DOEAM 13/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 13 de novembro de 2024 5
à mencionada determinação judicial, encaminhada por intermédio do 
Ofício n.º 6332/2024-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e 
Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão 
judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, 
da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.018262/2024-27,
DECRETA:
Art. 1.o Fica promovido o docente JOZADAQUE DA SILVA DOS 
SANTOS, Matrícula n.º 227.545-7A, do Quadro do Magistério Público da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção 
vertical, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro 
de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROMOÇÃO VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
MUNICÍPI O
CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REFE-
RÊNCIA
CLASSE
CARGO/ 
CÓDIGO
REFE-
RÊNCIA
3.a
PROFESSOR 
PF40.ESP-III
B
2.a
PROFESSOR 
PF40.MSC-II
B
MANAUS
Art. 2.o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
com efeitos financeiros a contar de 1.º de maio de 2024, data da impetração 
do mandamus.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#202376#5#205976/>
Protocolo 202376
<#E.G.B#202385#5#205985>
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 3533/2024-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no 
Processo n.º 01.01.022101.036898/2024-97, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS 
OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública, com 
destino à cidade de Belém/PA, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2024, a 
fim de realizar visita técnica às instalações da “Usina da Paz”, implantada no 
âmbito da Política Pública TerPaz - Territórios pela Paz;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202385#5#205985/>
Protocolo 202385
<#E.G.B#202386#5#205986>
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 499/2024/
GAB/PROCON-AM, 
e 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.03.021202.005259/2024-50, resolve
I - CONCEDER ao Senhor JALIL FRAXE CAMPOS, Diretor-Presidente 
do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AM, 10 (dez) 
dias de férias, no período de 02 a 11 de dezembro de 2024, referentes ao 
exercício de 2019/2020;
II - DESIGNAR a Senhora ANNALU MENDES GUEDES MORAIS, 
Chefe de Gabinete, AD-1, do INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
- PROCON/AM, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo 
cargo de confiança de Diretor-Presidente da referido Instituto, durante o 
afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR ao Gestor do Setor de Recursos Humanos do 
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AM, que proceda 
o registro das férias, concedidas no item I deste Decreto, na ficha funcional 
do servidor.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202386#5#205986/>
Protocolo 202386
<#E.G.B#202387#5#205987>
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 00913/2024 - GDP/
FMT-HDV, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017304.004735/2024-64, 
resolve
I - CONCEDER ao Doutor MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA, 
Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL “DOUTOR 
HEITOR VIEIRA DOURADO”, 15 (quinze) dias de férias, no período de 09 a 
23 de dezembro de 2024;
II - DESIGNAR a servidora GISELY CARDOSO DE MELO, Diretora de 
Ensino e Pesquisa da FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL “DOUTOR 
HEITOR VIEIRA DOURADO”, para, sem prejuízo de suas atribuições, 
responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o 
afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR ao Gestor do Setor de Recursos Humanos da 
FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL “DOUTOR HEITOR VIEIRA 
DOURADO”, que proceda o registro das férias, concedidas no item I deste 
Decreto, na ficha funcional do servidor, com a baixa do exercício pendente 
de gozo de férias mais antigo.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#202387#5#205987/>
Protocolo 202387
<#E.G.B#202388#5#205988>
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1123/2024-
GAB-PRESIDÊNCIA DA JUCEA, subscrito pela Presidente da Junta 
Comercial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 
01.05.016201.001581/2024-50, resolve
I - EXONERAR, a contar de 1.º de novembro de 2024, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, EDNA LINDOSO DA 
SILVA, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento, 
AD-1, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do 
Anexo Único, Parte 34, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019;
II - NOMEAR, a contar de 13 de novembro de 2024, nos termos do 
artigo 7.°, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANTÔNIO DE 
OLIVEIRA TRINDADE NETO, para exercer, na JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO AMAZONAS, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 13 de novembro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
 Tecnologia e Inovação
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO