DOMCE 14/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3590

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particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a
depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades
localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por
outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das
edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será
apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei federal nº
14.133/2021, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a
licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços
públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos
bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação
dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada
com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, Ceará, aos 12 de
novembro de 2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:D6DD97B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 072

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESTHER BEZERRA DO
NASCIMENTO, ocupante do cargo de PEDAGOGA, 1 (uma) diária,
PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DO PROJETO
"O IDOSO E A CONSTRUÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO
E SAUDÁVEL".
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Rua Maria Tomásia - Bairro Aldeota na data
14/11/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 13 de novembro de 2024.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:DC374B3F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 073

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso das
suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE
JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERISVANDO PINHEIRO
MARTINS, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diária,
TRANSPORTAR OS FUNCIONÁRIOS DESTA SECRETARIA
PARA PARTICIPAR DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL DO
PROJETO
"O
IDOSO
E
A
CONSTRUÇÃO
DO
ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL".
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Rua Maria Tomásia - Bairro Aldeota Aldeota
na data 14/11/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 13 de novembro de 2024.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira
Código Identificador:94707396

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N°
2024.11.13.1.

Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico n° 2024.11.13.1. A
Pregoeira Oficial do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos
interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica
Portal de Compras do Município (Sistema GM Tecnologia)
(www.compraspotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico n° 2024.11.13.1, cujo objeto é a Contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e
destinação final de resíduos dos serviços de saúde, para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Potengi/CE,
conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e
seus anexos, com abertura marcada para o dia 02 de Dezembro de
2024, a partir das 10:00 horas. Maiores informações na sede da
Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha,
nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 08:00 às 14:00
horas ou ainda pelo e-mail: licitacaopotengi@gmail.com.

Potengi/Ceará, 13 de Novembro de 2024.

DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS –
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:CB1D2C6E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATO Nº
018/2022.01/PD

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE -
CNPJ
Nº
07.551.179/0001-14.
CONTRATADA:
LUCIENE
BEZERRA BONFIM - CPF Nº 530. XXX.XXX-53. OBJETO DO
ADITIVO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato nº
018/2022.01/PD, cujo objeto da Dispensa de Licitação é a
LOCAÇÃO
DE
UM
IMÓVEL
DESTINADO
AO