DOMCE 14/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3590 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Parágrafo Único – O “caput” deste artigo não se aplica as atividades 
de urgência e emergência do setor público que prestam serviços 
essenciais, tais como Hospital Municipal Elizete Cardoso Passos 
Pacheco-HMECPP, Vigilância de Prédios Públicos, Limpeza Pública 
e Iluminação Pública ou outros serviços básicos estes funcionando em 
regime de plantão. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de 
logo a sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 12 de 
Novembro de 2024. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:DDA7E983 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
O Governo Municipal de Chorozinho, através da sua Agente de 
Contratação, torna público que realizará as 09:00h, do dia 29 de 
novembro 
de 
2024. 
Endereço 
Eletrônico: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
o 
PREGAO 
N° 
2024.11.12.027-PE-SMS-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
CONTRATAÇÕES 
DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE 
RECARGA 
DE 
GÁS 
OXIGÊNIO 
MEDICINAL 
ACONDICIONADO EM CILINDROS DESTINADOS A ATENDER 
A DEMANDA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. O edital e seus anexos, 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
htps://compras.m2atecnologia.com.br - https://chorozinho.ce.gov.br/ - 
Portal 
do 
TCE-CE: 
https://www.tce.ce.gov.br/ 
e 
PNCP: 
www.pncp.gov.br. 
  
CHOROZINHO-CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:46775B6E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 
DIRETA 
 
O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) 
de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e 
Juventude, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal n.º 
14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos 
autos do processo administrativo Dispensa de Licitação n.º 
2024.11.05.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação 
da Empresa 47.044.204 CAIO GERSON PEREIRA NUNES, inscrita 
no CNPJ n.º 47.044.204/0001-98, para a contratação para a prestação 
de serviços a serem prestados na ministração de curso de capacitação 
em elaboração de projetos culturais e seleção de editais para 
atendimento do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), no 
âmbito da Política Nacional da Lei Aldir Blanc (PNAB), no 
Município de Farias Brito/CE, pelo valor global de R$ 7.750,00 (sete 
mil setecentos e cinquenta e reais), com vigência contratual de 12 
(doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 
14.133/2021.  
Farias Brito/CE, em 13 de novembro de 2024. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:EB8F180C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
  
A Câmara Municipal de Fortim, torna público que realizará às 08h do 
dia 21 de novembro de 2024, Dispensa de Licitação n° 009/2024. 
Objeto: Contratação de serviços advocatícios especializados para 
revisão e atualização da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (Nova 
Lei de Licitações e Contratos) aplicada à Câmara Municipal de 
Fortim, visando assegurar a conformidade com a legislação federal e 
garantir eficiência e segurança jurídica nos processos de contratação 
pública. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: Shopping Boulevard, Avenida Joaquim 
Crisóstomo, nº 1049, 1° Andar, Centro, Fortim/CE, CEP: 62.815-000 
e no endereço eletrônico: https://www.fortim.ce.leg.br/. Informações 
pela correspondência eletrônica: licitacao@cmfortim.ce.gov.br ou 
pelo telefone: (88) 3413-1575. 
  
Fortim - CE., 13 de novembro de 2024. 
  
D KERLEEYD KARENN MARQUES FERNANDES 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:43F0B727 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
012/2021 
 
ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público 
o Extrato do 3° Aditivo ao Contrato n° 012/2021. CONTRATANTE: 
Câmara Municipal de Fortim. OBJETO: Terceiro Termo Aditivo de 
Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 012/2021 para a Locação de 
Salas Comerciais no Prédio do Shopping Boulevard localizado na 
Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 1049, 1° Andar, Centro, para servir 
de sede do Poder Legislativo de Fortim - CE. CONTRATADO: 
Antônio Vithor Mota de Lima Melo. FUNDAMENTAÇÃO: 
Dispensa de Licitação n° 7/2021-00001. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência que findaria em 12 de novembro de 2024, fica prorrogado até 
12 de novembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. 
  
Fortim - CE, 12 de novembro de 2024. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - 
Presidente da Câmara Municipal de Fortim. 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:1D273464 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 192/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 
 
REDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ DE 
GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO 
E DE PROTECÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS 
DE VIOLÊNCIA - CMRPC, DE ACORDO COM A 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2020, NA FORMA 
QUE INDICA. 
  
O PrefeitO Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,