os membros do Comitê de Gestão Colegiada da
Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes
Vítimas ou Testemunhas de Violência – CMRPC, para o período
2023/2025, abaixo especificados:

REPRESENTAÇÃO
TITULAR
SUPLENTE
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Cidadania
Ronald Pereira Rodrigues
Anaclecia Souza Santana
Secretaria Municipal de Educação
Mônica
Maria
Barreto
Barbosa
Lucas Pinheiro de Almeida
Secretaria Municipal de Saúde
Dione Costa Holanda
Gabriela
dos
Santos
Barbosa
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Ilnar Cardoso da Silva
Soares
Indiara de Farias Gondim
Duarte
Conselho Tutelar
John Lennon Albuquerque
da Silva
Thainá dos Santos Pereira

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº
127/2023, de 23 de agosto de 2023.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 12 de novembro 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:068820B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
3010.01/2024 – SMDU

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3010.01/2024 –
SMDU. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
EMPRESA
PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO
DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DO FORTIM -
CE. A Agente de Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para
conhecimento dos interessados que até o dia 29 de NOVEMBRO de
2024, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as
propostas referentes a este pregão, no endereço eletrônico
www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – licitações). O
edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e
no
site
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Quaisquer
informações serão prestadas pela Agente de Contratação/Pregoeira,
durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-
mail: licitacao@fortim.ce.gov.br.

Fortim-CE, 11 de Novembro de 2024.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:1CC33E0D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
3110.01/2024 – SME/SRP

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3110.01/2024 –
SME/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
NACIONAL
DE
ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADE
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM -CE. A Agente de
Contratação/Pregoeira de Fortim, torna público para conhecimento
dos interessados que até o dia 29 de NOVEMBRO de 2024, às 08:00
horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes
a este pregão, no endereço eletrônico www.novobbmnet.com.br
(acesso Identificado no link – licitações). O edital poderá ser obtido
no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela
Agente de Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e
poderão ser solicitadas através do e-mail: licitacao@fortim.ce.gov.br.

Fortim-CE, 13 de Novembro de 2024.

MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –
Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:5EEFAEC4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº
20230154 – TOMADA DE PREÇOS N° 270123/TP01 – OBJETO:
PRORROGAÇÃO
DE
PRAZO
PARA
SERVIÇOS
PARA
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANÍSTICO, PLANO
SETORIAL DE MOBILIDADE URBANA E DO PLANO DIRETOR
DE
DRENAGEM
URBANA
DO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA/CE.
CONTRATANTE:
ORDENADOR
DA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATANTE:
CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, representada
pelo Sr. Diego Bastos de França. DATA DE ASSINATURA: 12 de
setembro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial
contratado ficam acrescidos mais 90 (noventa) dias, contados a partir
da assinatura do presente termo, com data final até 12 de dezembro de
2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei
8.666/93, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de
Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 12ª do contrato inicial.
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855,
Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA –
Sec. de Administração.

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:AFEB6E41

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO